PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

PROCESSO nº 0002263-39.2012.5.11.0006 (AP)

ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (litisconsorte)

Advogado: Dr. Pedro Lucas Lindoso

AGRAVADOS: SIND.DOS TRABA. NAS INDU. DA CONST. CIVIL, MONT. E MANUT. INDU. CONST. E MONT. GASOD. E OLEOD. E ENG. CON. DO MUNIC. DE COARI-AM (reclamante)

Advogado: Dr. Francisco Jorge Ribeiro Guimarães

TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (reclamada)

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA LITISCONSORTE. RELAÇÃO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA. INALTERABILIDADE.

Uma vez transitada em julgado a decisão liquidanda, aperfeiçoa-se o título executivo judicial, sendo vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuando-se os casos expressamente previstos na norma legal, conforme dispõe o art. 836 da CLT. In casu, com exceção dos 16 substituídos ora relacionados, não há como excluir do processo de execução os demais, já que todos eles integraram a relação original juntada aos autos na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 06ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e, como agravados, SIND.DOS TRABA. NAS INDU. DA CONST. CIVIL, MONT. E MANUT. INDU. CONST. E MONT. GASOD. E OLEOD. E ENG. CON. DO MUNIC. DE COARI-AM

Irresignada com a Sentença de Embargos à Execução de fls.3.6452/3.6455, a qual julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução de fls.1420/1432, a litisconsorte/executada ingressa com o presente Agravo de Petição (fls.36519/36522), requerendo a reforma. Insiste na existência de excesso de execução, pois foram incluídos na conta de liquidação empregados da reclamada/executada que não lhe prestaram serviço e como tal não foram alcançados pela decisão exequenda. Defende que a sentença agravada não enfrentou esta matéria. Requer a reforma da decisão agravada no sentido de serem excluídos ditos trabalhadores, com vistas à devida e regular prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, acrescentando inclusive ser impossível à agravante a produção de prova diabólica. Diz que, caso não sejam acolhidas as pretensões ora postas, restará violado o devido processo legal, além do mais amplo direito de defesa, ferindo frontalmente o disposto no art. 5º, incisos LV e LIV, da CF.

Na audiência de conciliação (fl.36528/36529), presentes apenas o sindicato agravado e a litisconsorte agravante, porém, não houve conciliação, tendo o Juízo de execução liberado em favor do credor o valor incontroverso reconhecido pela agravante, R$15.576.302,20, conforme planilha de cálculo de fls.1457/2.446.

O sindicato agravado apresentou Contraminuta (fls.36531/36532), defendendo o não conhecimento do Agravo de Petição, por ausência de garantia do Juízo. No mérito, pugnou pela improcedência do recurso.

O sindicato agravado ingressou com as petições de fls.36534/36535 e 36538/36539, apontando incorreções nos cálculos de liquidação de sentença, bem como através da petição de fls.36542/36543, informou o falecimento de 3 trabalhadores substituídos.

Em despacho de fl.36577, o Juízo a quo proferiu a seguinte decisão:"Vistos, etc... 1- Quanto á arguição de erro material no valor do alvará expedido, rejeito, uma vez que o fora de acordo com a sentença de embargos proferida. Acrescento que, conforme certidão exarada nos autos, um dos substituídos resta incluído na lista e os demais não, cuja inclusão não cabe mais uma vez que já fixado o montante da dívida, cabendo a estes a ação executiva autônoma; 2- Quanto à expedição de alvará às viúvas, tem-se que os de cujus já restam incluídos na lista de favorecidos com o alvará conforme planilha acolhida na sentença de embargos à execução; 3- Dê-se ciência e façam-se os autos conclusos para decisão de remessa."

Em petição de fls.36579/36580, o sindicato agravado mais uma vez apontou incorreções nos cálculos de liquidação de sentença, bem como nas fls.36588, requereu fosse determinado o recolhimento do IRPF dos substituídos.

Em despacho de fls.36589, o Juízo a quo proferiu a seguinte decisão: "Quanto ao pedido de recolhimento de encargos, aguarde-se o retorno dos autos do julgamento do agravo de petição. Remetam-se os autos ao E.Regional, conforme já determinado."

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do Agravo de Petição por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente esclareço que o presente processo é físico, tramitando no Juízo de 1º grau desde 2012, sendo composto por 180 volumes.

Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição por ausência de garantia do Juízo.

O sindicato agravado apresentou contraminuta (fls.36531/36532), defendendo o não conhecimento do Agravo de Petição, por ausência de garantia do Juízo.

Sem razão.

Verifico que a litisconsorte agravante nomeou como bem à penhora o equivalente a 6.526.315 litros de gasolina comum, ao preço unitário de R$3,10, totalizando o valor de R$20.231.576,50, conforme fls.1404.

Na audiência de conciliação de fls.1416, o Juízo a quodeferiu a nomeação de bens efetuada pela agravante, porém, provisoriamente, até a conclusão da análise dos cálculos de liquidação de sentença.

Por sua vez, na decisão agravada de fls.36452/36455 houve o acolhimento do valor incontroverso apontado pela agravante, ou seja, R$15.576.302,20, razão pela qual foi determinada a substituição do bem nomeado à penhora, por numerário, com a determinação de bloqueio da quantia através do Bacenjud, o que efetivamente ocorreu, conforme fl.36503, tendo a mesma sido convertida em penhora, através do despacho de fl.36504, significando dizer que o restante da dívida permaneceu garantida através da nomeação de bens (litros de gasolina).

Portanto, rejeito a preliminar, pois devidamente garantido o Juízo.

Do Agravo de Petição

Do excesso de execução por inclusão de empregados da reclamada que não trabalharam para a litisconsorte/agravante e fazem parte da execução.

 Irresignada com a Sentença de Embargos à Execução de fls.3.6452/3.6455, a qual julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução de fls.1420/1432, a litisconsorte/executada ingressa com o presente Agravo de Petição (fls.36519/36522), requerendo a reforma. Insiste na existência de excesso de execução, pois foram incluídos na conta de liquidação empregados da reclamada/executada que não lhe prestaram serviço e como tal não foram alcançados pela decisão exequenda. Defende que a sentença agravada não enfrentou esta matéria. Requer a reforma da decisão agravada no sentido de serem excluídos ditos trabalhadores, com vistas à devida e regular prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, acrescentando inclusive ser impossível à agravante a produção de prova diabólica. Diz que, caso não sejam acolhidas as pretensões ora postas, restará violado o devido processo legal, além do mais amplo direito de defesa, ferindo frontalmente o disposto no art. 5º, incisos LV e LIV, da CF.

Eis os fundamentos da sentença agravada, fls.36452/36455:

"II - FUNDAMENTAÇÃO:

Conheço da medida visto que preenchidos os requisitos legais, ante a apresentação no prazo concedido e em face do Juízo restar seguro. Passo a apreciar:

Primeiramente quanto ao benefício de ordem invocado, tenho como prejudicada a análise, uma vez que já procedidas as diligências para expropriação de crédito dos titulares da devedora principal sem êxito. Logo, a tese neste particular não mais prospera. A execução deve ser mantida quanto à devedora subsidiária.

Quanto à arguição de negativa da ampla defesa e contraditório em face do reduzido prazo para coleta de provas, rejeito uma vez que o prazo fora concedido em audiência sem que a empresa se insurgisse ou mesmo atravessasse peça nos autos pugnando pelo elastecimento do prazo, deixando assim precluir o direito a tal arguição. Dessa, forma rejeito o pedido.

A Executada apresentara um valor incontroverso de R$15.576.302,20 (quinze milhões, quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e dois reais, e vinte centavos) sem compensação o que requer, impugnando, assim, os valores da liquidação. A conta embargada, de fato, não demonstrara a compensação de valores recolhidos de FGTS ou mesmo pagos referente aos pleitos rescisórios deferidos, ajuste que se faz necessário a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O Sindicato obreiro, em atenção do despacho do Juízo, apresentara o valor devido, com a compensação do saldo da conta vinculada sacado . Os cálculos que anteriormente giravam em torno de vinte milhões, com a compensação foram reduzida a um quantitativo bruto de R$ 17.999.617,26 e líquido de R$13.484,38, o que se aproxima do valor incontroverso apontado. Dessa forma, acolho a impugnação lançada aos cálculos para fins de CONSIDERAR como devidos os valores apresentados pela empresa embargante.

A impugnação lançada pelo Sindicato, de plano, não merece prosperar. A conta, a toda evidência, deve sofrer a devida atualização monetária para fins de pagamento, o que não justifica a impugnação. A multa dos 40% fora incluída pela Executada, pelo que não subsiste a impugnação. Ademais, apresenta valores de FGTS sem especificar a base de cálculo para apuração. Dessa forma, ficam acolhidos os cálculos da devedora.

Registro, opor oportuno, que a compensação de valores já recebidos, inclusive em outras ação pertinentes aos mesmos direitos concedidos nesta ação coletiva, deve ser procedida a posteriori, antes da quitação da dívida, mediante a comprovação. Em face do acolhimento do valor incontroverso apontado pelo Embargante, determino a substituição do bem nomeado à penhora por numerário, com bloqueio para satisfação do crédito, via consulta Bacenjud, de forma a permitir o pagamento do crédito dos obreiros, o que deve se procedido de imediato, devendo a Executada no prazo de 48 horas indicar a conta ao bloqueio, sob pena de bloqueio em qualquer conta da empresa.

No que tange ao pedido de exclusão de 13 substituídos, tem-se que a questão padece de comprovação,. Registre-se que a Embargante como contratante deveria possuir a relação de empregados da Tenace que lhe prestassem serviços. Logo, a tese não merece prosperar.

Oportuno que se frise que, em benefício da celeridade processual, a faculdade dos substituídos da execução por ação autônoma de seus créditos com base em certidão de crédito para cobrança do direito reconhecido na decisão transitada em julgado, em querendo, conforme expresso na própria sentença transitado em julgado e entendimento jurisprudencial acerca do tema, in verbis:

"Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação coletiva. Execução individual. Possibilidade. Violação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Não ocorrência. Aplicação da orientação firmada no RE nº 568.645/SP-RG. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 568.645/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu que a individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, não implica a ocorrência de violação do disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, nem caracteriza fracionamento do valor devido a cada um dos beneficiários. 2. Essa orientação se aplica também aos casos de execução individual de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. 3. Agravo regimental não provido. (Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. - Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO COLETIVA) RE 861054

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A nos autos do processo proposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, MONTAGEM DE GASODUTO E ÓLEO E ENG. CON, DO MUNICÍPIO DE COARI/AM , visto que processados de conformidade com a lei, a fim de julgá-los como PROCEDENTES EM PARTE, para fins de acolher a impugnação lançada aos cálculos para fins de CONSIDERAR como devidos os valores apresentados pela Executada no importe bruto de R$15.576.302,20 (quinze milhões, quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e dois reais, e vinte centavos) em relação aos substituídos. Determino a substituição do bem nomeado à penhora por numerário, com bloqueio para satisfação do crédito, via consulta Bacenjud, de forma a permitir o pagamento do crédito dos obreiros, o que deve se procedido de imediato, concedendo-se o prazo de 48 horas para a empresa indicar a conta a ser objeto do bloqueio. Rejeitadas as demais teses e pontos impugnados TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas a final. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências de intimação."

Referida decisão foi complementada na sentença de Embargos de Declaração de fls.36491/36492:

(...)

"Os embargos foram opostos sobre dois pontos:

1) Omissão quanto à apreciação de tese da inicial de exclusão da responsabilidade da tomadora quanto a empregados que não desenvolveram trabalho em seu prol.

2) contradição do julgado pelo deferimento da compensação em inclusão no dispositivo

Passo a apreciar:

Quanto ao ponto omisso levantado, tenho que razão não lhe ao embargante. A sentença guerreada considerada que não cabia a arguição em face da ausência da comprovação do fato, pelo que apreciara o ponto atacado. A par de tal fato, para fins de aclarar o julgado acrescento que a tese resta preclusão de arguição, senão vejamos:

A Embargante sustenta que a matéria resta ventilada em sede de defesa conforme contestação apresentada. A sentença primária fora proferida 12/7/2013, sem que tal tese fosse abordada, tendo sido confirmada em todos os seus termos pelo v.Acórdão datado de 15/4/2014, com trânsito em julgado após indeferimento de remessa de RR, sem a interposição em AIRR, conforme expresso na certidão datada de 3/3/2015, com liquidação e homologação dos cálculos em 22/5/2015 e citação da devedora principal por edital e redirecionamento da execução contra a Embargante que fora citada em 7/4/2016.

A renovação da tese em sede de embargos à execução, que não fora objeto de apreciação na fase de conhecimento, resta preclusa, sendo vedado o seu conhecimento na fase de execução. Assim sendo, não há como se acolher os embargos neste particular. Passa a presente decisão a ser parte integrante da sentença de embargos à execução proferida, sem lhe implementar qualquer efeito modificativo.

Em relação à contradição levantada, tem-se merece acolhimento a medida neste particular, A sentença fora no sentido de determinar que a compensação de eventual valores recebidos pelos substituídos em sede de ações individuais em relação aos mesmos direitos concedidos na presente ação, o que deve ser feito a posteriori, antes da quitação da dívida, mediante a comprovação. A par de tal deferimento, tem-se que deixara de se consignar no dispositivo da sentença a aludida compensação, pelo que acolho a medida neste particular, para que conste o deferimento nos fundamentos da decisão proferida em sede de embargos à execução.

À Secretaria para providenciar, de imediato, o cumprimento da sentença de embargos à execução no que tange à substituição da penhora em relação ao valor incontroverso apontado na referida sentença, pelo que se segue a execução.

Passa a presente decisão a ser parte integrante da sentença de embargos à execução de ID n. 54011e6."

Analiso.

Em verdade, o Sindicato autor, ora agravado, anexou ao processo, cumprindo determinação contida na sentença exequenda a relação dos substituídos, conforme Id.3c9e6b7, a qual, por óbvio, se reveste de autenticidade, tendo em vista não ter sido impugnada tanto pela reclamada, quanto pela litisconsorte, ora agravante.

Posteriormente, no Id.25bbb0ahouve juntada, ainda por parte do Sindicato autor, da relação dos substituídos, com os respectivos cálculos devidamente individualizados, igualmente cumprindo determinação contida na decisão exequenda.

A partir daí iniciou-se a fase de execução do processo e ao ser intimada da conta de liquidação, a agravante apresentou manifestação acerca dos cálculos de liquidação (Id.c8dd292), recebida pelo Juízo de execução como sendo Embargos à Execução, alegando excesso de execução em face da inclusão indevida de vários substituídos que não faziam parte da relação original juntada aos autos na fase de conhecimento, cujos nomes encontram-se mencionados na referida peça de Embargos à Execução. Entretanto, a sentença agravada rejeitou a alegação da inserção indevida de empregados substituídos, em razão da agravante haver deixado de comprovar o fato, significando dizer que a relação de Id.25bbb0a, apresentada pelo Sindicato agravado, foi tornada válida e exatamente contra tal decisão é que a agravante se opõe, insistindo com a tese de inclusão indevida de substituídos na fase de execução.

Pois bem.

A questão em debate é de fácil solução, pois, para o seu deslinde basta confrontar a relação dos substituídos apresentada na fase de conhecimento (Id.3c9e6b7), com a que foi juntada na fase de execução (Id.25bbb0a), tomando por base a relação apresentada pela agravante nos Embargos à Execução de Id.c8dd292, no sentido de identificar se efetivamente houve violação à coisa julgada.

Ao proceder dita confrontação, cheguei à conclusão de que tem razão parcial a agravante, pois, da relação de substituídos juntada aos autos pelo Sindicato agravado em fase de execução (Id.25bbb0a), realmente 16 trabalhadores não fazem parte da relação original de substituídos juntada na fase de conhecimento, cujos nomes são os seguintes:

Adelan Brito de Souza

Carlos Alberto Pereira Silva

Elivandro Pinheiro de Oliveira

Jairo da Silva Almeida

Jorge Araújo Correa

José Jandrason Costa Lopes

José Roberto Silva de Souza

Lúcio José da Costa Almeida

Nilton Alves Barbosa

Paulo Sérgio Bastos Souza

Raimundo dos Santos Silva

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira

Rafael Santana da Silva

Ronaldo dos Santos Rodrigues

Sérgio José Gonçalves

Sidney Lima Fernandes

Com relação aos demais citados pela agravante nos Embargos à Execução, todos fizeram parte da relação original e como tal hão de permanecer no processo de execução.

Relativamente à tese da agravante de que alguns substituídos haveriam de ser excluídos da lide em razão de terem ingressado com ações individuais, trata-se de argumento que necessita de prova eficaz, o que até aqui não foi demonstrado nos autos, porém, nada impede que posteriormente, na hipótese da agravante provar o alegado, a questão ser objeto de análise perante o Juízo de execução.

Mantenho, no entanto, o entendimento contido na sentença agravada quanto ao indeferimento da alegação de que alguns substituídos que integram a relação original, embora empregados da reclamada, não prestaram serviço à litisconsorte, ora agravante, tendo em vista a matéria ser objeto de discussão na fase de conhecimento, exatamente o que não ocorreu, daí não poder agora a agravante questionar o fato, sob pena de violação à coisa julgada.

Destarte, forçoso o acolhimento parcial do presente Agravo de Petição para o fim de determinar a exclusão dos substituídos, antes relacionados, do processo de execução, restando mantida, a sentença agravada de Id.54011e6no restante.

Por estas razões, conheço do Agravo de Petição, rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar a exclusão dos substituídos, ora relacionados, do processo de execução, restando mantida, a sentença agravada de Id.54011e6 nos demais termos, tudo conforme a fundamentação.

(Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2018)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relator - LAIRTO JOSÉ VELOSO; e ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, TATHIANE MENEZES DO NASCIMENTO.

Obs.: Sustentação oral realizada pela advogada Dra. Geysa Mitz Dantas Guimarães.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a exclusão dos substituídos, ora relacionados, do processo de execução, restando mantida, a sentença agravada de Id.54011e6 nos demais termos, tudo conforme a fundamentação.

Assinado em 14 de setembro de 2018.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS