PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus
ConPag 0001325-92.2018.5.11.0019
CONSIGNANTE: SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
CONSIGNATÁRIO: VICENTE SALES DE ASSIS

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos e etc.

I - RELATÓRIO

SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA opôs Embargos de Declaração, suscitando omissão na Sentença de mérito de id 5282d3a alegando:

Cabível a presente demanda, considerando a impossibilidade de dar a devida quitação ao contrato de trabalho, ante a impossibilidade de entrega dos documentos rescisórios, em especial o TRCT e a baixa na CTPS do empregado, conforme previsto no artigo 477 da CLT.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relato do necessário.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

O objetivo primordial dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT, é eliminar obscuridade, afastar dúvida ou contradição e suprir omissão da sentença ou acórdão, podendo ser usados para a correção de erros materiais para a perfeita aplicação do comando decisório.

Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos pela parte embargante.

A parte embargante suscita omissão no julgado sob o argumento de que houve omissão quanto à apreciação da impossibilidade de entrega de documentos e a devida quitação ao contrato de trabalho.

Na verdade, constata-se que a pretensão da embargante é o reexame da matéria que foi decidida em seu desfavor, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração, mas, sim por meio de recurso ordinário.

Analisando a Sentença ao id 803a359 verifica-se que além da declaração da falta de interesse de agir, a fundamentação do Juízo se deu com base em mais elementos:

(...) Some-se ao fato, a possibilidade da empresa- ora consignatária não se encontrar em mora ante a inexistência de valores devidos e dispor de outros meios de prova caso seja acionada judicialmente.

A ação de consignação em pagamento corresponde a uma modalidade atípica de extinção da obrigação, tendo em vista que o objetivo é impedir os efeitos da mora, constituindo um meio indireto de extinção de uma obrigação.

A consignação em pagamento não serve para dar quitação ao extinto contrato de emprego para nada mais a reclamar título for; e nem serve para declarar se correta ou não a justa causa aplicada; pois o objetivo da consignatória é somente se liberar da mora, o que restou declarado que não há.

Além disso, a ação ajuizada pela consignante não tem o condão de estabelecer qual seria a modalidade de ruptura do pacto laboral, não sendo atribuição da Justiça do Trabalho a homologação da rescisão contratual, mormente, quando após a reforma trabalhista nem mesmo a homologação por ente sindical ou Ministério do Trabalho subsiste.

Foram devidamente expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, não há se falar em vício no julgado.

Ressalto, por fim, que a mera ausência de manifestação expressa sobre determinado dispositivo não configura omissão, para fins de prequestionamento, bastando que na decisão exista tese explícita sobre a matéria, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1.

Portanto, não se verificando a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, como alegado pela reclamada, entendo que deve ser mantida a sentença em todos os seus termos, motivo pelo qual conheço os presentes Embargos de Declaração, para o efeito de julgá-los improcedentes, pois não configuradas as hipóteses do art. art. 1.022. do CPC/2015 e art. 897-A da CLT.

 

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, visto que atendidos os requisitos legais, para, no mérito, julgá-los TOTALMENTE IMPROCEDENTES por não vislumbrar contradição, obscuridade ou omissão na Sentença embargada. Tudo nos termos da fundamentação. Notifiquem-se as partes. Nada mais. /mlcn

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz Substituto da 19ª Vara do Trabalho

MANAUS, 6 de Dezembro de 2018


VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA
Juiz(a) do Trabalho Substituto