PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000001-61.2017.5.11.0000 (MS) - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado: Dr. Diego Rios de Araújo

IMPETRADO: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM (Dra. Elaine Pereira da Silva)

LITISCONSORTE: ARNALDO CESAR GADELHA DE HOLLANDA

Advogado: Dr. Renato Mendes Mota

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CBF

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A continuidade da relação de emprego, ainda que pairem sobre o trabalhador suspeitas de prática de irregularidades jurídico-administrativas, há de ser prestigiada, até que a questão fique definitivamente resolvida em âmbito do processo principal, em homenagem à própria presunção de inocência constitucionalmente garantida. No entanto, mostra-se mais justo e adequado, ante a quebra de fidúcia inerente ao cargo de confiança, que a reintegração obreira no emprego ocorra em seu cargo efetivo, e não no posto de confiança anteriormente ocupado, até porque, nos termos do parágrafo único do artigo 468 Consolidado, a reversão do empregado ao cargo efetivo não se configura alteração contratual ilícita, devendo, todavia, ser-lhe assegurado, em atenção ao item I da Súmula 372 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, além do salário do respectivo cargo, o valor concernente à média das gratificações de função por ele percebidas ao longo dos últimos 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais. Segurança parcialmente concedida.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança, em que são partes, como impetrante, BANCO DO BRASIL S/A e, como impetrado, JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, tendo, como litisconsorte, ARNALDO CESAR GADELHA DE HOLLANDA.

Trata-se de mandado de segurança (ID. ce1fb9b), com pedido liminar, impetrado por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão do Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, por meio da qual, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001295-31.2016.5.11.0018, deferiu a tutela de urgência ali pretendida pelo trabalhador, a fim de determinar a sua reintegração no emprego. Aduz que o obreiro cometeu, no curso do contrato laboral, reiteradas e premeditadas faltas graves, conforme apurado via procedimento administrativo interno. Salienta que, no tocante à punição dos envolvidos, observou o princípio da igualdade material, ocasião em que apenas tratou de forma desigual os empregados que estavam em situação desigual, seja pela quantidade de eventos faltosos, seja pelo grau de participação nos citados eventos ou seja em razão das condições pessoais de cada trabalhador, em especial, o cargo ocupado. Relata, dessa forma, que o litisconsorte teve em seu desfavor a penalidade máxima, justamente em virtude de ocupar cargo de confiança, bem como por ter atuado no aliciamento de colegas, convencendo-os a burlar o ponto eletrônico em seu único e exclusivo benefício e em prejuízo ao banco empregador. Defende que, em que pese ter o impetrado deferido a tutela de urgência no feito principal, não ficaram preenchidos os requisitos legais autorizadores para tal. Narra que, caso mantida a citada reintegração, deve a mesma ocorrer em outra agência do Município de Manaus, uma vez que não se mostra razoável que ocorra "na mesma função, salário, e direitos anteriores", considerada a quebra da fidúcia necessária para a manutenção do trabalhador em posto de confiança. Pugnou, assim, pelo deferimento de medida liminar, para que seja cassada a decisão reputada coatora ou, alternativamente, seja o obreiro reintegrado no posto efetivo de escriturário em agência diversa da CSO Valores. Deu à causa o valor de R$-1.000,00 (mil reais).

À decisão de ID. b773de5, foi deferida parcialmente a medida liminar, para efeito de determinar que a reintegração do trabalhador ocorra em seu cargo efetivo (observado o histórico funcional e promoções), para atuação na área administrativa, em agência localizada no Município de Manaus, diversa da CSO Valores.

Impetrante e litisconsorte apresentaram em face da citada decisão, respectivamente, agravo regimental (ID. 66b3a46) e embargos de declaração (ID. dab7fbe), os quais foram julgados pelo Acórdão de ID. 3b43e36, que negou provimento ao primeiro e deu provimento ao segundo, a fim de sanar omissão no decisum atacado, "assegurando que, além do salário do cargo efetivo, o obreiro receba, também, até o julgamento definitivo do processo principal, o valor concernente à média das gratificações de função por ele percebidas ao longo dos últimos 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais".

O Parquet (ID. 86c06ec) manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se as entender necessárias.

Não foram prestadas as informações de praxe pelo impetrado, conforme certidão de ID. 390d43f.

Certidão de ID. 2b14e8c, atestando que (i) já fora proferida sentença no feito principal (RT n° 0001295-31.2016.5.11.0018), por meio da qual foram julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo trabalhador em sua exordial, bem como que (ii) fora concedido efeito suspensivo ao seu recurso ordinário ali interposto, no sentido de manter os efeitos da decisão de antecipação de tutela que determinou a sua reintegração no emprego, até o julgado definitivo do processo principal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito o mandamus, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Ab initio, esclareço que, conquanto tenha sido proferida sentença no processo principal, persiste o interesse processual hábil a justificar o prosseguimento deste feito, considerando que, nos termos da certidão de ID. 2b14e8c, fora concedido efeito suspensivo ao recurso ordinário ali interposto pelo trabalhador, a fim de manter os efeitos da tutela de urgência, objeto deste mandamus, que determinou a sua reintegração no emprego, até o julgado definitivo da demanda principal.

Pois bem, o impetrante almeja a concessão de segurança, a fim de que seja cassada a decisão reputada coatora proferida nos autos do Processo n° 0001295-31.2016.5.11.0018 ou, alternativamente, seja o obreiro reintegrado no posto efetivo de escriturário em agência diversa da CSO Valores, por inexistir a fidúcia necessária para a sua manutenção em cargo de confiança.

À decisão de ID. b773de5, a pretensão liminar do banco foi parcialmente atendida, para efeito de determinar que a reintegração do trabalhador ocorra em seu cargo efetivo (observado o histórico funcional e promoções), para atuação na área administrativa, em agência localizada no Município de Manaus, diversa da CSO Valores.

Uma vez apresentados agravo regimental pelo impetrante e embargos de declaração pelo litisconsorte, o Acórdão de ID. 3b43e36 negou provimento ao primeiro e deu provimento ao segundo, a fim de sanar omissão no decisum atacado, "assegurando que, além do salário do cargo efetivo, o obreiro receba, também, até o julgamento definitivo do processo principal, o valor concernente à média das gratificações de função por ele percebidas ao longo dos últimos 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais".

 Estes foram os fundamentos que subsidiaram a mencionada decisão colegiada:

 "O BANCO DO BRASIL, parte impetrante da presente ação, questiona a decisão de ainda que essa tenha acolhido parcialmente a sua pretensão ID. b773de5, (a fim de afastar o retorno do trabalhador ao cargo de confiança por ele ocupado), por entender que a reintegração levada a efeito nos autos principais (RT n° 0001295-31.2016.5.11.0018), dada a ausência dos requisitos legais autorizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora, não merece ser mantida.

No entanto, não lhe assiste razão. Discorro.

A decisão antecipatória de tutela impugnada pelo BANCO DO BRASIL, proferida nos autos da RT n° 0001295-31.2016.5.11.0018, não se mostra desarrazoada, desproporcional ou arbitrária a ponto de este julgador ter que sustar os seus efeitos, considerando que está amparada por argumentos juridicamente plausíveis, até para uma apreciação sumária da questão, a qual pode, inclusive, ser revertida a qualquer momento, observado o caráter precário do respectivo provimento jurisdicional.

Ressalto, ainda, que, em sede de cognição sumária, há de ser prestigiada a continuidade da relação de emprego, ainda que pairem sobre o trabalhador suspeitas de prática de irregularidades jurídico-administrativas, considerando que tem de prevalecer, até prova robusta da ocorrência da falta grave obreira, bem como da legitimidade da penalidade a ele aplicada, o que não se vislumbra, até então, no feito principal, algo que tende a ficar mais nítido na fase de instrução daqueles autos, a presunção de inocência constitucionalmente assegurada a todo e qualquer cidadão, assim como todo o arcabouço protetivo ao empregado e ao seu respectivo salário (bem contratual maior do hipossuficiente), o qual é imprescindível para a sua subsistência e a de sua família.

Desse modo, em relação à matéria, mantenho integralmente a decisão liminar proferida no bojo da presente ação mandamental, a qual manteve a reintegração do trabalhador ao seu emprego, por ter se convencido inexistir qualquer abusividade no decisum proferido nos autos principais. Nego provimento, portanto, ao agravo regimental do BANCO DO BRASIL.

Antes de adentrar especificamente na análise dos embargos de declaração apresentados pelo trabalhador, teço uma consideração pertinente e adequada para a exata compreensão da situação fático-jurídica ora examinada.

Em âmbito do direito do trabalho, vige o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, também denominada de intangibilidade contratual objetiva, ou seja, alterações contratuais apenas podem ser efetuadas se forem mais benéficas ao empregado, decorrentes de mútuo consentimento das partes, conforme dispõe o artigo 468, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Todavia, como todo regra comporta exceções, a ordem jurídica trabalhista acolhe algumas restrições a tal proposição, conforme aquela prevista no parágrafo único do artigo acima discriminado, o qual prevê: 'Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança'.

Ora, extrai-se, assim, que é lícita a reversão do empregado, ocupante de cargo ou função de confiança, ao cargo efetivo anteriormente ocupado, tendo em vista que tal modificação encontra-se dentro do jus variandi patronal, o qual decorre diretamente do seu poder diretivo (art. 2º, Consolidado), o que se justifica ainda mais quando pesam em desfavor do trabalhador suspeitas do cometimento de irregularidades, apuradas por meio de procedimento administrativo, conforme ocorreu no caso concreto.

Logo, mostra-se completamente coerente e razoável a decisão agravada, no tocante ao acolhimento parcial da medida liminar do BANCO DO BRASIL, a fim de determinar que a reintegração do empregado ocorra em seu cargo efetivo, e não no cargo de confiança anteriormente ocupado, em face de que também a mantenho, em relação a esse tópico, integralmente.

Porém, há a decisão agravada de ser completada em um aspecto.

Discorro.

Conforme bem aduz o obreiro em seus embargos de declaração, o decisum combatido silenciou-se acerca da remuneração a ser por ele recebida após a determinação de sua reintegração no cargo efetivo, se aquela referente ao próprio cargo efetivo ou aquele concernente ao cargo de confiança (salário do cargo efetivo, acrescido da respectiva gratificação de função) por ele ocupado antes de sua dispensa por justa causa.

A fim de sanar tal omissão, valho-me do teor da Súmula 372, I, do C. TST, o qual visa tutelar a estabilidade financeira do empregado que exerceu cargo de confiança, percebendo gratificação de função, por mais de dez anos, assegurando que, conquanto possa a empresa revertê-lo ao seu cargo efetivo, nos termos do que já foi densamente exposto, deverá manter o seu padrão remuneratório.

Portanto, enquanto a questão não for definitivamente resolvida nos autos principais, por entender mais juridicamente razoável e equânime, tendo o próprio banco reconhecido o exercício de cargo gerencial pelo trabalhador por período superior aos 10 (dez) previstos na súmula ora mencionada, conforme ID. ID. 66b3a46 - Pág. 7, asseguro ao obreiro, ora embargante e agravado, a percepção, além do salário do cargo efetivo, o valor concernente à média das gratificações de função por ele recebidas ao longo dos últimos 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais.

Dessa forma, a fim de sanar omissão na decisão agravada, em homenagem aos artigos 897 - A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, II, do Código de Processo Civil, dou provimento aos embargos de declaração obreiros, a fim de lhe assegurar o recebimento, além do salário do cargo efetivo, o valor concernente à média das gratificações de função por ele percebidas ao longo dos últimos 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais, até o julgamento definitivo do processo principal".

Aprecio.

Conforme já asseverado no julgamento colegiado acima transcrito, até que fique definitivamente resolvida a questão em âmbito do feito principal, entendo que há de ser prestigiada a continuidade da relação de emprego, ainda que pairem sobre o trabalhador suspeitas de prática de irregularidades jurídico-administrativas, até mesmo em virtude da própria presunção de inocência constitucionalmente garantida.

Portanto, quanto à sua reintegração no emprego deferida em sede de tutela de urgência no processo principal, denego a segurança.

No entanto, soa mais justo e adequado, sem dúvida, ante a quebra de fidúcia inerente ao cargo de confiança, que tal reintegração ocorra em seu cargo efetivo, e não no posto de confiança anteriormente ocupado, até porque a reversão do trabalhador ao cargo efetivo não se mostra alteração contratual ilícita, a teor do artigo 468, parágrafo único, Consolidado.

Todavia, pelo fato de o litisconsorte ter exercido por mais de 10 (dez) função de confiança, conforme reconheceu o próprio banco via ID. 66b3a46 - Pág. 7, há de ser aplicado à hipótese o comando contido na Súmula 372, item I, do TST, que visa proteger a estabilidade financeira do empregado, objetivando manter o seu padrão remuneratório, a fim de assegurar-lhe o recebimento, além do salário do cargo efetivo, o valor concernente à média das gratificações de função por ele percebidas ao longo dos últimos 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais, até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, em respeito, inclusive, à decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso ordinário ali interposto pelo obreiro.

Destarte, diante de tais argumentos, concedo, em parte, a segurança, com o fito de determinar que a reintegração do trabalhador, nos autos do Processo n° 0001295-31.2016.5.11.0018, ocorra em seu cargo efetivo, observado o seu histórico funcional e promoções, devendo-lhe ser assegurado, além do salário do respectivo cargo, o valor concernente à média das gratificações de função por ele percebidas ao longo dos últimos 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais, até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito esta ação mandamental e concedo, em parte, a segurança, a fim de determinar que a reintegração do trabalhador, nos autos do Processo n° 0001295-31.2016.5.11.0018, ocorra em seu cargo efetivo, observado o seu histórico funcional e promoções, devendo-lhe ser assegurado, todavia, além do salário do respectivo cargo, o valor concernente à média das gratificações de função por ele percebidas ao longo dos últimos 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais, até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juíza convocada: Presidente: ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, RUTH BARBOSA SAMPAIO,  MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES,  JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, EULAIDE MARIA VILELA LINS, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus (art. 118 da LOMAN).

 Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

 POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por maioria de votos, admitir esta ação mandamental e conceder, em parte, a segurança, a fim de determinar que a reintegração do trabalhador, nos autos do Processo n° 0001295-31.2016.5.11.0018, ocorra em seu cargo efetivo, observado o seu histórico funcional e promoções, devendo-lhe ser assegurado, todavia, além do salário do respectivo cargo, o valor concernente à média das gratificações de função por ele percebidas ao longo dos últimos 10 (dez) anos, para todos os efeitos legais, até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, conforme fundamentação supra. Custas pela UNIÃO no importe de R$-200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da alçada, ora arbitrado em R$-10.000,00 (dez mil reais), a teor do artigo 292, §3°, do Código de Processo Civil, das quais fica isenta, em homenagem ao artigo 790 - A, inciso I, Consolidado. Voto divergente do Desembargador Lairto José Veloso, que não admitia a ação por perda de objeto.

Sala de Sessões, Manaus, 30 de agosto de 2017

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                       Relator

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