PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000001-26.2015.5.11.0002 (RO)

RECORRENTES: BELISSA PINHEIRO CAVALCANTE DANTAS, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. A reclamante não estava submetida às mesmas condições, ao mesmo ambiente de trabalho e a todas as atividades típicas de bancário. HORAS EXTRAS. Havia incompatibilidade no controle da jornada, diante da atividade externa desempenhada pela obreira. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função ficou demonstrado (contratada para Operadora Comercial, cuja função era de vendas, mas exercia também a função de cobradora) durante toda a jornada de trabalho, é devido um plus salarial de 40% sobre o salário base. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. A própria condição de não bancária já inviabiliza o postulado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reclamante não foi assistida pelo Sindicato da Categoria, não sendo devidos os honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A mera indicação do Banco Santander é suficiente para o cumprimento da pertinência subjetiva da lide. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A existência de grupo econômica viabiliza a responsabilidade solidária. JORNADA E ACÚMULO DE FUNÇÃO. Não houve condenação de horas extras, inexistindo interesse recursal. Quanto ao acúmulo de função, este ficou demonstrado. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Recursos Ordinários, oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de MANAUS, em que são partes como recorrentes, - BELISSA PINHEIRO CAVALCANTE DANTAS, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; e como recorridos, OS MESMOS.

A reclamante, às fls. 3/29, ajuizou reclamatória trabalhista em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., declarando que foi admitida em 17/10/2011 no cargo de Operadora Comercial I, sendo dispensada sem justa causa em 21/05/2013. Afirma que integra a categoria de bancário. Sustenta que laborava de segunda à sexta, das 08h às 19h, com 20 minutos de intervalo e todos os sábados e três domingos ao mês, das 08h às 15h com intervalo de 30 minutos. Aduz que não usufruía do intervalo previsto no artigo 384, da CLT. Afirma que acumulava a função de cobradora. Argumenta que vendia produtos não bancários, sem receber contrapartida financeira. Alega que não usufruiu da folga anual prevista na cláusula 24ª da CCT. Afirma que possui o direito de receber o valor de R$ 1.047,11 (parcela de requalificação profissional) prevista na cláusula 59ª, já que foi dispensada sem justa causa. Acrescenta ter direito ao auxílio cesta alimentação no período de aviso-prévio. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Santander; responsabilidade solidária dos reclamados; horas extras a 50% acima da sexta hora diária com repercussões legais; aplicação do divisor 150; e horas extras a 100% com repercussões; plus salarial por acúmulo de função de 40%; folga por assiduidade com repercussões legais; parcela de requalificação profissional; auxílio cesta alimentação no período do aviso-prévio; aplicação do divisor 150; honorários advocatícios de 30% sobre o valor da condenação; multa do artigo 467, da CLT e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

As reclamadas, às fls. 432/476, apresentam contestação conjunta.

Ao decidir, o MM. Juízo a quo, às fls. 501/511, a Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Eliane Leite Correa, rejeitou as preliminares e no mérito, julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista para condenar solidariamente as reclamadas a pagar incremento salarial de 15% em razão do acúmulo de função com repercussões em férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8% + 40%) e integração DSR e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sentença de embargos de declaração às fls. 534/535 dos autos.

Em recurso ordinário, às fls. 539/574, a reclamante alega que a sua rescisão foi homologada pelo Sindicato da Categoria dos bancários, deixando clara a sua condição de bancária. Sustenta que não se enquadra na hipótese do artigo 62, da CLT, já que sequer há registro na CTPS desta condição. Por consequência, postula horas extras acima da sexta diária e aplicação do artigo 384, da CLT. Argumenta que se faz necessária a majoração do plus salarial por acúmulo de função. Defende o cabimento de comissão pela venda de produtos não bancários. Sustenta ser aplicável o divisor 150. Afirma serem devidos honorários advocatícios.

Em recurso ordinário, às fls. 577/585, as reclamadas afirmam que uma delas, o Banco Santander, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta ausência de responsabilidade solidária. Argumenta que a jornada de trabalho da obreira é de oito horas. Afirma que não ficou comprovado o acúmulo de função.

Contrarrazões das reclamadas às fls. 592/601 dos autos.

Contrarrazões da reclamante às fls. 603/617 dos autos.

Decisão de sobrestamento do feito à fl. 619 dos autos.

Decisão de revogação do sobrestamento à fl. Dos autos.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Recurso Ordinário da Reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença de embargos de declaração prolatada em 22/06/2016 - fl. 534, notificada as partes em 04/07/2017 pelo PJE, ocorrendo à interposição do recurso em 08/07/2016 - fl. 539; isento de preparo e regularidade na representação à fl. 210 dos autos.

Conheço do Recurso Ordinário das Reclamadas, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença de embargos de declaração prolatada em 22/06/2016 - fl. 534, notificada as partes em 04/07/2017 pelo PJE, ocorrendo à interposição do recurso em 12/07/2016 - fl. 578; preparo às fls. 587 e 588 e regularidade na representação às fls 226 e 229 e 237 e 238 dos autos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

ENQUADRAMENTO BANCÁRIO

A reclamante alega que a sua rescisão foi homologada pelo Sindicato da Categoria dos bancários, deixando clara a sua condição de bancária.

Sem razão.

A obreira alega que foi contratada na função de Operadora Comercial I, mas exercia as funções de bancário.

Em seu depoimento pessoal, à fl. 494, a obreira afirma que laborava em concessionárias de veículos, com o intuito de celebrar empréstimos. Acrescenta que tinha meta de produção (venda de contrato de empréstimo, financiamento, e outros contratos afins) e meta de cobrança de clientes.

Como se pode ver, o cargo de Operadora Comercial tinha como tarefas a venda de contratos de empréstimos dentro de concessionárias de veículos. Entretanto, o ambiente de trabalho, as tarefas desempenhadas e as condições de trabalho não se equiparam a bancário.

É de conhecimento que o bancário tem como rotina atendimento ao público, contato com grande quantitativo de dinheiro e a realização de várias transações financeiras, tarefas que somadas justificam um tratamento diferenciado pelo legislador.

Ora, a própria reclamante admite que a sua função tinha como tarefas a venda de contratos de empréstimo e a cobrança dos clientes inadimplentes, tarefas que não são suficientes para enquadrá-la como bancário e ter um tratamento diferenciado.

Inclusive, entender de forma diferente é criar discriminação com os trabalhadores bancários, visto que estes, sim, acumulam tarefas que justificam tratamento diferenciado de jornada e outros direitos previstos nos artigos 224 e seguintes da CLT.

Logo, escorreita a sentença que entendeu que as atividades exercidas pela reclamante não se identificam integralmente às desenvolvidas pelos trabalhadores em instituições bancárias propriamente ditas.

HORAS EXTRAS

A reclamante sustenta que não se enquadra na hipótese do artigo 62, da CLT, já que sequer há registro na CTPS desta condição. Por conseqüência, postula horas extras acima da sexta diária e aplicação do artigo 384, da CLT. Sustenta ser aplicável o divisor 150.

Sem razão.

A testemunha indicada pela obreira, à fl. 495, disse que não trabalhou na mesma loja que a reclamante, não sendo capaz de provar a jornada cumprida pela trabalhadora.

A testemunha indicada pela reclamada, à f. 496, declarou que os operadores de crédito realizam atividade externa, visitando clientes, formalizando os contratos, colhendo assinatura, deslocando-se para o local do trabalho para ver o porte do cliente e tentam fazer a defesa do crédito. Acrescenta que não há controle de jornada, em razão da atividade.

A reclamada comprovou que a atividade exercida pela obreira era incompatível com o controle de jornada. O fato de não haver registro na CTPS da condição prevista no artigo 62, da CLT, embora caracterize infração administrativa, não tem o condão de afastar o contrato realidade demonstrado nos autos.

Assim, a reclamante exercia atividade externa nos termos do artigo 62, da CLT, sendo incompatível o controle de jornada, motivo pela qual mantenho a sentença neste tópico.

Prejudicada a análise do divisor.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

A reclamante argumenta que se faz necessária a majoração do plus salarial por acúmulo de função.

Com razão.

A reclamante alega que foi contratada para a função de Operadora Comercial I, mas acumulava a função de Cobradora.

Para que seja caracterizada a acumulação de função é necessário que a tarefa desempenhada seja atribuída a outra função ou que passível de ser exercida por outro trabalhador.

A testemunha indicada pela reclamada, à fl. 496, salientou que existia o setor de cobrança.

Por outro lado, o preposto da reclamada, à fl. 495, disse que a reclamante realizava cobrança. Tanto é que ele se reporta ao depoimento da reclamante, que afirmou receber metas de venda e cobrança.

A reclamante, como Operadora Comercial, tinha a função de vender contratos de empréstimo para clientes nas concessionárias de veículo do Município. A cobrança, apesar de ter um setor próprio, também era desempenhada pela trabalhadora.

O fato de a tarefa ser atribuída a outro setor demonstra, claramente, o acúmulo de funções (Vendedora e Cobradora), gerando diferença salarial.

A atividade de cobrança era realizada diariamente com a de vendas, motivo pela qual deve ser majorado o plus salarial para 40% sobre o salário base da reclamante, com repercussões legais, já que o percentual de 15% fixado pela sentença não remunera integralmente os serviços prestados pela trabalhadora.

Pelo exposto, condeno as reclamadas ao pagamento de um plus salarial de 40% sobre o salário base com repercussões legais, observando os demais parâmetros delineados na sentença.

PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS

A reclamante defende o cabimento de comissão pela venda de produtos não bancários.

Sem razão.

A venda de produtos não bancários, na condição de Operadora Comercial, é tarefa compatível com a função desempenhada, cuja tarefa principal, era de venda de contratos de empréstimo e financiamento e outros produtos que tivessem co-relação com os primeiros, como o de seguro.

Além disso, a reclamante não sendo enquadrada como bancária torna o pedido incompatível, já que atrelado a outro pedido não acolhido, qual seja, reconhecimento da condição de bancário.

Assim, mantenho a sentença que não acolheu o pedido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante afirma serem devidos honorários advocatícios.

Sem razão.

A reclamante não foi assistida pelo Sindicato da Categoria, requisito indispensável para o deferimento de honorários advocatícios na presente demanda conforme artigo 14, da Lei nº 5.584/70.

Logo, mantenho o indeferimento do pedido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

ILEGITIMIDADE PASSIVA

As reclamadas afirmam que uma delas, o Banco Santander, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

Sem razão.

O processo do trabalho adota a teoria da asserção, sendo suficiente a indicação da reclamada, Banco Santander, no polo passivo da demanda para que exista a pertinência subjetiva da lide esteja cumprida.

Logo, rejeito a preliminar.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

As reclamadas sustentam ausência de responsabilidade solidária.

Sem razão.

Inicialmente é indício claro da existência de grupo econômica a defesa conjunta das reclamadas durante toda a tramitação processual. Embora tal fato, por si só, não seja suficiente para a caracterização do grupo econômico, é uma prova indiciária.

Além disso, é possível extrair da contestação (fl. 442) que as reclamadas compõem o mesmo grupo econômico, ficando para a empresa Aymoré Crédito, responsável por atividades econômicas não atreladas as tipicamente bancárias. Tanto é que os contratos de financiamento e empréstimos realizados pela reclamante tinham como beneficiária, a reclamada, Banco Santander, instituição financeira integrante do grupo econômico.

Logo, considerando o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, as reclamadas devem responder de forma solidária.

JORNADA E ACÚMULO DE FUNÇÃO.

As reclamadas argumentam que a jornada de trabalho da obreira é de oito horas. Afirma que não ficou comprovado o acúmulo de função.

Sem razão.

Quanto ao acúmulo de função, ficou demonstrado que a obreira, embora contratada na função de Operadora Comercial, cuja atividade típica era de vendas, também exercia a função de Cobradora, motivo pela qual faz jus a diferença salarial pelo acúmulo de função, conforme razões de decidir já apresentadas, que integram este recurso para todos os fins.

Por fim, diante da ausência de condenação de horas extras, não há interesse recursal em estabelecer a jornada de trabalho obreira.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, Conheço dos Recursos Ordinários da Reclamante e Reclamadas e, no mérito, nego provimento ao apelo das reclamadas e dou parcial provimento ao apelo da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de um plus salarial de 40% sobre o salário base em razão do acúmulo de função, com repercussões legais, mantendo a sentença nos demais termos, conforme fundamentação. Para fins de complementação, custas no valor de R$ 180,00, calculado sobre a majoração, arbitrada em R$ 9.000,00,

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e a Juíza Convocada: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO; JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ALZIRA MELO COSTA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. Thiago Jorge Marques Malcher Pereira.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e a Juíza Convocada da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários da Reclamante e Reclamadas e, no mérito, negar provimento ao apelo das reclamadas e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de um plus salarial de 40% sobre o salário base em razão do acúmulo de função, com repercussões legais, mantendo a sentença nos demais termos, conforme fundamentação. Para fins de complementação, custas no valor de R$180,00, calculado sobre a majoração, arbitrada em R$9.000,00. Voto parcialmente divergente da Excelentíssima Juíza Convocada JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, que deferia horas extras acima da 6ª hora, reconhecendo a condição de bancária.

Sessão realizada em 25 de setembro de 2017.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS