PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000431-47.2016.5.11.0000 (ED DC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ASSISTENCIAIS E SOCIAIS DO AMAZONAS - SECRAS/AM

Advogado: Dr. Ornan Bugalho Corrêa Filho

EMBARGADOS: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/AM e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/AM

Advogado: Dr. Sérgio Alberto Corrêa Araújo

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CBF

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Rejeitam-se os embargos de declaração, tendo em vista que não evidenciado qualquer vício apto a justificar a sua interposição, nos termos dos artigos 897 - A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Embargos conhecidos e desprovidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ASSISTENCIAIS E SOCIAIS DO AMAZONAS - SECRAS/AM e, como embargados, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/AM e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/AM.

O suscitante apresentou embargos de declaração (ID. 7c23f22), em que alega a existência de omissão, obscuridade e contradição no Acórdão de ID. 01f1c93, em relação à não homologação da cláusula 25ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017. Aduz que a cláusula convencional não homologada encontra-se em sintonia com o Precedente Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho. Salienta que não há como se confundir a "contribuição assistencial", a qual está restrita apenas a associados, com a "contribuição sindical", prevista na Constituição Federal (art. 8º, parte final do inciso IV) e instituída pela lei (artigo 578 Consolidado), que possui caráter tributário e obrigatório, não havendo de se falar, assim, em abusividade de cobrança ou dupla oneração do trabalhador. Assevera, ainda, que é oportunizado aos associados oporem-se ao desconto daí advindo a qualquer tempo. Pugna, em face disso, pela concessão de efeito modificativo ao julgado, para fins de que haja a homologação da mencionada cláusula normativa.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e subscritos por advogado regularmente habilitado nos autos.

O embargante alega a existência de omissão, obscuridade e contradição no Acórdão de ID. 01f1c93, em relação à não homologação da cláusula 25ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017. Aduz que a cláusula convencional não homologada encontra-se em sintonia com o Precedente Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho. Salienta que não tem como se confundir a "contribuição assistencial", a qual está restrita apenas a associados, com a "contribuição sindical", prevista na Constituição Federal (art. 8º, parte final do inciso IV) e instituída pela lei (artigo 578 Consolidado), que possui caráter tributário e obrigatório, não havendo de se falar, assim, em abusividade de cobrança ou dupla oneração do trabalhador. Assevera que é oportunizado aos associados oporem-se ao desconto daí advindo a qualquer tempo.

No entanto, razão não assiste ao embargante, considerando que, no tocante ao assunto, já foram expostas as razões de decidir que subsidiaram a não homologação da cláusula 25 do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, que previa a contribuição assistencial, tendo em vista que, no entendimento deste órgão julgador, tal contribuição confunde-se com a própria contribuição sindical obrigatória definida nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Portanto, extraio que, uma vez insatisfeito com o julgado que lhe foi desfavorável, almeja o embargante, tão somente, rediscutir os fundamentos da decisão atacada, bem como provocar uma reapreciação da matéria em questão, finalidades essas não admitidas por meio desta via integrativa, razão pela qual, não evidenciado qualquer vício na decisão embargada, revelam-se incabíveis os presentes aclaratórios, nos termos dos artigos 897 - A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, II, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, para manter o v. Acórdão atacado em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juíza convocada: Presidente: ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, EULAIDE MARIA VILELA LINS, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus (art. 118 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

Obs.: Desembargadores Maria de Fátima Neves Lopes - impedida; Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio - ausente por motivo justificado.

POSTO ISSO,

 ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, para manter o v. Acórdão atacado em todos os seus termos.

Sala de Sessões, Manaus, 30 de agosto de 2017

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                       Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES / Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes

Declaro-me impedida para atuar no  presente processo, em conformidade com o disposto no art. 147 do CPC/2015.