PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000071-78.2017.5.11.0000 (IUJ)

SUSCITANTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO DE ORIGEM nº 000254-34.2015.5.11.0251

ANTÔNIO CÉLIO MAIA COSTA

ADVOGADO: DR. FLÁVIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA OLIVEIRA

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

ADVOGADA: DRA. RENATA SILVA SOUSA DE PAULA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POR 03 (TRÊS) ANOS OU MAIS. REVOGAÇÃO DO SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO DE PLENO DIREITO. DIREITO ADQUIRIDO DOS EMPREGADOS ÀS PROGRESSÕES. INVALIDADE DA ALTERAÇÃO. Muito embora a empresa pública, ente da Administração Pública Indireta, esteja adstrita aos princípios administrativos dispostos no art. 37, caput, da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), ela também se submete às normas trabalhistas, regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Carta Magna. Desse modo, é ilícita a alteração unilateral do contrato de trabalho que gera redução salarial, se aplicada aos empregados admitidos antes dessa alteração, conforme o disposto no art. 7º, VI, da CF, no art. 468, da CLT; e na Súmula n. 51, do Tribunal Superior do Trabalho. Aliás, nos termos da Súmula n. 473, do Supremo Tribunal Federal, ainda que a Administração Pública possa rever seus atos eivados de nulidade, ela deve respeitar os direitos adquiridos.

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela Excelentíssima Presidente deste Regional, Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves, nos autos do Processo n. 000254-34.2015.5.11.0251, em que figura como reclamante, ANTÔNIO CÉLIO MAIA COSTA e, como reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), em razão da constatação de divergência jurisprudencial, no âmbito deste Tribunal, em relação ao tema: "Norma Interna da reclamada que assegurava, aos Empregados que exercessem função de confiança pelo prazo mínimo de três anos, a incorporação de 70,26%, da remuneração integral da função comissionada, sobre a remuneração."

A Excelentíssima Desembargadora Presidente deste Tribunal Regional determinou o encaminhamento dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno para registro e processamento, nos termos do disposto nos arts. 149-A a 149-D, do Regimento Interno, e a suspensão do trâmite de todos os autos que tratem da mesma matéria, até o julgamento deste Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que se manifestou pelo conhecimento do Incidente e pela consolidação do entendimento de que não é devida a incorporação de 70,26%, da função comissionada, sobre a remuneração (Id ff4ce77).

FUNDAMENTAÇÃO

Em face da iterativa, atual e relevante divergência, no âmbito deste Regional em torno da matéria, conheço deste Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, regularmente processado.

MÉRITO

O presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência tem o objetivo de pacificar o entendimento, deste Regional, sobre a seguinte matéria: "Norma Interna da reclamada que assegurava, aos Empregados que exercessem função de confiança pelo prazo mínimo de três anos, a incorporação de 70,26% dessa função sobre a remuneração."

Com efeito, este Tribunal possui duas vertentes a respeito do tema em debate, gerando decisões atuais e conflitantes. Isso porque, a 2ª Turma entende que não há direito adquirido à incorporação da gratificação de função com base em ato administrativo declarado nulo de pleno direito, conforme segue transcrito nas seguintes ementas:

"INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. ATO NULO. Nos termos da Súmula 473 do STF, não há direito adquirido dos trabalhadores, diante de atos administrativos ilegais. Nulo o ato que instituiu a progressão especial, não há que se cogitar em direito à manutenção do patamar funcional a que havia alcançado a demandante. Em se tratando de ato nulo, não há campo para a incidência da Súmula 51 do TST, que versa sobre normas regulamentares válidas, posteriormente alteradas para revogar ou alterar vantagens anteriormente deferidas ao empregado. (Processo: 0000123-08.2016.5.11.0001; Data Disponibilização: 16/02/2017; Órgão Julgador Colegiado: 2ª Turma; Relator(a): SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS)"

"INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. ATO NULO. Nos termos da Súmula 473 do STF, não há direito adquirido dos trabalhadores diante de atos administrativos ilegais. Nulo o ato que instituiu a progressão especial, não há que se cogitar em direito à manutenção do patamar funcional a que havia alcançado a demandante. Em se tratando de ato nulo, não há campo para a incidência da Súmula 51 do TST, que versa sobre normas regulamentares válidas, posteriormente alteradas para revogar ou alterar vantagens anteriormente deferidas ao empregado. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (Processo: 0001453-41.2015.5.11.0012; Data Disponibilização: 30/11/2016; Órgão Julgador Colegiado: 2ª Turma; Relator(a): SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS)"

"FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. SUPRESSÃO. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art.468) e estabilidade financeira emergem como vetores axiológicos que norteiam a vedação legal de supressão ou redução da gratificação de função percebida como empregado, estabelecendo como parâmetro o período de dez anos. Não tendo o empregado atingido o tempo mínimo de exercício da função de confiança para fins de vedação, bem como não provada nos autos qualquer intenção obstativa da reclamada (CC/02, art.129), não há que se falar em estabilidade financeira. DA INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70,26%. Não há que se falar em direito do obreiro à incorporação de percentual a título de gratificação de função quando tal previsão se encontra amparada em ato administrativo nulo, desprovido de qualquer efeito quando da admissão do reclamante. Recurso conhecido e não provido. Processo: 0001209-81.2016.5.11.0011; Data Disponibilização: 01/09/2016; Órgão Julgador Colegiado: 2ª Turma; Relator(a): RUTH BARBOSA SAMPAIO."

As 1ª e 3ª Turmas, no entanto, entendem que a mera declaração de nulidade de ato administrativo não tem o condão de afastar a incorporação de 70,26% da função comissionada sobre a remuneração, desde que os empregados tenham cumprido os requisitos necessários, conforme demonstram as ementas seguintes:

"PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. INFRAERO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ANULAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. ALCANCE DOS EFEITOS. Embora a reclamada pertença à Administração Pública, na forma indireta, encontra-se sujeita aos ditames das leis trabalhistas no que tange ao contrato de trabalho de seus empregados, por força do inciso II do §1º do artigo 173 da Constituição Federal. Assim, consoante o art. 468 da CLT e o enunciado da Súmula nº. 51 do C. TST, em que pese ter sido anulado o ato que concedia a progressão funcional especial, ainda que sob o fundamento de vício na origem, o benefício advindo do ato extirpado incorporou-se ao contrato de trabalho do recorrente no momento da concessão. Destarte, os efeitos dessa revogação somente poderia alcançar os empregados contratados posteriormente à decretação, o que não é o caso do recorrente. Recurso ordinário parcialmente provido. PROCESSO nº 0000717-08.2015.5.11.0017 (RO). RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOMÉ."

"Dos efeitos da revogação do ato administrativo no contrato de trabalho. (...) Portanto, os efeitos da invalidade do ato administrativo somente alcançam os empregados a partir de sua decretação, devendo ser preservado o direito adquirido incorporado ao patrimônio material dos empregados. Noutro giro, o artigo 468 da CLT aponta: (...) Tal regra consolida os princípios da condição mais benéfica e da irrenunciabilidade no âmbito trabalhista, ao eivar de nulidade a alteração contratual, quando operada de modo unilateral e em prejuízo da parte economicamente mais frágil. Importa salientar, ainda, que a Súmula 51, I, do TST reza (...) Nesse contexto, o TST entende que a revogação da norma interna da Infraero não afeta a situação jurídica dos empregados que já haviam adquirido o direito à incorporação da gratificação: PROCESSO nº 0002189-56.2015.5.11.0013(ROPS) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA RECORRIDA: ROZANA SOARES BARBOSA. RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES."

"RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO. EFEITOS. Nos termos do art. 468 da CLT e do entendimento consagrado na Súmula nº 51 do TST, uma vez instituída a progressão funcional especial por ato administrativo da Reclamada, o benefício se incorpora ao contrato de trabalho do empregado, regido pelos princípios da condição mais benéfica e da irrenunciabilidade no âmbito trabalhista, apenas surtindo efeitos a alteração em relação ao contrato de trabalho dos empregados admitidos após a modificação. Entendimento em consonância com o art. 468 da CLT e harmônico com a Súmula 51, I, do TST. Processo 0001733-61.2014.5.11.0007. Relatora: ELEONORA SAUNIER GONÇALVES."

Importante salientar que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho já julgou ações trabalhistas envolvendo o tema em comento, entendendo que, de fato, a declaração de nulidade de ato administrativo não tem o potencial de afastar a incorporação da função comissionada, conforme se observa nos seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. SUSPENÇÃO POSTERIOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE. A Corte a quo entendeu que a vantagem consubstanciada na progressão funcional especial não aderira ao contrato de trabalho do autor de modo que a alteração unilateral das regras de progressão especial surte efeitos em relação ao demandante, atingindo os empregados admitidos antes da publicação do respectivo ato administrativo nº 1.789/PR/2007, o qual suspendeu os efeitos do item 25 do Sistema de Progressão Funcional - SPF. Cristalina a contrariedade à Súmula 51, I, desta Corte, segundo a qual as alterações regulamentares que revoguem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação do regulamento. Dessa forma, inaplicável ao contrato de trabalho da reclamante a suspensão imposta pelo Ato Administrativo nº 1.789/PR/2007, uma vez que, com relação ao contrato individual da autora, a suspensão do item 25 do SPF não surtiu efeitos, tendo a reclamante preenchido todos os requisitos necessários à progressão, devendo tal suspensão surtir efeitos somente para os contratos de trabalho constituídos após sua publicação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14767920135100013, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)"

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INFRAERO. INFORMAÇÃO PADRONIZADA 320/DARH/2004. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE 70,26% DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DURANTE TRÊS ANOS OU MAIS. NULIDADE DA NORMA POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Incontroverso nos autos que a reclamada instituiu em 2004, por meio da "norma denominada Informação Padronizada 320/DARH/2004, a vantagem ' progressão especial' que previa, em favor dos empregados designados para exercício de função de confiança há 03 (três) anos consecutivos ou mais, quando da respectiva dispensa, o recebimento do índice de 70,26% (setenta inteiros, vinte e seis décimos por cento) sobre o valor da remuneração da gratificação até então percebida". É incontroverso também que o reclamante ocupou por mais de três anos função de confiança nos quadros da reclamada, que perdurou de 2009 a 2014. No entanto, segundo a Corte de origem, a norma em questão não se aplica ao reclamante, sendo-lhe indevida a incorporação do percentual incidente sobre a gratificação de função percebida, porque revogada pela diretoria executiva da empresa, por ocasião de ilegalidades havidas quando da instituição do benefício, antes de ele ocupar a função de confiança , e anulada, com efeito ex tunc, antes de ele ser dispensado da função, não se implementando, assim, os requisitos necessários à incorporação pretendida. Todavia, a decisão regional não merece prosperar, pois evidente a violação do artigo 468 da CLT, segundo o qual "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia" . Não obstante a exceção prevista no parágrafo único desse dispositivo, de que "Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança", na hipótese, observa-se que a ilicitude perpetrada pela reclamada não decorre da dispensa do reclamante da função de confiança, mas da não concessão da progressão especial prevista em norma interna, direito que se incorporou ao seu contrato de trabalho no momento de sua admissão em 2006, antes, portanto, de ser revogada a norma que o instituiu, o que ocorreu, segundo a Corte de origem, somente em 2008. Com efeito, se , no momento da contratação , vigia norma estabelecendo a incorporação de parte da gratificação da função de confiança, qualquer alteração posterior nos normativos da empresa, ainda que decorrente de ilegalidades por ela praticadas ao instituir o benefício, como ocorreu neste caso, não atinge os empregados admitidos antes desse fato, mas apenas aqueles que ingressarem nos quadros da reclamada após a anulação da norma em comento. Desse modo, tendo sido implementado pelo reclamante o único requisito necessário à incorporação salarial pretendida (a denominada progressão especial), uma vez que comprovado nos autos o exercício de função de confiança por mais de três anos, o indeferimento da pretensão não se coaduna com o disposto no artigo 468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1583620145100010, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/03/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)"

Da análise dos autos, observa-se que a reclamada aprovou sistema de progressão funcional (Informação Padronizada 320/DARH-2004), garantindo, aos empregados que exercessem função comissionada por, no mínino, 03 (três) anos, a incorporação de 70,26% desta função sobre a remuneração.

O Sistema de Progressão Funcional da INFRAERO dispõe, in verbis:

"PROGRESSÃO ESPECIAL

25 - O empregado do quadro de carreira designado para ocupar função de confiança, há 3 (três) anos ou mais consecutivos fará jus à progressão especial na proporção de 70,26% (setenta vírgula vinte e seis por cento) do valor equivalente ao da remuneração global estabelecida para a função de confiança exercida, quando da sua dispensa;

26 - Quando o tempo de designação consecutiva for cumprido em mais de uma função de confiança, somente será considerado o valor equivalente à remuneração global da última função de confiança exercida, desde que esteja no mínimo há dois anos no seu exercício;

28 - O empregado que já tenha feito jus à progressão especial terá direito a uma nova, desde que venha a cumprir o requisito estabelecido no item 25 e seguintes."

Conforme se observa, o Sistema de Progressão Funcional garantiu aos empregados a incorporação de 70,26% da remuneração global estabelecida para a função comissionada exercida, desde que o exercício dessa função se desse por 03 (três) anos ou mais.

Em 28/09/2007, a reclamada publicou o Ato Administrativo n. 1.789/PR/2007, suspendendo os efeitos do item 25, do Sistema de Progressão Funcional, até ulterior deliberação.

Posteriormente, a Diretoria Executiva da empresa entendeu que havia irregularidades na incorporação de parte da função comissionada, razão pela qual a revogou em 11/11/2008. Todavia, convalidou as progressões especiais ocorridas entre 14/09/2004 e 25/09/2007 (Ato Administrativo 2959/PR, de 11/11/2008).

Em 27/10/2010, a Diretoria Executiva resolveu declarar a nulidade da Informação Padronizada 320/DARH/2004, que instituíra a progressão especial. Além disso, anulou o Ato Administrativo 2959/PR, que mantivera as progressões funcionais ocorridas até então. Assim, a empresa providenciou o reenquadramento dos empregados promovidos via "Sistema de Progressão Especial" à situação anterior, com a aplicação de perdas salariais.

Como fundamento para a decretação da nulidade, a Diretoria da empresa acolheu o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa - CONJUR, entendendo que não fora atendido um dos principais requisitos para a concessão da referida progressão funcional, qual seja, a submissão da matéria ao Ministro da Defesa; requisito este que decorreria da supervisão ministerial, previsto nos arts. 19 e seguintes, do Decreto-Lei n. 200/67.

Com efeito, o Colendo Supremo Tribunal Federal entende que a Administração Pública tem o poder-dever de anular os seus atos administrativos ilegais, nos termos da Súmula n. 473 (princípio da autotutela administrativa).

Por outro lado, a INFRAERO caracteriza-se como empresa pública integrante da Administração Pública Indireta, submetendo-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive em relação aos direitos e obrigações trabalhistas, conforme o art. 173, §1º, II, da CRFB. Ou seja, a reclamada, mesmo integrando a Administração Pública Indireta, deve observar os princípios dispostos no art. 37, caput, da CRFB (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

Em suma, as empresas integrantes da Administração Pública Indireta regem-se por um sistema jurídico híbrido, pois, ao mesmo tempo em que devem observar os princípios administrativos (art. 37, caput, da CRFB), devem cumprir as regras trabalhistas impostas às empresas do setor privado (art. 173, §1º, II, da CRFB).

Por conseguinte, os empregados públicos também se submetem à mesma relação jurídica de natureza híbrida, sendo regulados, simultaneamente, por princípios e regras constitucionais regentes da Administração Pública Direta e Indireta, e pelas normas presentes no âmbito do Direito do Trabalho.

Além do mais, as empresas públicas, assim como as empresas do setor privado, devem atender a sua função social, mormente em relação ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos do art. 7º, VI, da CRFB, de modo que os atos que desvirtuam os objetivos constitucionais de proteção ao trabalhador não podem ser considerados atos administrativos strictu sensu, afastando-se a teoria da motivação.

Ademais, a Súmula n. 51, do Tribunal Superior do Trabalho deixa certo que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento".

O próprio verbete da Súmula 473, da Suprema Corte, diz que os direitos adquiridos devem ser respeitados, muito embora a declaração de nulidade dos atos administrativos opere efeitos ex tunc.

Em face disso, não se tem dúvida de que a alteração contratual imposta unilateralmente pela reclamada, suprimindo faixas salariais conquistadas pelos empregados exercentes de funções comissionadas, não encontra amparo no sistema jurídico brasileiro, por afrontar o art. 468, da CLT, e o teor da Súmula n. 51, do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, revejo o meu posicionamento anterior, para decidir que a revogação da norma interna da INFRAERO não tem o condão de afetar a situação jurídica dos empregados admitidos até a data limite (26-10-2010), anterior à revogação da Informação Padronizada 320/DARH/2004.

Conclusão do recurso

Conhecido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela Excelentíssima Presidente deste Regional, Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves, nos autos do Processo n. 000254-34.2015.5.11.0251, nos moldes do art. 896, §6º, da CLT, firmo, quanto ao mérito, o entendimento de que a revogação da norma interna da INFRAERO não tem o condão de afetar a situação jurídica dos empregados admitidos até a data limite (26-10-2010), anterior à revogação da Informação Padronizada 320/DARH/2004.

DISPOSITIVO

 Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juíza convocada: Presidente: ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, EULAIDE MARIA VILELA LINS, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus (art. 118 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

Obs.: Sustentação Oral: Dr. Flávio Conceição Ferreira de Oliveira; A Desembargadora Relatora Solange Maria Santiago Morais alterou o voto, tendo sido desconsideradas as divergências apontadas pelos Desembargadores Ormy da Conceição Dias Bentes, Jorge Alvaro Marques Guedes e Márcia Nunes da Silva Bessa; O voto da Juíza Convocada Joicilene Jerônimo Portela Freire não foi computado, em razão de sua ausência por motivo de férias.

 ISSO POSTO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela Excelentíssima Presidente deste Regional, Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves, nos autos do Processo n. 000254-34.2015.5.11.0251, nos moldes do art. 896, §6º, da CLT, no mérito, firmar o entendimento de que a revogação da norma interna da INFRAERO não tem o condão de afetar a situação jurídica dos empregados admitidos até a data limite (26-10-2010), anterior à revogação da Informação Padronizada 320/DARH/2004.

Sala de Sessões, Manaus, 30 de agosto de 2017

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE / Gabinete da Desembargadora Maria das Gracas Alecrim Marinho

Peço vênia para  da eminente Relatora para acompanhar a divergência suscitada, pois entendo que, uma vez instituída a progressão funcional especial por ato administrativo da reclamada, o benefício se incorpora ao contrato de trabalho, sendo que posterior revogação ou invalidação do ato administrativo por vício de origem não afeta a situação jurídica dos empregados que já haviam adquirido o direito à incorporação da gratificação.

Não se olvida que a Administração Pública Indireta tem o dever de invalidar ou revogar seus próprios atos, principalmente quando eivados de algum vício. No entanto, não se pode perder de vista que a Infraero ostenta natureza de pessoa jurídica de direito privado, instituída na forma de empresa pública. Dessa forma, ao mesmo tempo em que se submete aos princípios do direito público, também se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante se depreende do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

Por isso, é inequívoco que, em face de sua natureza, os empregados da reclamada são contratados sob o regime da CLT e, nesta condição, submetem-se às regras do direito do trabalho.

Desse modo, em face do aludido regime híbrido, o âmbito administrativo a que está jungida sofre restrições, devendo ser respeitados os direitos adquiridos, como aliás é a orientação da Súmula nº 473 do STF.

Nesse contexto, a alteração contratual operada unilateralmente pela demandada, que resultou em prejuízo ao empregado, com perda pecuniária, não encontra amparo legal, mormente à luz do que dispõe o art. 468 da CLT e a Súmula n.º 51 do col. TST.

Ademais, é preciso não esquecer que somente o ato nulo, por ter vício insanável, não pode redundar na criação de qualquer direito e nem se convalida pelo decurso do tempo.

Contudo, na hipótese em exame, o vício alegado é de forma e de competência - não submissão da matéria ao Ministro da Defesa, situação que enseja a anulação e não nulidade, uma vez que era possível a sua convalidação mediante a adoção da forma legal.

Inconvalidáveis são os atos administrativos com vício no motivo, objeto, na finalidade e na falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato ou conteúdo.

Destaque-se que os atos anuláveis diferenciam-se dos atos nulos diante da permanência de alguns efeitos pretéritos que foram produzidos pelo atos, após a declaração da anulabilidade.

Destarte, com vista aos princípios da boa-fé e da estabilidade das relações jurídicas, os efeitos da revogação do ato anulável somente pode alcançar os empregados contratados posteriormente à decretação.

Por fim, observo que quando a empresa pública declarou inválido o ato administrativo por vício de forma e de competência já havia se consumado a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, dado ao decurso do prazo de cinco anos, pois o ato administrativo que institui a progressão é datado de 2004 e a anulação do referido ato, deu-se somente em 2010, de forma que, por mais esse argumento,  há de reconhecer intangidos os efeitos passados e produzidos do ato anulado.

É como voto.

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES / Gabinete da Vice Presidencia

Vênia para divergir do voto relator e, admitindo o incidente, declarar o direito do empregado à incorporação da aludida gratificação de função, nos percentuais definidos em norma interna da reclamada, considerando que posterior declaração administrativa de nulidade da mesma não tem o condão de escoimar do mundo jurídico o teor do art. 468, da Consolidação das Leis do Trabalho. Saliente-se que a empregadora, como sociedade de economia mista, subordina-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive para efeitos de obrigações trabalhistas, conforme preceito constitucional (inciso II, § 1º, do art. 173, da Constituição Republicana).

Voto do(a) Des(a). ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES / Gabinete da Presidência

Acompanho a divergência lançada pelo Desembargador Jorge Alvaro, pelos mesmos fundamentos.

Voto do(a) Des(a). MARCIA NUNES DA SILVA BESSA / Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa

Com a devida vênia, acompanho a divergência.