PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000001-04.2017.5.11.0019
AUTOR: JESSICA PIMENTEL DE MIRANDA
RÉU: SISTEMA EDUCACIONAL AMAZON LTDA - ME, SISTEMA EDUCACIONAL AMAZON LTDA ME FILIAL

RITO ORDINÁRIO

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Reclamatória Trabalhista para reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho com o consequente pagamento das seguintes verbas rescisórias (saldo de salário; aviso-prévio (30 dias); (12/12) férias simples 2014/2015 + 1/3 constitucional; (09/12) férias proporcionais (com projeção do aviso prévio) + 1/3; 13º salário ano 2014 (12/12), (01/12) 13º salário proporcional (projeção do aviso prévio); depósitos de FGTS (8% + 40%) e seguro desemprego). Requereu salários atrasados do período de 01/01/15 a 05/09/15; indenização adicional lei nº 7.238/84; Requereu ainda, multa dos arts. 467 e 477 da CLT; diferença salarial; 80 horas extras a 50% com reflexos e integração de DSRs; 126 horas extras a 100% (pagamento em dobro de domingos trabalhados) com reflexos e integração de DSRs; dano moral. Requereu ainda retenção de honorários advocatícios, justiça gratuita e responsabilização solidária das reclamadas.

As reclamadas apesar de regularmente notificadas através de carta precatória conforme certidão de devolução do mandado ao ID. 302a0b1, não compareceu à audiência UNA.

Alçada fixada no valor líquido da petição inicial.

Reclamante arrolou duas testemunhas.

Prejudicado o arrolamento de testemunhas pelas reclamadas.

O Juízo interrogou a reclamante.

Colheu-se o depoimento de uma testemunha da reclamante.

Colhido o depoimento da testemunha.

Alegações finais remissivas pela reclamante, eis que não apresentou memoriais escritos.

Prejudicadas as propostas conciliatórias.

É, em breve síntese, o relato do necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

Dentre os pleitos formulados nesta reclamatória verifica-se o de recolhimento previdenciário referente ao período laborado pela reclamante junto à reclamada.

A competência da Justiça do Trabalho para a execução de parcelas do INSS, restringe-se àquelas decorrentes de verbas deferidas em Sentença, não abrangendo a contribuição do período laborado, ainda que este seja reconhecido em Sentença, conforme Súmula 368 do TST que, interpretando o Art. 114, VIII, rege em seu primeiro ítem:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (grifei).

Conforme tal entendimento, o TST esclareceu que esta Especializada não possui competência para executar as contribuições previdenciárias relativas aos salários pagos no decorrer do pacto laboral, nos seguintes termos:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO.

O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 368, contrario sensu, é de que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias relativas aos salários devidamente pagos durante o vínculo de emprego reconhecido judicialmente, porquanto clara a sua redação ao limitar tal competência às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição.

Tal entendimento, aliás, foi ratificado em pronunciamento plenário desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado no processo E-RR-346/2003-021-23-00.4 (sessão realizada em 17/11/2008), no qual se decidiu pela manutenção dos termos do item I da Súmula nº 368, mesmo com a nova redação outorgada ao artigo 876, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei nº 11.457/2007. Recurso de revista conhecido e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-105100-04.2007.5.15.0018). (grifei).

Acresce-se a argumentação a Súmula Vinculante nº 53 do STF:

Súmula Vinculante 53

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Desta feita, considerando serem de ordem pública as regras relativas à competência em razão da matéria, verifico e declaro de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para análise de recolhimentos previdenciários do período laboral, extinguindo-o sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV do CPC vigente.

MÉRITO

REVELIA e CONFISSÃO FICTA

Considerando que as reclamadas foram regularmente notificadas e não compareceram à audiência, aplico-lhe o efeito da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT, súmula 74 do TST.

DO SALÁRIO MÍNIMO

A autora afirma que foi contratada em 02/01/2014, percebendo remuneração de R$730,00, valor equivalente a um salário mínimo. Contudo, em 01/01/2015 o valor do salário mínimo passou para R$788,00, mas sua remuneração não foi reajustada. Laborou até 05/09/2015. Pugna pela diferença de R$58,00 durante 8 meses. Requereu ainda salários atrasados de fevereiro/2015 a agosto/2015.

A reclamada foi revel.

O art. 7º, IV prevê como direito do trabalhador o pagamento de salário mínimo. Ou seja, nenhum trabalhador pode receber menos de um salário mínimo quando cumpre jornada de oito horas.

Conforme o Decreto 8.381/2014, a partir de 01/01/2015 o salário mínimo nacional passou a ter o valor de R$788,00.

Portanto, faz jus a autora à diferença salarial de R$58,00 referente ao mês de janeiro/2015.

Da mesma forma, ante a revelia da ré, são devidos os salários de fevereiro/2015 a agosto/2015, no importe de R$788,00 cada.

Esclareço que deferi apenas a diferença referente ao mês de janeiro, posto que se deferisse a diferença de todos os meses e os salários atrasados atualizado, incorreria em bis in idem.

DO DESVIO DE FUNÇÃO e HORAS EXTRAS

A reclamante narra que foi contratada para exercer a função de consultora de vendas de cursos da reclamada (matriz) e realizar matrículas. A admissão ocorreu em 02/01/2014, mediante remuneração de R$730,00. Contudo, informa que desde a sua contratação foi destacada para exercer cargo de confiança na função de coordenadora/gerente da 2ª reclamada (filial) após receber treinamento, no mesmo mês da sua contratação, cumprindo a mesma jornada. Aduz ter responsabilidade diversa de sua função, eis que era responsável por realizar o pagamento dos funcionários, contratar e coordenar professores, realizar serviços bancários, programar aulas e outras atividades não condizentes com a função registrada em CTPS. Ressalta que possuía diversos subordinados, desde professores a funcionárias da limpeza, além de que respondia integralmente pelo estabelecimento na ausência do proprietário. Requereu acréscimo de 40% sobre sua remuneração de R$788,00 referente ao desvio de função para gerente. Pugna também pelo pagamento de 80he a 50% e 126he a 100%, bem como reflexos nos consectários trabalhistas.

A reclamada foi revel.

Analiso.

Da instrução processual, verifico que a testemunha da autora, Sr. Luiz Arthur Campos Arcanjo, confirma a sua tese, vejamos:

"(...) que trabalhou para a reclamada de 2012 até dezembro de 2014, na função de instrutor; (...) que a reclamante trabalhava na "parte administrativa", cuidando de realização de matrícula e recebendo pagamento de mensalidade, cuidando também de pagamento de contas e funcionários; que trabalhou na filial; (...) que salvo engano em janeiro de 2014, a reclamante passou a trabalhar como coordenadora; que afirma que a partir desta "promoção" a reclamante passou a cumulativamente exercer as seguintes atribuições: limpeza (por corte de gastos a auxiliar foi dispensada), organização de horários dos professores e instrutores; que inicialmente era pago por depósito, passando, no final de 2013 a ser pago em espécie; (...)".

Assim, considerando a revelia aplicada e o depoimento da testemunha, entendo que, de fato, a autora desempenhava atividades não correlatas com a função para a qual foi contratada, mas sim com as de cargo de confiança, já que cuidava da contratação e dispensa de funcionários e geria o horário dos outros empregados, fazendo jus ao acréscimo de 40% em sua remuneração.

Quanto ao pleito de horas extras a 50% e a 100% decorrente do labor extraordinário, tem-se que não assiste razão o reclamante. Isso porque, no teor do art.62, da CLT, os empregados gerentes não são abrangidos pelo regime de controle de jornada, sendo incompatível tais institutos. Indefiro o pleito de horas extras a 50% e a 100%.

Desta feita, com base no art.62, § 1º da CLT, defiro a autora diferença salarial de 40% sobre a sua remuneração de R$788,00 (de acordo com a correção salarial em tópico acima) sobre todo o período contratual, 02/01/2014 a 05/09/2015.

DA RESCISÃO INDIRETA

A autora afirma que foi contratada pela reclamada em 02/01/2014, para exercer a função de CONSULTORA DE VENDAS de cursos da reclamada e realizar matrícula, com remuneração de R$730,00. Informa que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h ou de 14h às 20h e, nos sábados, das 08h às 17h, além de laborar um domingo por mês das 8h às 14h. Relata que laborava em desvio de função sem a devida contraprestação, bem como não recebe seus salários desde janeiro/2015. Informa que não mais retornou ao trabalho a partir de 05/09/2015. Pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta e conseqüente pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (5 dias); aviso-prévio (30 dias); (12/12) férias simples 2014/2015 + 1/3 constitucional; (09/12) férias proporcionais (com projeção do aviso prévio) + 1/3; 13º salário ano 2014 (12/12), (01/12) 13º salário proporcional (projeção do aviso prévio); depósitos de FGTS (8% + 40%) e seguro desemprego. Pugna também pela indenização do art.9ª da lei 7238/84.

Reclamada foi revel.

Em tópico acima foi reconhecido o desvio de função, bem como, em razão da revelia aplicada, foram deferidos os salários atrasados, assim, demonstrado que a reclamada exigiu serviços alem das forças do reclamante e que não cumpriu com sua principal obrigação, pagamento dos salários, infringindo o disposto no art. 483 da CLT.

Desta feita, de acordo com as considerações acima, bem como que o último dia de trabalho foi em 05/09/2015, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora.

Assim, condeno a reclamada a pagar as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (5 dias); aviso-prévio (30 dias); (12/12) férias simples 2014/2015 + 1/3 constitucional; (09/12) férias proporcionais (com projeção do aviso prévio) + 1/3; 13º salário ano 2014 (12/12), (01/12) 13º salário proporcional (projeção do aviso prévio); Para fins de liquidação, utilizar a remuneração de R$ 1.103,20 (salários base R$788,00 + adicional de gerente de 40% ).

Indefiro o pleito de indenização prevista no art.9º da lei 7238/84, eis que tal indenização diz respeito à dispensa do empregado no período que antecede a data base da categoria e no caso dos autos, a rescisão contratual operou-se sob a modalidade de rescisão indireta.

DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

I) Deverá a parte autora proceder ao depósito de sua CTPS perante a Secretaria desta Vara no prazo de 8 dias, contado do trânsito em julgado desta decisão, e ainda informar a esta Vara o número de inscrição PIS/NIT. Em caso de inércia da reclamante, com a não apresentação da CTPS no prazo assinalado nesta decisão, e inexistindo outras pendências, proceder-se-á o imediato arquivamento dos autos, devendo apenas ser certificado nos autos.

II) Depositada a CTPS no prazo assinado, determino que a reclamada proceda à assinatura e baixa da CTPS do reclamante com a data de admissão em 02/01/2014 com rescisão em 05/10/2015 (já considerando a projeção do aviso prévio), dentro do prazo de 10 dias contado da data do depósito do referido documento neste Juízo, sob pena de ser executada pela Secretaria da Vara.

III) Verificando ausência de comprovação de recolhimento de FGTS, determino que a reclamada comprove o recolhimento (8%) de todo o período laborado (02/01/2014 a 05/09/2015), acrescido da multa rescisória (40%), bem como das verbas deferidas nesta decisão, no prazo de 10 dias, sob pena de liquidação. Para fins de recolhimento do FGTS considerar a remuneração de R$730,00 + 40% do desvio de função, no total de R$1.022,00, até 31/12/2014 e a partir daí considerar a remuneração de R$788,00 + 40% do desvio de função, no total de R$1.103,20. Atentem as partes que o início dos prazos supraestipulados independe de notificação.

IV) Quanto ao pleito de seguro-desemprego ou indenização substitutiva, determino à reclamada que faça a inscrição do autor no sistema "empregadorweb", devendo comprovar a referida inscrição no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser convertida em indenização equivalente.

A data do trânsito em julgado da decisão será considerada como termo inicial do prazo para o benefício, nos termos do art. 4º, IV Resolução n.º 467/2005 do CODEFAT.

DA MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT

Indefiro a multa do art.477 da CLT ante o não pagamento de verbas rescisórias ante a Súmula 10 deste E. TRT11.

Defiro a multa do art.467 da CLT ante a ausência de controvérsia em razão da revelia aplicada à reclamada.

DO DANO MORAL

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a posição jurisprudencial majoritária é de que o atraso contumaz no pagamento dos salários enseja a configuração de danos morais in re ipsa, sendo presumido o dano pelo potencial lesivo da mora na principal obrigação do empregador.

Nesse sentido segue ementa do E. TST:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. (...) (TST - RR: 1812720125040201, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 20/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015).

Ora, o pagamento dos salários é a principal obrigação do empregador no contrato de trabalho.

Se o atraso de alguns dias no pagamento justifica a indenização, quiçá o total inadimplemento, que culmina em óbvia violação da programação financeira do trabalhador, que se torna inadimplente de seus credores.

Assim sendo, condeno a reclamada a pagar à autora o valor de R$1.103,20 a título de indenização por danos morais (uma remuneração por ano trabalhado), fixado considerando o caráter pedagógico da reprimenda e a proporcionalidade indenizatória.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT. declaração de hipossuficiência acostada às fls.35.

DA RESPONSABILIDADE

A reclamante requereu a condenação solidária das reclamadas. Acostou CNPJs.

Verifico que se tratam de uma mesma empresa, com mesma atividade e nome empresarial, contudo com dois CNPJs distintos, eis que uma é a empresa matriz e a outra filial.

O doutrinador Homero Batista da Silva, em sua obra Responsabilidade Patrimonial no Processo do Trabalho (Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2008, pág.43) entende que não há formação de grupo econômico entre a matriz e as filiais de uma determinada empresa, sendo requisito mínimo a existência de duas empresas. Cita o doutrinador Octavio Bueno Magano in verbis:

"Entre os elementos componentes do conceito de grupo, figura o da autonomia de seus participantes. Se estes não fossem autônomos, caracterizando-se, ao contrário, como meras unidades técnicas, de um conjunto econômico, inexistiria pluralidade de sujeitos, requisito elementar do conceito de grupo. O grupo (...) constitui fenômeno de concentração. Mas não é a concentração na unidade, decorrente da fusão de empresas, e sim a concentração na pluralidade, isto é, a constituição de um conjunto de unidades autônomas, submetidas à unidade de poder diretivo. (MAGANO, Octavio Bueno. Os grupos de empresas no Direito do Trabalho. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979, p.93).

Sendo assim, considerando tratar-se de matéria de direito, mesmo incorrendo em revelia, não há que se falar em solidariedade, motivo pelo qual excluo a reclamada SISTEMA EDUCACIONAL AMAZON LTDA - ME (MATRIZ) do pólo passivo da demanda.

DA MULTA POR ATRASO DE SALÁRIO

A reclamante requereu que seja aplicada correção monetária de 10% sobre o saldo devedor e salários atrasados , além de um acréscimo de 5% a cada dia útil de atraso após o vigésimo dia nos termos da jurisprudência do TST.

A reclamada foi revel.

Analiso.

Verifico que o TST abordou a questão em seu Precedente Normativo nº72.

Contudo, os precedentes normativos, como é o caso do Precedente Normativo nº 72 do C. TST, e que prevê o pagamento de multa no caso de atraso no pagamento de salários, tem por finalidade orientar o Grupo Normativo quanto às cláusulas normalmente concedidas em dissídios coletivos, não criando, entretanto, jurisprudência a ser aplicada indistintamente para os empregados em geral.

Desta feita, indefiro.

DA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante requer a retenção de honorários advocatícios contratuais caso haja condenação. Contudo, não juntou contrato de honorários.

Assim, indefiro.

DOS ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Com o advento da Lei nº. 12.350/10, que acresceu o art. 12-A à Lei nº. 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº. 1.127, de 07-02-2011, alterando dispositivos da legislação pertinente ao imposto de renda, adoto novo entendimento acerca da matéria e autorizo os descontos fiscais incidentes sobre os créditos da condenação, na forma da lei vigente, ou seja, quando da disponibilidade dos valores, pelo regime de competência, observados os títulos que constituem base de incidência do imposto de renda, como se apurar em liquidação, que não incluem as férias indenizadas com 1/3, inclusive as pagas em dobro.

Quanto à integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, revendo posicionamento anterior, adoto o entendimento majoritário consubstanciado na OJ 400 da SBDI-I do c. TST:

Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil brasileiro. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Aplica-se o disposto no § 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, quanto às contribuições previdenciárias, as quais devem ser calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observando-se o limite máximo do salário de contribuição (item III da súmula nº 368 do c. TST).

No mais, atentar disposto na Súmula 368, do C. TST:

Súmula nº. 368 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012.

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 ).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988.

III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

 

Por fim, para que sejam evitadas futuras discussões, registro os entendimentos cristalizados nas súmulas de nosso Tribunal Regional, aos quais me filio:

SÚMULA N. 02. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude de sua natureza salarial.

 

SÚMULA N. 03. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incabível a contribuição previdenciária sobre a indenização por dano moral por não constituir acréscimo de patrimônio ou retribuição pelo trabalho.

 

SÚMULA N. 06. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sobre a indenização por dano moral não incide Imposto de Renda, pois que não tem natureza salarial nem constitui acréscimo de patrimônio, apenas recompensa uma lesão imaterial sofrida.

 

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores das verbas acima deferidas serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, com juros e atualização, na da lei, observando-se, no que couber, a evolução salarial do demandante.

Os juros serão computados a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 da CLT) e regem-se, na espécie, pela Lei nº. 8.177/91, em plena vigência quando da propositura da ação, independentemente de pedido expresso, consoante entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula nº. 211 do C. TST, "in verbis":

211 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

 

Ressalvo que o artigo 459 da CLT não define como época própria da atualização monetária o quinto dia útil subseqüente ao vencido. Aplica-se o dispositivo em foco apenas como data máxima para pagamento dos salários mensais durante a vigência do pacto laboral, o que não é o caso dos autos. A atualização monetária é devida a partir do mês em que deveria ter sido cumprida a obrigação, conforme o entendimento da Súmula 381 do C. TST:

 

Súmula nº. 381 do TST: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº. 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº. 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

 

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (Súmula 439/TST).

III - CONCLUSÃO

Isto posto, na Reclamatória ajuizada por JESSICA PIMENTEL DE MIRANDA em face de SISTEMA EDUCACIONAL AMAZON LTDA - ME e SISTEMA EDUCACIONAL AMAZON LTDA ME FILIAL, extingo sem resolução de mérito o pleito de recolhimento previdenciário nos termos do art.485 do NCPC, declaro a revelia e confissão ficta da reclamada, e,no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada a pagar à autora a diferença salarial de R$58,00 referente ao mês de janeiro/2015;os salários de fevereiro/2015 a agosto/2015, no importe de R$788,00 cada. Defiro a diferença salarial de 40% sobre a sua remuneração de R$788,00 no período de 02/01/2014 a 05/09/2015, bem como as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (5 dias); aviso-prévio (30 dias); (12/12) férias simples 2014/2015 + 1/3 constitucional; (09/12) férias proporcionais (com projeção do aviso prévio) + 1/3; 13º salário ano 2014 (12/12), (01/12) 13º salário proporcional (projeção do aviso prévio); Para fins de liquidação das verbas rescisórias, utilizar a remuneração de R$ 1.103,20 (salários base R$788,00 + adicional de gerente de 40% ). Defiro ainda a multa do art.467 da CLT e R$1.103,20 a título de indenização por danos morais. Determino como OBRIGAÇÕES DE FAZER: I) Deverá a parte autora proceder ao depósito de sua CTPS perante a Secretaria desta Vara no prazo de 8 dias, contado do trânsito em julgado desta decisão, e ainda informar a esta Vara o número de inscrição PIS/NIT. Em caso de inércia da reclamante, com a não apresentação da CTPS no prazo assinalado nesta decisão, e inexistindo outras pendências, proceder-se-á o imediato arquivamento dos autos, devendo apenas ser certificado nos autos. II) Depositada a CTPS no prazo assinado, determino que a reclamada proceda à assinatura e baixa da CTPS do reclamante com a data de admissão em 02/01/2014 com rescisão em 05/10/2015 (já considerando a projeção do aviso prévio), dentro do prazo de 10 dias contado da data do depósito do referido documento neste Juízo, sob pena de ser executada pela Secretaria da Vara. III) Verificando ausência de comprovação de recolhimento de FGTS, determino que a reclamada comprove o recolhimento (8%) de todo o período laborado (02/01/2014 a 05/09/2015), acrescido da multa rescisória (40%), bem como das verbas deferidas nesta decisão, no prazo de 10 dias, sob pena de liquidação. Para fins de recolhimento do FGTS considerar a remuneração de R$730,00 + 40% do desvio de função, no total de R$1.022,00, até 31/12/2014 e a partir daí considerar a remuneração de R$788,00 + 40% do desvio de função, no total de R$1.103,20. Atentem as partes que o início dos prazos supraestipulados independe de notificação. IV) Quanto ao pleito de seguro-desemprego ou indenização substitutiva, determino à reclamada que faça a inscrição do autor no sistema "empregadorweb", devendo comprovar a referida inscrição no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser convertida em indenização equivalente. A data do trânsito em julgado da decisão será considerada como termo inicial do prazo para o benefício, nos termos do art. 4º, IV Resolução n.º 467/2005 do CODEFAT. IMPROCEDENTES os demais pedidos e valores requeridos a maior. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Determino a exclusão da reclamada SISTEMA EDUCACIONAL AMAZON LTDA - ME (MATRIZ) do pólo passivo da demanda. Custas pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00 arbitrados à condenação exclusivamente para esse fim. Ciente a reclamante. Notifique-se a reclamada. Nada mais.//aaq

DR. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz Substituto do Trabalho

 

 

 

MANAUS, 27 de Setembro de 2017


VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA
Juiz(a) do Trabalho Substituto