PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010935-72.2013.5.11.0015 (AIAP)

AGRAVANTE: MARCELO RAMOS DOS SANTOS

ADVOGADO: WISTON FEITOSA DE SOUSA

ADVOGADO: ADEMÁRIO DO ROSARIO AZEVEDO

AGRAVADAS: AUTO VIAÇÃO VITÓRIA RÉGIA LTDA

ADVOGADO: JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JÚNIOR

ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE MOTTA DE VASCONCELLOS

GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE MOTTA DE VASCONCELLOS

ADVOGADO: JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JÚNIOR

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. O juízo a quo, ao realizar a admissibilidade provisória, salvo excepcionalmente nos recursos de natureza extraordinária, deve cingir-se à análise dos pressupostos recursais da espécie manejada, sobressaindo-se como equivocado o despacho denegatório que, à margem de qualquer análise de pressupostos de admissibilidade, denega seguimento ao Agravo de Petição, simplesmente reafirmando os mesmos fundamentos do próprio ato judicial que a parte busca alçar à discussão no Tribunal. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, oriundos da MM. 15ª Vara do Trabalho Manaus, em que são partes, como agravante, MARCELO RAMOS DOS SANTOS e, como agravadas, AUTO VIACAO VITORIA REGIA LTDA e GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA..

O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Rildo Cordeiro Rodrigues, em Sentença de ID. 1c2b81f, no dia 12/05/2016, considerando a quitação da presente reclamatória, no valor estipulado em cálculo de liquidação, declarou extinta a execução, determinando o arquivamento dos autos.

O reclamante, em 18/04/2017, peticionou (ID. b08d766), colacionando aos autos planilha anexa que indica haver diferença entre o valor apurado nos cálculos de liquidação, realizados em 2014, e o que entende como correto, em razão da atualização monetária.

Em análise da petição do reclamante, o juízo a quo prolatou Decisão de ID. 1fb4428, nos seguintes termos: "O reclamante apresenta petição Id b08d766, juntamente com cálculos de atualização (Id 3a91251). Apesar do autor anexar aos autos cálculos de atualização, não houve nenhum requerimento. Ressalto que, este processo foi reunido aos autos do processo nº 0010154-50.2013.5.11.0015, no qual expediu-se, para satisfação do crédito líquido do Autor, 4 (quatro) alvarás, sendo dois no valor de R$10.000,00 cada, um no valor de R$9.400,00 e outro no valor de R$4.138,89, totalizando R$33.538,89, como o próprio Autor relaciona no Id 3a91251. Diante disso, deixo de acolher os cálculos apresentados pelo Exequente, por preclusão temporal, nos termos do art. 884, da CLT, uma vez que referidos valores foram levantados entre março e abril do ano de 2016, ou seja, há mais de um ano".

Inconformado, o reclamante interpôs Agravo de Petição de ID. 2887d79, no qual alega que os institutos Correção Monetária e Juros de Mora são matérias de ordem pública, infensas ao obstáculo da preclusão temporal.

Em análise de admissibilidade, o juízo a quo, em despacho denegatório de ID. 8632720, não conheceu do Agravo de Petição, "pelos mesmos fundamentos constantes do despacho de Id 1fb4428, mantendo-o em todos os seus termos" (grifei).

O reclamante, então, interpõe Agravo de Instrumento, insurgindo-se contra a r. decisão de 1º grau, que denegou seguimento ao seu Agravo de Petição, pelos mesmos fundamentos expendidos no ato decisório anterior que desafiou a interposição do apelo que se pretende destrancar. Argumenta o agravante, em síntese, que, in casu, a denegação de seguimento ao seu recurso enseja violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

As agravadas apresentaram contraminuta, em única peça, pugnando pela manutenção da decisão de 1º grau.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que regularmente aforado.

DO MÉRITO RECURSAL

A insurgência do agravante contra a r. decisão de 1º grau que denegou seguimento ao seu Agravo de Petição, pelos mesmos fundamentos expendidos no ato decisório anterior que desafiou a interposição do apelo que se pretende destrancar, consiste, em síntese, na alegação de que, in casu, a denegação de seguimento ao seu recurso enseja violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

Com razão.

Verifica-se que o Juiz de origem denegou seguimento ao Agravo de Petição do reclamante sob o seguinte fundamento (ID. 8632720):

"O Exequente maneja Agravo de Petição no Id 2887d79 refutando decisão constante do despacho Id 1fb4428, que não acolheu seus cálculos de atualização, por intempestividade. Não conheço do Agravo de Petição atravessado pelo Autor, pelos mesmos fundamentos constantes do despacho de Id 1fb4428, mantendo-o em todos os seus termos" (grifei)

Com todas as venias ao entendimento transcrito, é lição basilar que o juízo a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade provisório, seja de Agravo de Petição, Recurso Ordinário ou qualquer outra espécie recursal ordinária, deve cingir-se à análise dos pressupostos da espécie manejada, sem incursão no mérito recursal.

In casu, o despacho denegatório de ID. 8632720, à margem de qualquer análise de pressupostos de admissibilidade, denegou seguimento ao Agravo de Petição simplesmente reafirmando os mesmos fundamentos do ato judicial que a parte busca levar à discussão no Tribunal. Ou seja, houve a denegação de seguimento ao recurso utilizando os próprios fundamentos da decisão anterior, que é justamente objeto do mérito do Agravo de Petição.

Ora, no presente caso, a manutenção da decisão a quo de denegação, da forma como prolatada (simploriamente reafirmando fundamentos de ato judicial anterior, que, precisamente, se pretende discutir em grau recursal) importaria em subversão da ordem do sistema recursal trabalhista, já que estar-se-ia admitindo que o próprio juízo a quo, em caráter exclusivo,realizasse o controle de mérito dos seus próprios atos, em nítida usurpação de competência do Tribunal ao qual vinculado.

Em singela síntese: o juízo a quo carece de competência para, em admissibilidade provisória, denegar seguimento a recurso por questões de mérito. Nesse contexto, a atividade do juízo a quo, salvo excepcionalmente nos recursos de natureza extraordinária, deve cingir-se à análise dos pressupostos da espécie manejada, sobressaindo-se como equivocado o despacho denegatório que, à margem de qualquer análise de pressupostos de admissibilidade, denega seguimento ao Agravo de Petição simplesmente reafirmando os mesmos fundamentos do próprio ato judicial que a parte busca alçar à discussão no Tribunal

Portanto, entendo equivocada a decisão hostilizada, motivo pelo qual determino o regular processamento do Agravo de Petição do reclamante.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para fazer subir o Agravo de Petição interposto pelo reclamante, autorizando seu regular processamento e apreciação por este Egrégio Regional, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor LEONARDO ONO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, para fazer subir o Agravo de Petição interposto pelo reclamante, autorizando seu regular processamento e apreciação por este Egrégio Regional, na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 7 de agosto de 2017.

 

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora