PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº    0000387-28.2016.5.11.0000 (AGCauInom)

 

REQUERENTE:  BANCO DO BRASIL S.A.

                                Advogado: Dr. Diego Rios de Araújo e outros

 

REQUERIDO:      EVALDO MENDONÇA DOS SANTOS JÚNIOR

 

RELATORA:        FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

        Mantém-se a decisão agravada quando constatado que os argumentos trazidos no agravo regimental não apresentam fatos ou argumentos novos capazes de dar guarida à reforma da decisão, que negou efeito suspensivo ao agravo de petição do agravante.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, BANCO DO BRASIL S.A., e como agravado, EVALDO MENDONÇA DOS SANTOS JÚNIOR.

Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu pedido liminar, para conceder efeito suspensivo ao agravo de petição interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0001454-64.2012.5.11.0001, que objetiva a correção em folha de pagamento do valor recebido pelo reclamante a título de gratificação de função.

Aduz que no cotejo dos riscos envolvidos, a decisão entendeu que os valores pagos ou recolhidos a maior seriam compensados, todavia, a incerteza no tempo que levará a solução do presente conflito poderá ser expressiva ao ponto de os pagamentos realizados atingirem monta tal, que as compensações tornar-se-ão infactíveis, ainda que hipoteticamente possíveis; que é flagrantemente injusto impor ao executado que suporte o recolhimento de encargos fiscais além do devido, assim como permitir ao obreiro que perceba salário além do que é credor; que é evidente o risco de difícil reparação, ante a dificuldade envolvida no ressarcimento ou compensação de encargos fiscais e de salários; que se, por um lado, o efeito prático da improcedência desta cautelar, caso provido o agravo de petição, será o crescimento do passivo do obreiro a limites elevados e potencialmente irreparáveis, por outro lado, a concessão de efeito suspensivo ao agravo não importará riscos ao reclamante, até porque o juízo permanecerá garantido, além da empresa possuir patrimônio suficiente a fazer frente a hipotético revés. Requer a reforma da decisão vergastada, para o fim de imprimir efeito suspensivo ao agravo de petição.

 

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo regimental por preenchidos os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

Pretende o agravante a reforma da decisão liminar que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de petição sob os seguintes argumentos:

          A sentença exequenda condenou o Banco do Brasil S/A a incorporar a gratificação de função por maior tempo recebida ao salário do reclamante e a pagar as parcelas vencidas, assim como as repercussões nos demais institutos trabalhistas discriminados na inicial, no valor de R$4.451,29, bem como as parcelas vincendas até a efetiva incorporação.

          Tal decisão acatou o pedido do autor ao demonstrar, na inicial, que a incorporação ao salário da comissão de função recebida quando foi destituído (junho/2012) era da ordem de R$3.450,62 que, acrescida dos reflexos em 13º salário (R$287,55), férias + 1/3 (R$383,40) e FGTS - 8% (R$329,72), perfazia R$4.451,29, exatamente o valor reconhecido no título executivo.

          A sentença de embargos à execução determinou que o executado corrigisse o valor a ser incorporado para R$3.450,62, em cumprimento à parte final do comando sentencial. Já o requerente em seu agravo de petição e nos argumentos da presente cautelar defende que o valor incorporado é o de R$2.421,68 relativo à gratificação de função de maior tempo.

        Como visto, a interpretação dúbia que emana do decisum sem o exame mais detalhado da questão desautorizam a concessão da medida de urgência, ante a probabilidade das razões estampadas no recurso não se sobreporem aos argumentos da sentença, bem como a inocorrência de perigo de dano em virtude da demora no julgamento, pois caso haja a reforma da decisão favoravelmente ao executado, os valores pagos ou recolhidos a maior serão compensados.

          Nesta análise primeira, não diviso a ocorrência de ilegalidade (art. 879, § 1º, da CLT), o desrespeito aos limites objetivos do título executivo, a violação da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, incs. XXXVI e LIV, da CR). Trata-se em verdade, de dirimir dúvidas emanadas da decisão de primeiro grau que nenhuma das partes buscou aclarar com o competente embargos declaratórios (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), ficando, pois, para a fase da execução a sua resolução.

           Além disso, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo (art. 899, caput, da CLT).

           Logo, indefiro a medida de urgência inaudita altera parte.

Os fundamentos acima apresentados são suficientes para se negar provimento ao presente agravo, haja vista a ausência de argumentos capazes de alterar o desfecho. 

Não se vislumbra o perigo de dano irreversível, caso haja demora no julgamento e decisão final desfavorável ao autor, pois sendo este empregado estável, com 24 anos de vínculo laboral e renda superior a R$6.000,00, e considerando que a discussão sobre a diferença do valor a ser incorporado gira em torno de R$1.000,00, é totalmente possível sua compensação, obedecidos os limites legais.

Diga-se ainda que a necessidade de um exame mais detalhado do caso impede a concessão da medida de urgência, máxime quando em uma primeira análise não se cogita possibilidade de alteração da sentença de execução, como já afirmado na decisão agravada.

As alegações do recorrente de que é injusto suportar o recolhimento de encargos fiscais além do devido, também se aplica ao obreiro na hipótese de ser o vencedor na controvérsia. Entendo que ao empregado não deve ser transferido o ônus da espera do encerramento da discussão, ante a visível  redução salarial, tendo sempre em vista a proteção à parte mais fraca da relação jurídica.

Assim, por não visualizar motivação para alterar a decisão agravada, mantenho-a na íntegra, submetendo-a à apreciação da 1ª Turma.

DISPOSITIVO

Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Presidente, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora e o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA.

ISTO POSTO         

ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras e o Excelentíssimo Juiz Convocado da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.

Sessão de Julgamento realizada em 22 de agosto de 2017.

Assinado em 25 de agosto de 2017.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

               Relatora

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS / Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais

Acompanho o voto da Desembargadora Relatora.