PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000669-54.2016.5.11.0004
AUTOR: LUIS DE PAULA E SOUSA NETO
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I- RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por LUIS DE PAULA E SOUSA NETO,-ID 6890a5d - alegando omissão e contradição na decisão proferida por este Juízo - Id. 031c3f7-, nos autos da reclamação trabalhista acima indicada.

Instada, a embargada manifestou-se no Id. a7d70d7.

Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

II.1 DA ADMISSIBILIDADE

Alega a embargada ausência de capacidade postulatória do embargante que subscreveu o recurso em seu próprio nome, utilizando-se de carteira da OAB/AM -Estagiário nº1910, o que é vedado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Entretanto, considerando que há advogado regularmente habilitado nos autos, reputo que o embargante é por ele supervisionado, cumprindo a exigência contida no art. 3º, §2º, da Lei 8906/94.

Ainda que assim não fosse, aplico ao caso, analogicamente, o entendimento contido na Súmula nº 425 do TST, tendo em vista que o peticionante é a parte autora na demanda:

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Sendo assim, reputo que o reclamante agiu utilizando-se do jus postulandi que lhe é garantido nas vias ordinárias, razão pela qual CONHEÇO dos embargos, ante a sua regularidade e tempestividade.

NO MÉRITO

II.2 DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DANO MATERIAL PELA TRANSFERÊNCIA E ANÁLISE PROBATÓRIA SOBRE A RETIRADA DE FUNÇÃO E EVENTUAL PERSEGUIÇÃO.

Argumenta o embargante que o Juízo não se manifestou sobre o dano material sofrido quando da sua transferência de local de trabalho. Narra ainda que ocorreu contradição na apreciação das provas relativas ao motivo para a retirada da função.

À análise.

Trata-se os Embargos de Declaração de remédio jurídico apropriado para sanar omissões, obscuridades contradições ou até mesmo corrigir erro material existente no corpo do julgado, não se prestando, contudo, a reapreciar provas e, consequentemente, reformar a decisão de mérito.

No caso, não há qualquer vício no julgado passível de correção por meio de embargos.

O Juízo apreciou todas as provas coligidas aos autos em cotejo com os argumentos lançados por ambas as partes, não encontrando qualquer elemento capaz de convencê-lo da ilicitude na conduta da embargada a ensejar reparação monetária ao autor, seja a título de dano moral ou material. Sendo assim, está perfeitamente entregue a prestação jurisdicional, não cabendo ao Juiz alterar sua decisão.

Repise-se, por fim, que eventual error in judicando ou inconformismo com o desfecho da lide deverá ser suscitado na instância recursal própria e por instrumento processual adequado, não tendo os embargos tal finalidade, conforme disciplina os art. 494 e 1022 do CPC/15.

Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, julgo-os improcedentes.

III - CONCLUSÃO

Isso posto, resolve este Juízo CONHECER dos embargos de declaração opostos por LUIS DE PAULA E SOUSA NETO, porque regularmente opostos, e, no mérito, JULGÁ-LOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, mantendo incólume a sentença de mérito. Tudo com fulcro na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MANAUS, 23 de Agosto de 2017


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto