PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0000623-31.2017.5.11.0004
AUTOR: NELSON DE ARAUJO MEIRELES JUNIOR
RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE-JT

I - R E L A T Ó R I O

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, já qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração IDe500f59, argüindo a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença de mérito, de ID. aebe7b2.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Atendidos os requisitos legais, conheço da medida.

Aduz a embargante que a sentença foi defeituosa, ao argumento de que inexistiu liquidação dos pedidos, haja vista o rito sumaríssimo, além de ter contrariado a Súmula Vinculante 37 do STF.

Sem razão a embargante.

Nota-se claramente o intuito de inovar e reformar o mérito da sentença por via recursal inadequada. Isso porque os argumentos lançados nos embargos são inéditos, pois sequer foram aduzidos em defesa, e não se trata de matéria de ordem pública, como quer fazer crer a embargante.

Não há, pois, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença de mérito, cabendo à embargante, caso não se conforme com a decisão proferida, buscar sua reforma por meio de recurso próprio.

Por tais razões, julgo totalmente improcedentes os embargos, e reputo-os manifestamente protelatórios, razão pela qual aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação, na esteira do art. 1026, §2º, CPC/15, revertida ao embargado.

III - C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO nos autos do processo movido por NELSON DE ARAUJO MEIRELES JUNIOR, visto que processados a tempo e modo, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação, na esteira do art. 1026, §2º, CPC/15. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrito.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MANAUS, 21 de Agosto de 2017


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto