PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000001-62.2016.5.11.0011 (ROPS)

RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE LIRA TEIXEIRA, REAL BEBIDAS DA AMAZONIA LTDA

RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE LIRA TEIXEIRA, REAL BEBIDAS DA AMAZONIA LTDA

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA  

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO(A) RECLAMADO(A). OMISSÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. Em que pese ter havido acolhimento da pretensão da reclamada para que fossem abatidos determinados valores do quantum condenatório, tal redução, no entender deste julgador, não representou montante significativo a ponto de interferir no arbitramento do valor da condenação - o qual, como é cediço, não passa de uma estimativa fixada para fins de cálculo do preparo para recursos supervenientes - razão pela qual não houve modificação do quantum estabelecido na sentença primitiva. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como embargante, REAL BEBIDAS DA AMAZÔNIA LTDA., reclamada e, como embargado(a), LUIZ HENRIQUE LIRA TEIXEIRA, reclamante.

O(A) embargante REAL BEBIDAS DA AMAZÔNIA LTDA. opõe os presentes embargos declaratórios no Id. 3a4f452 alegando a existência de omissão no acórdão de Id. a24535d, que julgou os embargos de declaração de Id. 304e4e2.

O(A) embargado(a) LUIZ HENRIQUE LIRA TEIXEIRA não foi notificado para contraminutar.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

ADMISSIBILIDADE

Embargos declaratórios do(a) reclamada REAL BEBIDAS DA AMAZÔNIA LTDA. interposto em 6.4.2017 (data da ciência do acórdão: 10.4.2017), subscrito por advogado(a) habilitado nos autos, Dr(a). PRISCILA LIMA MONTEIRO, com poderes do Id. 67cea35.

MÉRITO

O(A) embargante REAL BEBIDAS DA AMAZÔNIA LTDA. opõe os presentes embargos declaratórios no Id. 3a4f452 alegando a existência de omissão no acórdão de Id. a24535d.

Vale ressaltar que já foram opostos embargos de declaração em razão do acórdão de Id. 35237ab - que julgou os recursos ordinários interpostos pelas partes (Ids. a4fdd53 e 76e4a18) - os presentes embargos tratam de uma alegada omissão no acórdão de a24535d, proferido em julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada no Id. 304e4e2.

Pois bem; nestes aclaratórios a reclamada assevera que houve omissão no acórdão retro pois "não foi arbitrado novo valor a condenação, ainda que tenha sido acolhida a tese da Embargante de abatimento de valores recebidos pelo Embargado na vigência do contrato de trabalho, o que ao final representa um valor elevado". Destaca ainda que "Faz-se necessário constar o novo valor de arbitramento, uma vez que devido ao acolhimento dos Embargos de Declaração, a Embargante não precisará recolher o valor do teto do depósito recursal para interposição de Recurso de Revista".

Sem razão.

Em que pese ter havido acolhimento da pretensão da reclamada para que fossem "abatidos os valores pagos ao obreiro durante o contrato de trabalho a título de 'GRATIFICAÇÃO'"; tal redução, no entender deste julgador, não representou montante significativo a ponto de interferir no arbitramento do valor da condenação - o qual, como é cediço, não passa de uma estimativa fixada para fins de cálculo do preparo para recursos supervenientes - razão pela qual não houve modificação do quantum estabelecido na sentença primitiva (Id. 2be5fbf).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos por REAL BEBIDAS DA AMAZONIA LTDA. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterados todos os termos do acórdão no Id. a24535d.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos por REAL BEBIDAS DA AMAZONIA LTDA. e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados todos os termos do acórdão no Id. a24535d.

Sessão realizada em 24 de julho de 2017.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

 

VOTOS