PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
Pet 0001669-62.2016.5.11.0013
AUTOR: TRANSEXCEL SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
RÉU: UNIAO FEDERAL

S E N T E N Ç A

 

I - R E L A T Ó R I O

TRANSEXCEL SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA propôs ação anulatória em face da UNIÃO, requerendo a declaração de nulidade dos autos de infração 20.395.422-0, 203.954.157 e da respectiva NDFC 200.303.805 e, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade da multa até o trânsito em julgado da ação.

Foi proferida decisão deferindo a liminar (Id. 3458aed).

A ré apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência material, além de sustentar, no mérito, a total improcedência dos pedidos.

Desnecessária a designação de audiência em razão do objeto da ação ser matéria de direito e pela impossibilidade de acordo.

Conclusos os autos para julgamento.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Incompetência da Justiça do Trabalho

A presente ação tem por objeto a declaração de nulidade dos autos de infração 20.395.422-0, 20.395.415-7 e da respectiva NDFC 200.303.805 - Notificação de Débito do FGTS e Contribuição Social.

Pois bem, é da competência desta Especializada o processamento e julgamento de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelo Ministério do Trabalho, nos exatos termos do art. 114, VII, da Constituição Federal.

Assim, considerando que na presente ação anulatória discute-se as penalidades administrativas que originaram a NDFC, não há que se falar em incompetência desta Especializada.

Rejeito.

Mérito

Autos de Infração - Nulidade

Alega a autora que foram lavrados os autos de infração nº 20.395.422-0, nº 203.954.157, além da NDFC nº 200.055.844 com imposição de multas em razão de ausências de depósitos do FGTS e da multa rescisória e ausência de depósito dos 10% do montante de todos os depósitos fundiários, conforme Lei Complementar 110/2001 decorrentes de rescisões contratuais.

Sustenta que todos os empregados elencados na lista do MTE ingressaram com reclamação trabalhista nas quais foram homologados acordos em relação ao pagamento do FGTS, motivo pelo qual os autos de infração e respectiva NDFC violam a coisa julgada.

A ré, por sua vez, sustenta que o FGTS e a contribuição social são direitos indisponíveis dos trabalhadores, não estando sujeitos à renúncia por parte dos empregados.

Afirma que a Lei 8.036/90 não autoriza o pagamento diretamente aos empregados, devendo os valores serem depositados nas contas vinculadas, com vistas à proteção da finalidade social de sua destinação.

Prossegue afirmando que os ajustes individuais realizados entre o empregado e o empregador são absolutamente ineficazes para afastar a incidência da Lei 8.036/90 e descaracterização da infração, já que as normas aplicáveis ao contrato de trabalho são normas cogentes.

Ressalta que não se está discutindo a validade dos acordos entabulados entre o empregado e o empregador, mas o descumprimento da obrigação legal dos recolhimentos fundiários e a contribuição social de 10% sobre o montante dos depósitos.

Analiso.

Inicialmente, vale destacar que os autos de infração versam sobre as seguintes irregularidades:

a) Auto de Infração 20.395.422-0: deixar de depositar na conta vinculada do trabalhador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, os depósitos do mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, e a indenização compensatória do FGTS incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados, infringindo, assim, o disposto no artigo 23, paragrafo 1º, inciso I, da Lei n.8.036, de 11.5.1990;

b) Auto de Infração 203.954.157: não ter a peticionante depositado 10% do montante de todos os depósitos do FGTS como determina a Lei Complementar 110/2001.

Em que pese a autora ter comprovado que os empregados listados pela autoridade fiscal efetuaram acordos homologados judicialmente, o objeto da presente ação discute o descumprimento da Lei 8.036/90 (FGTS) e da Lei Complementar 110/2001 (Contribuição Social) e não a validade dos acordos firmados nesta Especializada.

De fato, os acordos judiciais celebrados na Justiça do Trabalho têm por escopo solucionar os conflitos entre empregados e empregadores, não tendo o condão de garantir imunidade aos empregadores no caso de descumprimento da legislação trabalhista, fundiária, previdenciária ou fiscal. Exemplifico.

O acordo homologado tendo por objeto a anotação na CTPS não tem o condão de inibir a autuação pelo Ministério do Trabalho por infração ao disposto no art. 47 da CLT, senão vejamos: "A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência". Aliás, no particular, o art. 48 da CLT deixa claro que tal penalidade será aplicada pela autoridade regional do Ministério do Trabalho.

Ademais, a reclamada não comprova que as reclamatórias trabalhistas dos respectivos empregados versavam sobre pedido de rescisão indireta ou anulação de justa causa aplicada pelo empregador, de maneira que não há como afirmar categoricamente que não houve dispensa imotivada pelo empregador.

Mesmo que se admita que em algumas hipóteses não haveria a obrigatoriedade do pagamento da multa de 40% do FGTS, tal fato não eximiria o empregador de depositar o FGTS relativo ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, seja qual for a modalidade de extinção contratual e, no caso, não houve comprovação desses depósitos em relação aos empregados envolvidos na fiscalização.

Desta feita, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade dos autos de infração nº 20.395.422-0 e nº 203.954.157.

De outro lado, no que se refere à NDFC - Notificação de Débito do FGTS e Contribuição Social, no entendimento deste juízo, mostram-se indevidos os lançamento dos débitos em relação os acordos homologados judicialmente, já que os respectivos lançamentos serão revertidos em favor dos trabalhadores que se conciliaram judicialmente.

Isto porque, as partes conciliam, em alguns casos, com vistas ao pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador; assim, os respectivos lançamentos de débito, que reverterão em favor dos empregados, caracterizam bis in idem, não encontrando, portanto, respaldo no art. 884 do Código Civil.

Com efeito, a autoridade fiscal não tem legitimidade para representar o trabalhador e pleitear parcelas que já foram objeto de acordos judiciais.

Dessa forma, os lançamentos de débitos em relação aos acordos homologados judicialmente violam o art. 831, § único, da CLT, a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), o princípio da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais, o princípio da conciliação (arts. 846 e 850 da CLT), que vai ao encontro do direito fundamental à efetividade das decisões judiciais (art. 5º, LXXVIII, CF) e o art. 884 do Código Civil.

Assim, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC 200.303.805, o que atinge a totalidade dos lançamentos, já que a nulidade verificada em um lançamento não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, que não tem competência para tal ato por força do art. 142 e § único do CTN, ressalvado, entretanto, o direito de a autoridade competente efetuar novo lançamento do que for efetivamente devido, com observância desta decisão.

Tutela Antecipada

Considerando a procedência parcial da presente ação, revogo a decisão que deferiu o pedido liminar em relação à suspensão da exigibilidade das multas decorrentes dos autos de infrações 20.395.422-0, 203.954.157 e ratifico, por outro lado, a decisão no que tange à suspensão de qualquer ato executóro refetente à NDFC 200.303.805 por seus próprios fundamentos.

Honorários Sucumbenciais

Considerando a sucumbência parcial da autora, indefiro o pedido de condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios.

III - D I S P O S I T I V O

ANTE O EXPOSTO, decido rejeitara preliminar de incompetência material e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação anulatória promovida por TRANSEXCEL SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em face da UNIÃO FEDERAL para o fim de declarar a nulidade da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC 200.303.805, o que atinge a totalidade dos lançamentos, ressalvado, entretanto, o direito de a autoridade competente efetuar novo lançamento do que for efetivamente devido, com observância desta decisão. Improcedentes os demais pedidos. Tudo conforme fundamentação. Considerando a procedência parcial da presente ação, revogo a decisão que deferiu o pedido liminar em relação à suspensão da exigibilidade das multas decorrentes dos autos de infrações 20.395.422-0, 203.954.157 e ratifico, por outro lado, a decisão no que tange à suspensão de qualquer ato executóro refetente à NDFC 200.303.805 por seus próprios fundamentos. Custas pela autora de forma proporcional, no importe de R$536,53, calculadas sobre R$ 26.826,50 (metade do valor atribuído à causa em razão da sucumbência parcial), sendo a ré isenta (art. 790-A da CLT). Notifiquem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo.

 

CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANÇA

Juíza do Trabalho Substituta

 

MANAUS, 28 de Julho de 2017


CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA
Juiz(a) do Trabalho Substituto