PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000647-81.2016.5.11.0008
AUTOR: IDELFONSO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR
RÉU: SD COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA,, PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A

EMBARGOS À EXECUÇÃO

1 - RELATÓRIO:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO (id 32f53a8) que lhe é movida por IDELFONSO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, em síntese, que não foi obedecia a formalidade processual quanto à ordem legal de execução, fato este que gerou em vício insanável, sendo, portanto, nulos todos os atos praticados na execução.

Pede a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para que sejam exauridas todas as hipóteses de responsabilidade pela 1ª Reclamada ou pelos seus sócios para só depois a execução se voltar contra a Litisconsorte, o que não ocorreu nos presentes autos.

A Reclamante impugnou os embargos do exequente.

Vieram-me conclusos.

2 FUNDAMENTAÇÃO

Conheço os embargos opostos porque presente os pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivos e assinados por patrono devidamente constituído, estando a execução garantida por meio dos valores bloqueados eletronicamente.

Analiso.

A embargante pretende que sejam exauridas todas as hipóteses de responsabilidade pela 1ª Reclamada ou pelos seus sócios, antes de ser efetivamente executada.

No caso em exame, a embargante foi condenada subsidiariamente a pagar aos créditos devidos ao reclamante em sentença, sendo tal condenação mantida pelo Regional.

Após o trânsito em julgado, a 1ª Reclamada foi citada a pagar a quantia de R$6.574,57 (cálculos de id 9a2399a - à fl. 307). Em razão do inadimplemento, foram feitas pesquisas no Bacenjud, Renajud, CNIB e Infojud sendo ambas frustradas.

Considerando que a 1ª Reclamada está em lugar incerto e não sabido desde a fase de conhecimento e que foi deferida a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora embargante, a execução foi direcionada à ela.

Seguindo a interpretação que se extrai do ordenamento legal, no caso de inadimplência da devedora principal, a execução deverá ser direcionada ao devedor secundário, condenado subsidiariamente.

Oportuno relembrar que a embargante integra o título executivo judicial transitado em julgado. Assim, sobrevindo prova nos autos de que a devedora principal não possui bens capazes de suportar a execução forçada, não fere nenhuma norma constitucional a execução dirigida direta e imediatamente, antes que se busquem os bens dos sócios da devedora principal. Esse é o entendimento dos Tribunais:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO APLICABILIDADE. Quando a devedora principal não é capaz de satisfazer o crédito do exequente, em atenção à natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como aos princípios constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo, tem-se aplicado o entendimento jurisprudencial trabalhista de que, havendo responsável subsidiário, desnecessário valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Agravo conhecido e não provido. (TRT 11, AP - 0225600-72.2009.5.11.0008, Relatora Desembargadora Eleonora Saunier Goncalves, 1ª Turma, publicado no DEJT, 10/06/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A devedora subsidiária participou da relação processual e seu nome consta do título executivo judicial. Assim, restando infrutífera a execução contra a devedora principal, encontram-se presentes todos os requisitos que autorizam o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da Reclamada. Agravo de Instrumento não provido". (TST-AIRR -76900-86.2008.5.05.0581, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, DEJT 19/10/2012)."

Além disso, é importante relembrar que a embargante, caso entenda ter sido lesada, que dispõe da prerrogativa de acionar a devedora principal, na pessoa de seus sócios, para responder pela ação de regresso no foro competente, conforme dispõe o art. 125, § 1º do CPC vigente.

Não há o que se falar em direcionamento prévio aos sócios da 1ª Reclamada, antes do alcance da Embargante, vez que a execução dos sócios é uma medida adotada como exceção à regra.

A responsabilidade, preferencialmente, deverá ser imputada a parte que participou efetivamente da relação processual, razão pela qual deve ser aferida, preferencialmente, a responsabilidade do tomador dos serviços, de forma subsidiária, com base na Súmula 331 do TST, já que esta tem como objetivo reforçar a garantia da remuneração pelo trabalho e visa resguardar os direitos do empregado em face da inadimplência de sua real empregadora.

Entendimento contrário atentaria contra os princípios da celeridade, da efetividade da execução trabalhista. Eis julgados sobre o tema:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO APLICABILIDADE. Quando a devedora principal não é capaz de satisfazer o crédito do exequente, em atenção à natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como aos princípios constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo, tem-se aplicado o entendimento jurisprudencial trabalhista de que, havendo responsável subsidiário, desnecessário valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Agravo conhecido e não provido. (TRT 11, AP - 0225600-72.2009.5.11.0008, Relatora Desembargadora Eleonora Saunier Goncalves, 1ª Turma, publicado no DEJT, 10/06/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A devedora subsidiária participou da relação processual e seu nome consta do título executivo judicial. Assim, restando infrutífera a execução contra a devedora principal, encontram-se presentes todos os requisitos que autorizam o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da Reclamada. Agravo de Instrumento não provido". (TST-AIRR -76900-86.2008.5.05.0581, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, DEJT 19/10/2012)."

"EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. A Súmula nº 331, IV, do TST estabelece que -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não em relação aos sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-136-29.2010.5.03.0069, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 01/06/2012)."

Por fim, destaco que a responsabilidade subsidiária, de fato, dá oportunidade para a oposição do benefício de ordem, no entanto, é indispensável que a parte indique bens livres e desembaraçados para garantir o crédito, nos termos do parágrafo único do art. 827 do Código Civil e art. 4º, § 3º da Lei 6.830/90. Porém, no caso concreto, não houve indicação de nenhum bem à penhora. Assim, se a embargante não dispõe de informações sobre a existência de bens livres e desembaraçados para garantir o crédito, não cumpre os requisitos legais para uso dessa prerrogativa, não podendo, por conseguinte, ser admitida em juízo.

Trata-se de crédito de natureza alimentar que impõe seja a execução processada em tempo razoável. Admitir a pretensão da embargante seria impor ônus desnecessário ao credor, sobretudo quando se sabe, de antemão, que a principal devedora não dispõe de bens.

De todo o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como do levantamento de valores depositados para garantia do juízo.

Destarte, reconheço que a execução está sendo processada de forma regular e, por consequência, rejeito os presentes Embargos à Execução.

3. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto e em conclusão, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, na forma da fundamentação.

Custas na forma da lei.

Notifiquem-se as partes.

MANAUS, 19 de Novembro de 2018


GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA
Juiz(a) do Trabalho Substituto