PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0000623-31.2017.5.11.0004
AUTOR: NELSON DE ARAUJO MEIRELES JUNIOR
RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

RITO SUMARÍSSIMO

S E N T E N Ç A EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PJE-JT

 

Aberta a audiência, na presença do Excelentíssimo Doutor ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS, Juiz do Trabalho Substituto designado para atuar na Quarta Vara do Trabalho de Manaus, passou, após análise dos autos, a proferir a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

Dispensado, conforme art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

NO MÉRITO

DA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Narra o reclamante foi admitido pela reclamada em 01/12/1987, desempenhando funções de confiança de 01/04/1999 a 01/04/2017 (mais de dezoito anos), data em que foi imotivadamente exonerado da função de Coordenador I, sendo suprimida integralmente sua gratificação. Narra seu histórico de funções de confiança:

Frisa-se que de 01/04/1999 a 09/02/2006 o demandante exercia a função de confiança denominada CHEFE DE GNA IV. De 10/02/2006 a 14/01/2007 exerceu a função de confiança de ENCARREGADO DE ATIVIDADE DE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL. E de 15/01/2007 a 01/04/2017 sempre exerceu o cargo de confiança de COORDENADOR, tendo nesse período apenas ocorrido a alteração da nomenclatura do cargo comissionado (Coordenador de Superintendência Regional, Coordenador de Centro de Suporte e Coordenador I), tratando-se sempre da mesma função.

Aduz que a supressão da gratificação lhe acarretou perda salarial de 28%, e que tal montante era parâmetro para todo seu planejamento econômico-financeiro.

Assim, pleiteia a incorporação do valor recebido nos últimos dez anos pela função de Coordenador, desde a data da supressão, abrangendo parcelas vencidas e vincendas, com as devidas repercussões.

Em sede liminar (Id. cf4d4b6), foi determinado à reclamada que restabelecesse até o julgamento do mérito o valor da última função percebida pelo autor, devendo este valor integrar a remuneração.

A reclamada em sua defesa argumenta: que a súmula 372 é inaplicável à INFRAERO, por limitar e onerar o exercício pleno do poder diretivo concedido pelo art. 37 da CF/88; que a nomeação e exoneração de cargos de confiança são atos discricionários do poder público; que não houve redução salarial ilícita, e sim o retorno ao salário base; que a súmula deve ser restritivamente interpretada; que o período deve ser ininterrupto e na mesma função; que a precariedade do cargo de confiança obsta a estabilidade financeira; e que como gratificação, deve ser considerada a rubrica "remuneração global".

Analiso.

A contraprestação à força de trabalho do empregado é o salário, que permite sustentá-lo, bem como a sua família, razão pela qual o Direito do Trabalho estabeleceu normas protetivas, não só a fim de assegurar o seu efetivo recebimento, mas também impedir alterações prejudiciais ao hipossuficiente.

O art. 468 da CLT proíbe a alteração lesiva das condições do contrato individual de trabalho, excepcionando, em seu parágrafo único, apenas em relação à reversão do empregado ao seu cargo efetivo, deixando função de confiança.

No entanto, a reversão também deve ser aplicada com atenção aos princípios da boa-fé e da irredutibilidade salarial, uma vez que o trabalhador, já habituado a parcela a longo tempo, passa a tê-la como certa quando de sua programação orçamentária.

Assim, a jurisprudência suavizou a interpretação da referida norma, cristalizando sob a Súmula nº 372 do TST que o empregado incorpora a gratificação de função percebida por dez ou mais anos, em homenagem ao princípio da estabilidade financeira, como se nota:

SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES(conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003).

A reclamada defende a inaplicabilidade da referida súmula.

Ora, a INFRAERO é Empresa Pública, detendo personalidade jurídica de direito privado, e estando sujeita ao regime das empresas privadas e às disposições da legislação trabalhista, às quais é vinculada por força do art. 173, da Carta Magna, ou seja, ainda que integre a Administração Indireta deve atender à estabilidade salarial e à súmula 372 do TST.

Reconhecendo a prevalência do entendimento de plena aplicabilidade da súmula acima transcrita, segue ementa do TST:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registra que - é incontroverso o exercício de função de confiança pela autora há mais de 10 anos - e conclui que, - por força do comando 7º, inciso VI, da CRF/1988, da inteligência da Súmula nº 372, do C. TST, bem como do princípio da estabilidade financeira, é inadmissível a supressão abrupta da gratificação do salário da trabalhadora que, durante longos anos, empregou sua força de trabalho em prol da empresa INFRAERO, notadamente desempenhando funções que denotavam maiores responsabilidades -. 2. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 372, I, do TST (- Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. -), o trânsito da revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST, ensejando a negativa de seguimento ao agravo de instrumento e o não provimento do presente agravo regimental. 3. Não há falar em ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 48 e 114 da Carta Política pela adoção da diretriz sedimentada em verbete sumular editado por este Tribunal, que, longe de representar inovação legislativa, apenas consubstancia a síntese do entendimento atual da Superior Corte Trabalhista. 4. A alegação trazida no agravo de instrumento em torno da existência de justo motivo para a reversão ao cargo efetivo é inovatória, porquanto não veiculada na revista. Desmerece exame, portanto. Agravo regimental conhecido e não provido.

(TST - AgR-AIRR: 6396020105010019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/03/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014).

Quanto à inexistência de estabilidade e precariedade, o histórico de Ocorrência de Função juntado ao Id. bac2a9d demonstra que desde 01/04/1999 o reclamante exerceu diversos cargos de confiança, por aproximadamente 18 anos ininterruptos, percebendo gratificação de função durante esse longo interregno.

Nota-se que, em regra, a troca da função de confiança acarretava sua majoração, de modo que existente a estabilidade salarial oriunda da legítima expectativa de que as alterações contratuais seriam benéficas ao trabalhador, jamais lesivas, e que se manteria o padrão salarial.

Assim, por mais de 15 anos o autor gozou de progressiva confiança da reclamada e respectivo recebimento de um plus salarial, que passou a fazer parte de sua remuneração, mormente porque recebida por muito tempo a vantagem.

A jurisprudência do TST indica a desnecessidade de que o exercício por 10 anos seja da mesma função gratificada, bastando que seja de funções gratificadas, como se vê:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INCORPORAÇÃO. DIVERSAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR MAIS DE DEZ ANOS. VALOR MÉDIO. Esta Corte superior tem reiteradamente adotado entendimento no sentido de que, na hipótese de exercício de funções distintas, com remuneração distinta, deve-se incorporar a gratificação apurando-se a média atualizada dos valores percebidos no lapso de dez anos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 56100-55.2008.5.04.0002 Data de Julgamento: 12/03/2015, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015.). (Grifei).

A mesma ementa já revela a fórmula de cálculo no caso de exercício de diversas funções no período de 10 anos, qual seja, a média das gratificações do período, uma vez que o bem jurídico tutelado é a estabilidade salarial, que se configura pela constância.

Dado o exposto, entendo que a dispensa do reclamante do cargo comissionado, com sua recondução ao cargo efetivo, e consequente supressão da respectiva gratificação, afronta ao princípio da estabilidade financeira, sedimentada na Súmula 372 do TST.

Mantenho, portanto, a liminar concedida ao Id. cf4d4b6, determinando à reclamada que incorpore definitivamente ao salário-base do reclamante o valor da média das gratificações de função recebidas nos últimos 10 anos (rubrica "FUNÇÃO GRATIFICADA"), atualizadas monetariamente, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00, limitada a R$35.000,00 (art. 139, IV, CPC/15).

O novo salário deve ser considerado como salário-base do autor, inclusive para fins de cálculo referente a reflexos em férias, abono de férias, gratificação natalina, FGTS e demais parcelas salariais e/ou indenizatórias que possuam o salário-base como base de cálculo, no qual incidirão os reajustes de lei ou de acordo ou convenção coletiva ou quaisquer outras vantagens vinculadas ao salário-base.

Considerando o deferimento da antecipação de tutela em 10/04/2017 e a supressão da gratificação em 01/04/2017 (apenas 9 dias antes), não há que se falar em verbas vencidas.

A condenação abrange, naturalmente, as parcelas vincendas.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, ante a presunção firmada de hipossuficiência econômica, o que atende aos requisitos do art. 790, §3º, da CLT, e da Lei 1.060/50.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária deve ser calculada a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do C. TST. Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas a título de labor suplementar e suas repercussões, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte reclamada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, nos termos da OJ 363 da SBDI-1, e observado o teor da Súmula 368 do C. TST.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, a 4ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por NELSON DE ARAÚJO MEIRELES JUNIOR em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, DECIDE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar concedida e condenando a reclamada a incorporar definitivamente ao salário-base do reclamante o valor da média das gratificações de função recebidas nos últimos 10 anos (rubrica "FUNÇÃO GRATIFICADA"), atualizadas monetariamente, sob pena de multa mensal de R$1.000,00, limitada a R$35.000,00.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor de R$ 35.000,00 arbitrado à condenação.

Conforme Súmula nº. 427 do C. TST, as intimações e notificações do reclamante deverão ser efetuadas no nome da Dra. IZABHELE LOPES MOURA, OAB/AM 10.011, com escritório profissional nesta Capital, na Av. Efigênio Salles, 2240, Mundi Resort, Torre St. Thomas, bairro Aleixo, CEP 69060-020. Aquelas destinadas à reclamada serão encaminhadas a sua Procuradora Jurídica, Dra. RENATA SILVA SOUSA DE PAULA, OAB/AM A669.

Sentença antecipada para 19.07.2017.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

 

 

MANAUS, 19 de Julho de 2017


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto