PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000225-84.2017.5.11.0004
AUTOR: FREDSON ALMEIDA DA SILVA
RÉU: PARENTE ANDRADE LTDA

S E N T E N Ç A EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PJE-JT

Aberta a audiência, na presença do Excelentíssimo Doutor ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS, Juiz do Trabalho Substituto designado para atuar na Quarta Vara do Trabalho de Manaus, passou, após análise dos autos, a proferir a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

FREDSON ALMEIDA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de PARENTE ANDRADE LTDA., reclamada, também devidamente qualificada, requerendo o pagamento de adicional de confinamento com reflexos e de cestas básicas. Instrui a inicial com documentos.

Rejeitada a proposta conciliatória.

Atribuído à causa o valor de R$ 78.728,04.

A reclamada apresentou contestação escrita, Id. 3770d15, pugnando pela total improcedência do pleito, pelas razões de fato e de direito delineadas em sua peça de defesa.

Foi produzida prova documental.

O autor impugnou os documentos de Id. A072fc1, 3a41472 e 9286699 por não contemplarem o adicional pleiteado.

As partes confirmaram os termos de sua peça inicial e defesa e aduziram alagações finais a estas remissivas.

Rejeitada a proposta final de conciliação.

É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DAS IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS

A impugnação aos documentos não aponta qualquer defeito formal ou material, encerrando mera indicação de seu conteúdo (especificamente do que não consta em seu conteúdo), o que mais se assemelha a uma manifestação ou à ponderação das provas esperada em alegações finais do que a uma impugnação propriamente dita, que se destina a obstruir a prova.

Sendo assim, rejeito a impugnação.

NO MÉRITO

DA INAPLICABILIDADE DE ACT NÃO CELEBRADO COM A RECLAMADA - NÃO VIOLAÇÃO DA ISONOMIA

O autor pretende o recebimento do adicional de confinamento no percentual de 30%, benefício pago aos empregados da Petrobrás, contratante da reclamada, por força de previsão em norma coletiva.

Em contrapartida, a reclamada argumenta que o autor não faz jus ao mencionado adicional, haja vista integrar categoria profissional diversa dos funcionários da Petrobrás, e que não participou do ACT sobre o qual se fulcra o pleito. Aduz, ainda, que o princípio da isonomia não é absoluto, e que não há igualdade de função exercida entre o reclamante e os empregados da Petrobrás, o que impede a isonomia pretendida.

Analiso.

Não é razoável impor ao empregador o pagamento de uma benesse que não encontra previsão no instrumento coletivo respectivo ou mesmo na legislação positivada, ainda que haja uma aparente discriminação entre empregados, vez que trabalhando nas mesmas condições de isolamento, uns passam a receber adicional de confinamento e outros não, gerando insatisfação entre os próprios colegas de trabalho.

Ocorre que os benefícios conquistados pela categoria, com previsão em acordo ou convenção coletiva, são adstritos aos sindicatos convenentes, não podendo haver uma extensão das benesses aos atores não envolvidos, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto, desestimulando sua aplicação e gerando insegurança jurídica.

É que a percepção de adicional está condicionada a uma previsão legal/contratual, e o autor não pertence à categoria dos petrolíferos, não fazendo jus, portanto, à percepção do aludido adicional.

Esclarecedora a manifestação da jurisprudência consolidada da instância superior trabalhista, cristalizada na Súmula 374, que relatando situação análoga, com a agravante de se tratar do mesmo empregador, veda a extensão de benesse pactuada quando o destinatário pertence à categoria distinta dos atores envolvidos:

Súmula 374 - Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 - Inserida em 25.11.1996).

Oportuno mencionar também que todos os empregados de uma determinada categoria, independente da vontade de associar-se, são representados pela respectiva entidade sindical, eis que a representação é involuntária e decorre de Norma Constitucional, sendo irrelevante manifestação do empregado neste aspecto, não possuindo qualquer efeito revelação de vontade individual ou coletiva (abaixo-assinado, convenção, acordo coletivo, entre outros) tendente a modificar a representação dos trabalhadores pelo sindicato pertinente.

Desta maneira, subtrair a representação de determinada categoria em detrimento de outra entidade sindical, ainda que de forma restrita ao mesmo ambiente patronal (determinado empregador), não se afigura possível à luz do ordenamento vigente (unicidade sindical).

Em outras palavras, o enquadramento sindical é feito pela atividade desempenhada (art. 511, §2º da CLT), não pela vontade das partes envolvidas na relação de trabalho, não havendo que se confundir liberdade sindical, que em última análise traduz a voluntariedade do trabalhador de permanecer ou não filiado ao seu sindicato, com unicidade sindical, que remete à obrigatoriedade da categoria ser representada pelo sindicato específico da atividade desempenhada e uno dentro da base territorial de atuação.

Pelas razões expostas, e em atendimento ao princípio da autonomia privada coletiva, julgo improcedente o pedido de adicional de confinamento, não vislumbrando ofensa ao princípio da isonomia, eis que os empregadores e os ramos de atividades são distintos.

DAS CESTAS BÁSICAS

O autor requer o recebimento das cestas básicas que aduz nunca terem sido concedidas pela reclamada, apesar de garantidas pela CCT de sua categoria, na cláusula décima sétima, que rege:

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA

Fica garantido o fornecimento obrigatório da cesta básica por ocasião do adiantamento quinzenal (AD)

Parágrafo 5°.

O modo de entrega da Cesta Básica será o seguinte:

A) "- Cartão "Vale Cesta Básica" no valor de R$109,42 (cento e nove reais e quarenta e dois centavos);

Por sua vez, a reclamada defende que a CCT juntada pelo reclamante não abrange os Municípios de Manaus e Coari, como se extrai de sua cláusula segunda - abrangência.

Em face da expressa exclusão dos Municípios de Manaus e de Coari da abrangência territorial da CCT juntada ao Id ed52e19, conforme cláusula segunda, julgo improcedente o pedido de cestas básicas.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, ante a presunção firmada de hipossuficiência econômica, o que atende aos requisitos do art. 790, §3º, da CLT, e da Lei 1.060/50.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, o JUÍZO DA 4ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por FREDSON ALMEIDA DA SILVA em face de PARENTE ANDRADE LTDA. DECIDE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, indeferindo os pedidos de adicional de confinamento, reflexos e cestas básicas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.574,56, calculadas sobre o valor de R$ 78.728,04, atribuído à causa, e das quais fica dispensado em razão da gratuidade da justiça.

Conforme Súmula nº. 427 do C. TST, as intimações e notificações do reclamante deverão ser efetuadas no nome do Dr. ADEMÁRIO DO ROSÁRIO AZEVEDO, OAB/AM 2.926, ou do Dr. WISTON FEITOSA DE SOUSA, OAB/AM 6.596, ambos com escritório profissional nesta Capital, na Rua Benjamim Lima, 169, Bairro São Jorge, CEP 69033-640. Aquelas destinadas à reclamada serão encaminhadas ao procurador ARMANDO CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS JÚNIOR, OAB/AM 3.194, com escritório nesta Capital, na Rua Salvador, 460, Adrianópolis, CEP 69057-040.

Sentença antecipada para 19.07.2017.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

 

 

MANAUS, 19 de Julho de 2017


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto