PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000220-62.2017.5.11.0004
AUTOR: MONICA LORENNA DE AZEVEDO PEREIRA
RÉU: J W FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA - ME

                                            SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Aberta a audiência, na presença do Excelentíssimo Doutor ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS, Juiz do Trabalho Substituto designado para atuar na Quarta Vara do Trabalho de Manaus, passou, após análise dos autos, a proferir a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

MÔNICA LORENNA DE AZEVEDO, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de J W FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA - ME, reclamada, também devidamente qualificada, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao anotado, pagamento de verbas rescisórias, multas rescisórias, diferenças salariais, horas extras com adicional de 50% e com adicional de 100% e honorários advocatícios.

Rejeitada a proposta conciliatória.

Atribuído à causa o valor de R$ 41.564,34.

A reclamada apresentou contestação escrita, Id. 82d62ec, pugnando pela total improcedência do pleito, pelas razões de fato e de direito delineadas em sua peça de defesa.

Foi produzida prova documental.

A autora impugnou os documentos por não corresponderem ao que entende devido.

Foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha arrolada pela reclamante, tendo a reclamada dispensado sua testemunha anteriormente arrolada.

Encerrou-se a instrução processual, tendo a reclamante aduzido alegações finais oralmente e a reclamada remissivas.

Rejeitada a proposta final de conciliação.

É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

NO MÉRITO

DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO

A reclamante alega que trabalhou para a reclamada de 03/08/2015 a 05/01/2017, na função de Recepcionista, com salário-base de R$ 500,00, e que a ré somente assinou sua CTPS em 01/08/2016, sendo o período anterior formalmente celebrado como contrato de estágio.

Narra que tal contrato era desvirtuado e que a jornada era de segunda a sexta das 06h30 às 12h30, no regime de estagio 30h por semana, porém a reclamada a obrigou a laborar também 2 sábados das 08h às 17h e 2 domingos das 09h00 às 13h00 e feriados das 09h00 às 13h00.

A reclamada defende a regularidade do contrato de estágio, ressaltando a intermediação do centro de Integração Empresa Escola - CIEE, e afirma que o contrato era rigorosamente acompanhado e fiscalizado pelo CIEE e pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, Instituição de Ensino Superior.

Acusa, por fim, a reclamante de má-fé e do dolo de locupletamento.

Pois bem.

Conforme conceito proposto pela Lei do 11.788/2008 em seu art. 1º, o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüetando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

O elemento marcante de tal modalidade especial de contrato é seu intuito educativo, de desenvolvimento das competências próprias da atividade profissional, com ligação obrigatória ao conteúdo do curso do estagiário, nas hipóteses de ensino superior ou profissionalizante.

Vários são os fatores que levam à descaracterização do contrato de estágio. Dentre estes está o desvio de finalidade e a violação do dever de intervenção obrigatória da instituição de ensino.

Nesse sentido, leciona Godinho, em relação ao contrato de estágio: Frustradas, entretanto, a causa e a destinação nobres do vínculo estagiário formado, transmutando-se sua prática real em simples utilização menos onerosa de força de trabalho, sem qualquer efeito ganho educacional para o estudante, esvai-se o tratamento legal especialíssimo antes conferido, prevalecendo, em todos os seus termos, o reconhecimento do vínculo empregatício. O estágio, portanto, tem de ser concreto, harmônico ao objetivo educacional que presidiu sua criação pelo Direito: sendo incorreto, irregular, trata-se de simples relação empregatícia dissimulada. (DELGADO, 2010, 316).

A própria Lei nº 11.788/2008 prevê em seu art. 3º, §2º que a incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as prevista no termo de compromisso desnatura o vinculo especial, transmutando-o em vínculo empregatício normal, por prazo indeterminado.

No presente caso, foi juntado ao Id. f5af968 o termo de compromisso de estágio e ao Id. 9c08425 o relatório de atividades, no qual estão previstas as atividades de: acesso de arquivos; distinção de sua relevância; análise do conteúdo e elaboração de propostas para criação, melhoria ou descontinuação do processo/produto; e acesso da atuação no processo de controle de recebimento e execução das demandas de projetos gerenciais.

Apesar disso, restou incontroverso que as atividades da reclamante eram de Recepcionista, tendo a preposta da reclamada confessado que a reclamante desenvolvia as seguintes atividades: atendimentos a clientes, fluxos de caixa, cadastramento dos clientes, apresentação da academia.

Nenhuma das atribuições efetivamente exercidas guarda qualquer relação com o previsto no relatório de atividades elaborado e assinado pela própria reclamada.

Ademais, a preposta também confessa "que quando acabou o contrato de estagio em 31/07/2016, a reclamante foi contratada para mesma função que ocupava antes". Ora, o fato de não haver qualquer alteração substancial nas responsabilidades da reclamante quando de sua contratação efetiva como Recepcionista empregada, não estagiária, evidencia que o intuito da relação sempre foi de aproveitamento da força de trabalho, não o de formação profissional.

Por fim, a função de Recepcionista não guarda qualquer relação com o curso de Contabilidade atendido pela reclamante.

Dessa forma, está patente o desvirtuamento dos fins do estágio, pois não houve a intenção de proporcionar à autora a complementação de sua formação profissional, mas sim, de contratar, mediante a modalidade do estágio, uma empregada para suprir as necessidades da reclamada de funcionário para a recepção dos clientes. A situação atrai o exposto no art. 9º da CLT, bem como o princípio da primazia da realidade.

Ausente a aplicabilidade da lei 11.788/08, declaro nulo o contrato de estágio celebrado entre as partes e reconheço e declaro o vínculo empregatício entre as partes no período de 03/08/2015 a 31/07/2016, na função de Recepcionista, com um salário mínimo legal de remuneração.

Tendo em vista que não houve interrupção na prestação de serviços, verifica-se a unicidade contratual, vínculo único mascarado de contrato de estágio antes da anotação na CTPS. De tal situação, extrai-se que não houveram duas rescisões e, sim, rescisão única em 05/01/2017, havendo violação quanto as verbas rescisórias por não ter sido computado o período integral para fins de proporcionalidade.

Desta feita, considerando que o aviso prévio foi concedido como trabalhado (Id. 9d27c25) condeno a reclamada a pagar à reclamante as seguintes diferenças rescisórias: 3 dias de aviso prévio indenizado, férias integrais + 1/3, 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2015 e 7/12 avos de 13º salário de 2016.

Reconhecido o vínculo e, consequentemente, o salário mínimo legal, e restando incontroverso o pagamento de R$ 500,00 por mês no período de desvirtuação do contrato de estágio, condeno a reclamada a pagar à reclamante R$ 288,00 de diferenças salariais por mês, no período de agosto a dezembro de 2015, e R$380,00 de diferenças salariais por mês, no período de janeiro a julho de 2017.

Improcedentes as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois controvertias todas as verbas e não configurada a mora na quitação rescisórias, que se dá com o inadimplemento total, o que não é o caso dos autos.

Liquide-se com base no salário de R$ 950,00, constante do TRCT juntado ao Id. c706bef.

DAS HORAS EXTRAS

Diversamente do sustentado pela reclamante em suas razões finais, o ônus de comprovar a realização de trabalho extraordinário é da parte autora, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, por ser fato constitutivo de seu direito e por seu caráter excepcional.

As capturas de tela de sistema da reclamada não apresentam dados completos, sendo impossível determinar a autoria das movimentações. Ademais, todas as capturas de tela foram feitas sobre a aba "auditoria", quando logo ao lado havia a aba "freqüência", que se prestaria justamente para o intuito visado na petição inicial.

Quanto à testemunha ouvida, seu depoimento apresentou diversos elementos que prejudicaram seu uso como prova da jornada, uma vez que seu horário de trabalho normal não coincidia com o da reclamante, que aduziu trabalhar todos os dias da semana (circunstância vedada pelo ordenamento e que exige prova própria) e que e não soube informar quais eram os feriados laborados pela reclamante. Outrossim, suas declarações excederam até mesmo as alegações da petição inicial.

Desta feita, considerando que os elementos apresentados para prova da jornada se revelaram imprecisos e insuficientes, julgo improcedentes os pleitos de horas extras com adicional de 50% e com adicional de 100%, bem como suas respectivas repercussões.

DA CORREÇÃO DA DATA DE ENTRADA NA CTPS

Deverá a parte autora proceder ao depósito de sua CTPS perante a Secretaria desta Vara no prazo de 5 dias, contado do trânsito em julgado desta decisão, e ainda informar a esta Vara o número de inscrição PIS/NIT. Em caso de inércia do reclamante, com a não apresentação da CTPS no prazo assinalado nesta decisão, e inexistindo outras pendências, proceder-se-á o imediato arquivamento dos autos, devendo apenas ser certificado nos autos.

Depositada a CTPS no prazo assinado, determino que a reclamada proceda à retificação da data de início do vínculo empregatício na CTPS do reclamante com a data de entrada em 03/08/2015, dentro do prazo de 10 dias contado da data do depósito do referido documento neste Juízo, sob pena de ser executada pela Secretaria da Vara.

Atentem as partes que o início dos prazos supraestipulados independe de notificação.

DO FGTS

Condeno a reclamada a realizar e comprovar o recolhimento fundiário do período de vínculo nesta decisão reconhecido e declarado (03/08/2015 a 31/07/2016), considerando o salário mínimo vigente à época, e de das diferenças de verbas rescisórias acima deferidas, todos com a multa de 40%, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de liquidação.

No que se tange à liberação dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, determino à reclamada que deposite na Secretaria da Vara as guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT no código SJ2 (antigo código 01) e a chave de conectividade social, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Caso descumprida tal obrigação, libere-se o FGTS mediante alvará judicial.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os requisitos para concessão de honorários advocatícios sucumbenciais, nas lides decorrentes da relação de emprego, encontram-se estampados nos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei n.º 5.584/70, c/c com a súmula nº 219, do C. TST, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Ademais, mesmo com o advento do art. 133, da CF e da Lei nº 8.906/94 (STF, ADI nº 1.127-8) o jus postulandi ainda se mantém no Processo do Trabalho (art. 791 da CLT), motivos pelos quais, a contratação de causídico particular é uma faculdade e a parte ex adversa não pode ser apenada pelo exercício de tal faculdade, restando, desse modo, incompatível com o processo do trabalho o princípio da sucumbência assentado no art. 85, do CPC (art. 769, da CLT), salvo se a parte reclamante estiver assistida pelo sindicato, na forma dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70 c/c as súmulas 219 e 329, do C. TST), o que não se aplica a hipótese dos autos.

Semelhantemente, as despesas financeiras decorrentes da contratação de causídico particular escapa ao conceito de ato ilícito, não havendo que se falar em reparação de danos (artigos 186, 187, 389, 395, 402, 403, 404, 927 e 944, do CC/02), porquanto quisesse a parte autora não sofrer prejuízo financeiro com a contratação de advogado, deveria ter procurado seu sindicato de classe (artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70) ou ter lançado mão do jus postulandi (art. 791 da CLT).

Assim sendo, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e indenizados.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, ante a presunção firmada de hipossuficiência econômica, o que atende aos requisitos do art. 790, §3º, da CLT, e da Lei 1.060/50.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária deve ser calculada a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do C. TST. Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas a título de labor suplementar e suas repercussões, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte reclamada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, nos termos da OJ 363 da SBDI-1, e observado o teor da Súmula 368 do C. TST.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, a 4ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por MONICA LORENNA DE AZEVEDO PEREIRA em face de J W FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA - ME DECIDE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo e declarando o vínculo empregatício entre as partes no período de 03/08/2015 a 31/07/2016, na função de Recepcionista, com um salário mínimo legal de remuneração e condenando a reclamada a pagar à reclamante: 1. : 3 dias de aviso prévio indenizado, férias integrais + 1/3, 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2015 e 7/12 avos de 13º salário de 2016; 2.de R$ 500,00 por mês no período de desvirtuação do contrato de estágio, condeno a reclamada a pagar à reclamante R$ 288,00 de diferenças salariais por mês, no período de agosto a dezembro de 2015, e R$380,00 de diferenças salariais por mês, no período de janeiro a julho de 2017. Improcedentes os pedidos de multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras com adicional de 50% e com adicional de 100% e honorários advocatícios, tanto sucumbenciais como indenizados.

Parâmetros de cálculo: salário de R$950,00 para liquidação das verbas rescisórias e salário mínimo vigente para eventual liquidação do FGTS.

Obrigações de Fazer: 1. Deverá a parte autora proceder ao depósito de sua CTPS perante a Secretaria desta Vara no prazo de 5 dias, contado do trânsito em julgado desta decisão, e ainda informar a esta Vara o número de inscrição PIS/NIT. Em caso de inércia do reclamante, com a não apresentação da CTPS no prazo assinalado nesta decisão, e inexistindo outras pendências, proceder-se-á o imediato arquivamento dos autos, devendo apenas ser certificado nos autos. Depositada a CTPS no prazo assinado, determino que a reclamada proceda à retificação da data de início do vínculo empregatício na CTPS do reclamante com a data de entrada em 03/08/2015, dentro do prazo de 10 dias contado da data do depósito do referido documento neste Juízo, sob pena de ser executada pela Secretaria da Vara. 2.Condeno a reclamada a realizar e comprovar o recolhimento fundiário do período de vínculo nesta decisão reconhecido e declarado (03/08/2015 a 31/07/2016), considerando o salário mínimo vigente à época, e de das diferenças de verbas rescisórias acima deferidas, todos com a multa de 40%, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de liquidação. No que se tange à liberação dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, determino à reclamada que deposite na Secretaria da Vara as guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT no código SJ2 (antigo código 01) e a chave de conectividade social, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Caso descumprida tal obrigação, libere-se o FGTS mediante alvará judicial.

Atentem as partes que o início dos prazos supraestipulados independe de notificação.

Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 arbitrado à condenação.

Conforme Súmula nº. 427 do C. TST, as intimações e notificações da reclamante deverão ser efetuadas no nome da Dra. MARLY GOMES CAPOTE, OAB/AM 7067, com escritório profissional nesta Capital, na Avenida Eduardo Ribeiro, 520, 1º andar, sala 108, Edifício manaus Shopping Center, Centro, CEP 69010-901. Aquelas destinadas à reclamada serão encaminhadas ao Dr. REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA, OAB/AM 8.310, com escritório nesta Capital, na Avenida Djalma Batista, 1661, sala 308, 3º andar, Shopping Millennium Center, torre Business, bairro Chapada, CEP 69050-010.

Sentença antecipada para 21.07.2017.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

 

 

MANAUS, 21 de Julho de 2017


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto