PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001593-65.2016.5.11.0004
AUTOR: TEOMARIO DA COSTA E SILVA DUTRA
RÉU: AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A

SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PJE-JT

Aberta a audiência, na presença do Excelentíssimo Doutor ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS, Juiz do Trabalho Substituto designado para atuar na Quarta Vara do Trabalho de Manaus, passou, após análise dos autos, a proferir a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

TEOMARIO DA COSTA E SILVA DUTRA, já devidamente qualificada nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de AMAZONAS GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A,na qual postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos sobre verbas salariais vencidas e vincendas, além dos benefícios da gratuidade da justiça.

Atribuiu à causa o valor de R$ 210.211,59.

A reclamada apresentou peça de resistência- ID. 1461e36, arguindo prejudicial de prescrição e, no mérito, refutando os argumentos da parte autora, pugnando pelo indeferimento dos pedidos constantes da exordial.

Colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas.

Alegações finais remissivas pelas partes.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS

Observe a Secretaria que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST.

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Tendo a ré arguido em defesa, e considerando o ajuizamento da presente ação em 29/07/2016, pronuncio a prescrição quinquenal dos pleitos exigíveis anteriores a 29/07/2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo-os com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC.

NO MÉRITO

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS.

O autor narra em sua petição inicial que foi admitido em 02/04/2007, mediante concurso público, para exercer o cargo de Assistente Técnico de Engenharia I, na função de Operador de Usina Termelétrica (UTE), tendo percebido, como última remuneração, o valor de R$ 2.631,12 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais e doze centavos), pela contraprestação dos seus serviços.

Sustenta que pretende obter equiparação salarial com o paradigma Marcus Paulo Cardoso Maia Machado, admitido na empresa no dia 16/09/2008, aproximadamente 01 (um) ano e 05 (cinco) meses após a contratação do Reclamante.

Afirma que, embora tenha sido o Paradigma submetido às mesmas regras de contratação, que fixou o salário e funções iguais para todos, depois de certo tempo, o Paradigma passou a perceber um salário superior ao do Reclamante, correspondente, hoje, a uma diferença mensal de R$ 2.263,26 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos). Esclarece que não desconhece o fato de que o salário superior pago ao Paradigma é resultado de decisão judicial, sendo, porém, tal circunstância irrelevante ao deslinde da questão, posto que, no caso em tela, como será demonstrado, estão absolutamente presentes os pressupostos insculpidos no art. 461 da CLT, atraindo-se, por conseguinte, a aplicação da inteligência uniformizadora prevista na Súmula 06, inciso VI, do colendo TST.

A reclamada, de sua vez, apresenta peça de resistência onde impugna os argumentos do autor, afirmando, em síntese: "Em relação ao paradigma MARCUS PAULO CARDOSO MAIA MACADO, a documentação anexada à defesa demonstra que o desnível salarial entre reclamante e paradigma decorreu notoriamente do cumprimento da sentença judicial que deferiu a equiparação salarial do paradigma a JOANES DEIS PAIVA DO NASCIMENTO, quando passou a ter remuneração superior. Não bastasse este fato, que, per si, veda a equiparação ora pleiteada, nega a reclamada que reclamante e paradigma MARCUS PAULO CARDOSO MAIA MACADO realizavam as mesmas atividades, muito menos tinham a mesma perfeição técnica e conhecimento.

Informa ainda a reclamada que em 2008, com o evento do recebimento das usinas da El Paso e considerando a experiência profissional em vários tipos de usina, o paradigma foi transferido para o Bloco IV, usina constituída de 10 motores diesel de 15,75 MW, sendo que, atualmente, desempenha a função de supervisor de turma, ou seja, lidera outros empregados e é responsável por 157,50 MW de geração ao sistema Manaus, função diferente da realizada pelo reclamante. Entende, por isso, não configurados os requisitos do art. 461 da CLT, requerente a improcedência do pleito.

À analise e decisão.

A disciplina legal do instituto da equiparação salarial é clara e taxativa no sentido de que qualquer desatendimento ao disposto no art.461 da CLT implica o indeferimento do pedido.

Logo, uma vez ausentes os requisitos ditados pelo artigo 461 da CLT e seus parágrafos, inexiste direito do trabalhador à equiparação salarial, ressaltando-se, ainda, que a denominação do cargo e da função é irrelevante para tanto.

O que deve ser observado, assim, para fins de equiparação salarial são as tarefas efetivamente desenvolvidas pela reclamante e paradigma sejam absolutamente idênticas, posto que a mera similitude não enseja a aplicação do princípio isonômico insculpido na Carta Magna e no Diploma Consolidado.

Quanto ao ônus probatório em sede de equiparação salarial, é cediço que cabe à reclamante provar, como fato constitutivo de seu direito, que ela e o paradigma exerciam funções idênticas, além da simultaneidade dessa prestação do serviço e, ao empregador, provar a diferença de tempo de serviço na mesma função, a maior produtividade ou perfeição técnica do paradigma no desempenho das mesmas, isto como fato impeditivo do direito da reclamante.

Impõe-se frisar ainda que a identidade de cargos não significa funções símiles. O trabalho em setor diferente, ainda que da mesma fábrica, executando serviços de complexidade diversa, não autoriza, em hipótese alguma, a declaração de equiparação pretendida. Demais disso, se o paradigma executava atividades com maior responsabilidade e em quantidade bem superior ao do reclamante, seguramente não pode estar presente o requisito da "idêntica função".

De outro modo, se a Legislação Trabalhista tem caráter essencialmente protetivo do trabalhador empregado, é de bom senso interpretar que, naquilo que traduz restrição a ele, deva ser efetivamente observada sua expressão literal.

Assim, a maior responsabilidade, a maior complexidade de trabalho e o grau distinto de atribuições, de formação e capacitação técnica, bem como o tempo de serviço na função constituem efetivamente fatores de impedimento para a equiparação salarial.

Pois bem.

Tratando-se de equiparação em cadeia, que ocorre quando o empregado requer o pagamento de diferenças salariais em relação a um colega, que, por sua vez, teve seu salário majorado por decisão judicial que reconheceu a equiparação com outro colega, o TST pacificou o entendimento não item VI da Súmula 6:

"VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato".

Portanto, nessa modalidade de equiparação, há necessidade da similitude de atividades entre o reclamante e o paradigma remoto, consoante súmula indicada.

No caso dos autos, entretanto, verifico que o reclamante não especificou em sua petição inicial o motivo pelo qual o paradigma, Sr. Marcus Paulo Cardoso Maia Machado, obteve judicialmente elevação salarial, restringindo-se a alegar que tal fato não constitui óbice ao pleito equiparatório.

Não obstante, o motivo do aumento salarial do paradigma somente revelou-se durante a instrução probatória, na qual o preposto e demais testemunhas confirmaram que o Sr. Marcus Paulo Cardoso Maia Machado obteve em Juízo isonomia remuneratória decorrente de uma elevação salarial concedida por meio da Portaria "DECAT", e não a título de equiparação salarial, modalidade que exige requisitos próprios e específicos, consoante art. 461, CLT.

Vejamos a síntese dos depoimentos:

Assim relatou o preposto:

"(...) que o Sr. Marcus Paulo teve elevação salarial através de sentença judicial, cujo objeto eram promoções ocorridas na reclamada; que não sabe descrever as atividades do Sr. Marcus Paulo."(...);."

A testemunha arrolada pelo autor, Sr. ELIAS LIMA AZEVEDO, também confirmou tal fato:

"(...); que o Sr. Marcus Paulo requereu um aumento salarial em processo judicial, em razão de um reajuste administrativo que foi implementado pela reclamada." (...) (grifou-se)

A testemunha convocada pela reclamada, Sr. HELENO RAIMUNDO DE LIMA, corroborou com os depoimentos anteriores:

(...) que o Sr. Marcus Paulo trabalha desde outubro de 2012 no bloco III; que o paradigma fazia as mesmas tarefas do reclamante no bloco III; que o paradigma foi premiado com sentença judicial na portaria DECAT; que essa portaria administrativa concedeu reajuste a alguns funcionários mais próximos do presidente da época, em 2010; que em razão disso, o paradigma pleiteou isonomia salarial com os referidos funcionários, que foi deferida; que o reclamante encontra-se afastado por problema de saúde por mais de 2 anos." (grifou-se)

Em face dessas informações, e com o intuito de esclarecer a questão, este Juízo, de ofício (art.795/CLT), diligenciou pesquisa no sítio do E.TRT11, onde localizou o processo em que o paradigma se sagrou vitorioso (processo nº 000058-69.2014.5.11.0005), de cuja análise emerge claramente que a pretensão a ele deferida se refere ao reenquadramento funcional, que o conduziu ao Nível O-54A na carreira, com a devida alteração salarial.

Segue o dispositivo da sentença em comento:

"CONCLUSÃO

ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MERITÍSSIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE MANAUS NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR MARCUS PAULO CARDOSO MAIA MACHADO EM FACE DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL; NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE CONSIDERANDO O NÍVEIS ADOTADOS NA RECLAMADA E ASSIM RECONHECER O ATUAL ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE PARA O NÍVEL O-54A, CONDENANDO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES, INCLUSIVE DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES EM GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FGTS, ACOLHENDO AINDA OS CÁLCULOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO 7 TRAZIDOS NESTA SENTENÇA E DEFERINDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A REPARAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS LIMITADO AO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO PODENDO SER DESCONTADO QUALQUER VALOR ADICIONAL DO CRÉDITO DO RECLAMANTE, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. COMINAR CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CALCULADAS SOBRE O VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CAUSA DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). NOTIFICAR AS PARTES, CONSIDERANDO QUE A INSTABILIDADE NO SISTEMA PJE NÃO PERMITIU A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA NA DATA E HORA ANTES DESIGNADA. CUMPRA-SE. NADA MAIS. Manaus-AM, 30 de outubro de 2014."(grifou-se)

Desse modo, resta evidenciado que o paradigma apontado pelo autor foi beneficiário de ação judicial cujo objeto era o reenquadramento funcional na carreira, o que representa indubitavelmente vantagem pessoal, e afasta a possibilidade de equiparação salarial por inserir-se na exceção apontada no inciso VI, "a", da Súmula 6, do C.TST, in verbis:

" Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior;(...)"

Sendo assim, ainda que as testemunhas ouvidas em Juízo tenham confirmado, em tese, o preenchimento dos requisitos para a equiparação salarial, tal isonomia encontra obstáculo intransponível no motivo da diferença remuneratória entre o autor e o funcionário modelo/paradigma, o que repele qualquer argumento inerente ao instituto equiparatório, uma vez que não há falar em discriminação injusta quando essa decorre de vantagem eminentemente pessoal.

Nessa direção, a jurisprudência trabalhista é farta:

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CEEE - DESNÍVEL SALARIAL RESULTANTE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS PELO PARADIGMA - EMPREGADOS POSICIONADOS EM QUADROS DE CARREIRA DISTINTOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA RESGUARDADO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consoante a diretriz da Súmula nº 120 do TST, descabe o pleito de equiparação quando o desnível encontrado nos salários dos paragonados decorre de vantagens pessoais incorporadas pelo paradigma, como sói acontecer na hipótese dos autos.Por outro lado, não resta malferido o princípio da isonomia, ante o indeferimento de pedido de equiparação salarial entre empregados posicionados em quadros de carreira distintos existentes na empresa. No caso, o Reclamante estava posicionado no Quadro de Pessoal Efetivo e o paradigma no Quadro de Carreira Suplementar, criado pela Reclamada para acomodar empregados de empresas encampadas.Recurso de revista não conhecido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 6108360619995045555 610836-06.1999.5.04.5555 (TST) Data de publicação: 06/08/2004.

Ementa:AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS. A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento consagrado na Súmula n o 6, VI, do TST. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 16271520125020074 (TST) Data de publicação: 19/06/2015.

Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. INFRAERO. REENQUADRAMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO. ANALISTA NÍVEL SÊNIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . In casu , não viola o princípio da isonomia ou da equiparação salarial, a decisão regional que, mesmo desconsiderando o PCCS da empresa, consigna que a autora e a paradigma foram admitidas ante a submissão a concursos públicos que previam critérios diferenciados de seleção e destinados a objetivos específicos, fatos que justificam o tratamento diferenciado adotado pela ré. Desta forma, a Corte a quo procedeu ao correto enquadramento jurídico dos fatos apurados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21474520125100011 (TST) Data de publicação: 28/11/2014 .

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEFERIMENTO. VANTAGENS PESSOAIS DO PARADIGMA. Comprovado nos autos a diferença de tempo de serviço e de nível funcional e salarial entre paradigma e paragonado, mostra-se incabível a equiparação salarial pretendida pelo empregado. Correta a sentença primária que não reconheceu a equiparação salarial. TRT-11 - 00103487120135110008 (TRT-11)

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEFERIMENTO. VANTAGENS PESSOAIS DO PARADIGMA. Comprovado nos autos a diferença de tempo de serviço e de nível funcional e salarial entre paradigma e paragonado, mostra-se incabível a equiparação salarial pretendida pelo empregado. Reforma-se a decisão primária para o fim de indeferir ao reclamante as diferenças salariais em razão da equiparação pretendida. TRT-11 - 00114130720135110007 (TRT-11)

Diante de todo o exposto, à vista do conjunto probatório acima analisado, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas, bem como suas repercussões legais.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, art.99, do NCPC, firme no que dispõe a Lei 1.060/50.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Prejudicado o pedido em face da sucumbência do autor na totalidade das pretensões.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE O JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos da reclamatória proposta por TEOMARIO DA COSTA E SILVA DUTRA em face de AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A, pronunciar a prescrição quinquenal dos pleitos exigíveis anteriores a 29/07/2011, nos termos do art. 7,XXIX, da CF/88, extinguindo-os com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC, e, no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de absolver a reclamada de pagar quaisquer valor daí decorrentes.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 4.204,23, calculadas sobre o valor atribuído à causa em R$ 210.211,59., dispensado o recolhimento.

Sentença antecipada para 14.07.2017.

Intimem-se as partes.

Nada Mais.

MANAUS, 14 de Julho de 2017


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto