PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000143-53.2017.5.11.0004
AUTOR: MAYARA DO NASCIMENTO PINTO
RÉU: RCA CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SERVICOS DE LIMPEZAS LTDA, ESTADO DO AMAZONAS

SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PJE-JT

Aberta a audiência, na presença do Excelentíssimo Doutor ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS, Juiz do Trabalho Substituto designado para atuar na Décima Sétima Vara do Trabalho de Manaus, passou, após análise dos autos, a proferir a seguinte DECISÃO:

I - RELATÓRIO

MAYARA DO NASCIMENTO PINTO ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RCA CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SERVICOS DE LIMPEZAS LTDA e de ESTADO DO AMAZONAS, postulando o pagamento de verbas rescisórias, dentre outros (ID. 816343d).

Atribuiu à causa o valor de R$ 6.186,67

A reclamada apresentou contestação escrita, ID. 7894e15, arguindo preliminar de incompetência material e, no mérito, impugnando todos os pleitos da exordial.

O litisconsorte, conquanto tenha apresentado contestação escrita, ID. 7889831 -, não compareceu à audiência designada, razão pela qual foi decretada a revelia e aplicada a confissão ficta, na forma do art. 319, CPC e Súmula 122, do C.TST.

Foi produzida prova documental.

As partes confirmaram os termos da petição inicial e contestação.

Não foram arroladas testemunhas.

Alegações finais remissivas pelas partes.

Não surtiram efeito as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

DAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS

Observe a Secretaria que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

No caso em análise, o rito é o ordinário, que contempla maior espaço para produção de prova. As custas, na hipótese de condenação do réu, serão calculadas pelo valor arbitrado à condenação, e não da causa, pelo que se conclui em ausência de prejuízo ao reclamado, conforme artigo 794 da CLT. Ademais, o cálculo apresentado com a inicial é apenas referencial, não vinculando a liquidação do julgado, podendo sofrer modificação de acordo com o que for efetivamente acolhido pela sentença, não havendo, pois, que se cogitar de limitação ou mesmo limitação ao postulado. Por essas razões, rejeito eventuais impugnações nesse sentido.

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

A impugnação meramente formal não deve prevalecer, tendo em vista os princípios da informalidade e instrumentalidade do processo do trabalho. O valor probante dos documentos será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, em cotejo com as demais provas produzidas. Ademais, a atual redação do Artigo 830 CLT autoriza que o documento em cópia seja declarado autentico pelo advogado, sob pena de sua responsabilidade pessoal. Por essas razões, rejeito eventuais impugnações nesse sentido.

PRELIMINARES

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

De início, aprecio a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao pedido de cobrança de contribuições previdenciárias do período laboral, arguida, em defesa, pela reclamada.

Com razão a reclamada.

A competência da Justiça do Trabalho, nos termos do disposto no art. 114, VIII, da CF, limita-se à execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição, não abrangendo, portanto, a execução de contribuições atinentes ao vínculo de trabalho. Esse, inclusive, é o entendimento contido na Súmula 368, inciso I, do C. TST, já sedimentado pelo STF na Súmula Vinculante nº 53.

Pelas razões expostas, acolho a preliminar de incompetência desta Especializada para cobrança de contribuições previdenciárias do período laboral, extinguindo o feito, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

NO MÉRITO

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante alega que trabalhou para a Reclamada, no período de 17/12/2015 - 03/06/2016, na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, contratada para receber R$880,00 (oitocentos e oitenta reais) por mês. Que durante o pacto laboral exerceu suas atividades sob as ordens da Reclamada, trabalhando desegunda à sexta das 6h às 16h e aos sábados até às 12h, com intervalo de 1 hora para repouso e alimentação. Finaliza afirmando que apesar de ter sido demitida sem justa causa, até a presente data NADA recebeu a título de quitação das verbas rescisórias devidas ao período efetivamente laborado. Requer, portanto o pagamento das verbas rescisórias.

Contesta a reclamada alega, em sua, que que "desde o início da contratação a Reclamada tem sofrido com os reiterados e sucessivos atrasos nos repasses financeiros pela tomadora de serviço, entretanto, vem cumprindo com suas obrigações perante seus empregados, principalmente no tocante ao pagamento de salários e encargos sociais decorrentes do vínculo de emprego. Ao final, reconhece o inadimplementtos dos pleitos rescisórios.

Analiso e decido.

Mesmo que existente o alegado atraso no repasse pela litisconsorte, não pode a reclamada tentar transferir seu fardo para os ombros de seus trabalhadores, os quais, conforme o art. 2º da CLT, não são empregadores para assumir qualquer risco da atividade. Da mesma forma a jurisprudência:

Os riscos do empreendimento devem ser suportados pelo empregador e não serem transferidos ao empregado (Acórdão TRT2 : 20000358244 Turma: 01 Data Julg.: 10/07/2000 Data Pub.: 08/08/2000)

È dizer que: tem a reclamada o dever de efetuar o devido pagamento das verbas laborais a seus empregados, pois estes não têm qualquer responsabilidade sobre a administração da ré.

Dessa forma, confesso e incontroverso o atraso pela reclamada, julgo procedentes as seguintes obrigações de pagar:

a)Saldo de salário -03 dias de junho/16 (R$ 87,99);

b)Aviso Prévio (R$ 880,00);

c)13º salário 6/12 2016 (R$ 439,99);

d)Férias proporcionais 6/12 +1/3 (R$ 586,65)-limite do pedido;

e)Multa do art. 467, da CLT- (R$1.292,99);

f)Multa do art. 477 da CLT (R$ 880,00).

Os valores deferidos acima foram calculados considerando a remuneração apontada na petição inicial e não impugnada pela defesa.

São procedentes, ainda, os pedidos de:

I.entrega de TRCT no código 01, com comprovação dos recolhimentos relativos a todo o período laboral, acrescido da multa de 40%; e

II.baixa na CTPS, com data de 03.07.2016 - limite do pedido.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, cumprir as obrigações de fazer deferidas acima, sob pena de liquidação do FGTS e, quanto à CTPS, sob pena de multa diária no valor de R$50,00, até o limite de R$1.000,00, sem prejuízo que, em sua omissão, seja executada pela secretaria da vara. Nesse caso, para evitar prejuízo ao empregado, a secretaria deverá efetuar a anotação de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa tivesse feito a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça.

Em caso de liquidação, eventuais valores de FGTS recolhidos na conta fundiária do autor serão liberados por meio de alvará judicial e deduzidos da liquidação.

DA RESPONSABILIDADE DO LITISCONSORTE

Aplicável ao caso a nova redação da Súmula 331, V, do TST, segundo a qual o litisconsorte deve ser responsável subsidiariamente pelo inadimplemento da reclamada somente quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Recai sobre a autora o ônus de comprovar que prestou serviços em favor do litisconsorte, conforme alegado, nos termos do art. 818 da CLT.

Não obstante ciente de seu dever legal, a reclamante não se desincumbiu de seu encargo de prestação de serviços, inclusive sequer trouxe qualquer prova documental ou testemunhal para ratificação de sua exordial, o que, consoante a sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, impede o reconhecimento da tomação dos serviços, bem como a conseqüente declaração de sua responsabilidade.

Desta forma, julgo improcedente o pleito de responsabilidade subsidiária do litisconsorte.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT, defiro à autora o benefício da justiça gratuita.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto ao pedido de honorários advocatícios, estes são indevidos na Justiça do Trabalho quando não preenchidos os requisitos dos §§1º e 2º do artigo 14 da Lei nº5.584/70, nos termos das súmulas 329 e 219 do C. TST, a saber, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe, sendo certo que tais requisitos são cumulativos e não restaram satisfeitos, pelo que indefiro tal pleito.

DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%).

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § único da CLT e Súmula 381 TST, aplicando-se como índice de correção a TR.

Em liminar concedida pelo STF na RCL 22012, foi suspensa a aplicabilidade do IPCA-E determinada pelo C.TST. As execuções trabalhistas devem observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TR, enquanto perdurar os efeitos da liminar do Supremo Tribunal Federal.

A ADI 4357-DF teve como objeto o regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, após a edição da EC nº 62/09. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou apenas a inconstitucionalidade parcial do art. 100 do ADCT da CF, mas não afastou a aplicação do artigo 39 da Lei 8.177/91 e tampouco excluiu a TR (Taxa referencial) do ordenamento jurídico. O artigo 39 da Lei nº 8.1771991, então, continua em vigor e não teve a sua inconstitucionalidade, ainda que parcialmente, declarada.

Assim, entendo que a TR continua a ser o índice aplicável para a correção monetária dos débitos trabalhistas das pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do citado dispositivo legal.

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200, TST), com dedução prévia dos valores relativos às contribuições previdenciárias.

III - C O N C L U S Ã O

ISSO POSTO, DECIDE O JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por MAYARA DO NASCIMENTO PINTO em face da reclamada RCA CONSTRUCOES, CONSERVACAO E SERVICOS DE LIMPEZAS LTDA, e do ESTADO DO AMAZONAS, acolher a preliminar de incompetência desta Especializada para cobrança de contribuições previdenciárias do período laboral, extinguindo o feito, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e condenar somente reclamada principal nas seguintes obrigações:

1.OBRIGAÇÕES DE PAGAR:

a)Saldo de salário -03 dias de junho/16 (R$ 87,99);

b)Aviso Prévio (R$ 880,00);

c)13º salário 6/12 2016 (R$ 439,99);

d)Férias proporcionais 6/12 +1/3 (R$ 586,65)-limite do pedido;

e)Multa do art. 467, da CLT- (R$1.292,99);

f)Multa do art. 477 da CLT (R$ 880,00).

2.OBRIGAÇÕES DE FAZER:

I.entrega de TRCT no código 01, com comprovação dos recolhimentos relativos a todo o período laboral, acrescido da multa de 40%; e

II.baixa na CTPS, com data de 03.07.2016 - limite do pedido.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, cumprir as obrigações de fazer deferidas acima, sob pena de liquidação do FGTS e, quanto à CTPS, sob pena de multa diária no valor de R$50,00, até o limite de R$1.000,00, sem prejuízo que, em sua omissão, seja executada pela secretaria da vara. Nesse caso, para evitar prejuízo ao empregado, a secretaria deverá efetuar a anotação de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa tivesse feito a anotação, como, por exemplo, o diretor assinando no campo do empregador, sem qualquer carimbo da Justiça.

Em caso de liquidação, eventuais valores de FGTS recolhidos na conta fundiária do autor serão liberados por meio de alvará judicial e deduzidos da liquidação.Absolvo a litisconsorte de qualquer responsabilidade sobre os pleitos supradeferidos.

Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Improcedentes os demais pleitos e a responsabilidade do litisconsorte.

Juros e correção monetária. Incidência de encargos fiscais e previdenciários. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o dispositivo como se nele estivesse transcrito.

Custas pela reclamada, na razão de R$ 83,35, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 4.167,62.

Sentença antecipada para 12.07.2017.

Intimem-se as partes, sendo o litisconsorte, revéu, por edital.

Deixo de intimar a União - Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda.

Nada mais.

 

 

MANAUS, 12 de Julho de 2017


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto