PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000518-18.2017.5.11.0016
AUTOR: MARIA ROCICLEIDE ALVES FERREIRA
RÉU: D DE AZEVEDO FLORES - ME, ESTADO DO AMAZONAS

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

I. RELATÓRIO

Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito alegando o vício de contradição no julgado.

Sem manifestação pelas reclamadas.

Conclusos os autos para decisão.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivamente oferecidos e subscritos por procurador constituído nos autos.

A reclamante apresenta embargos declaratórios, sob o argumento de que a r. sentença incorreu em contradição, ao julgar improcedente a aplicação de multa prevista no art. 467 da CLT, sendo que tal pretensão não consta no rol de pedidos elencados na inicial. Assevera que, como consequência, o Juízo o condenou ao pagamento de verba sucumbencial, considerando a improcedência do pleito não solicitado na exordial.

Analiso.

De início, cabe ressaltar que a contradição prevista no art. 1.022 do CPC afigura-se nos elementos constitutivos da decisão, exigindo a ausência de conexão lógica entre o relatório, fundamentação e a parte dispositiva, tornando-os incompatíveis, circunstâncias estas que não refletem a situação dos autos.

No caso em tela, verifico que assiste razão à embargante.

Compulsando os autos, verifico a inexistência do pedido atinente à multa prevista no art. 467 da CLT, sendo indevida a apreciação da matéria, bem como a condenação ao pagamento de verba sucumbencial decorrente de sua improcedência, devendo, portanto, ser modificado o julgado no tocante ao conhecimento da questão mencionada e em relação ao quantum apurado na condenação referente aos honorários sucumbenciais.

Assim, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, julgo procedente o pedido da reclamante para sanar o vício apontado e, impingindo efeitos modificativos ao julgado, anular a análise do cabimento da multa prevista no art. 467 da CLT, por inexistir na inicial pedido nesse tocante, e, excluindo o indeferimento da referida multa, retificar o valor apurado na sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, o qual será de 5% incidente sobre o pleito julgado improcedente (art. 477da CLT), no importe de R$53,80, fazendo constar as razões ora expendidas nos fundamentos e no dispositivo da sentença.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos exatos termos da fundamentação supra, conheço dos embargos declaratórios opostos por MARIA ROCICLEIDE ALVES FERREIRA para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, para sanar o vício apontado e, impingindo efeitos modificativos ao julgado, anular a análise do cabimento da multa prevista no art. 467 da CLT, por inexistir na inicial pedido nesse tocante, e, excluindo o indeferimento da referida multa, retificar o valor apurado na sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, o qual será de 5% incidente sobre o pleito julgado improcedente (art. 477da CLT), no importe de R$53,80, passando a presente fundamentação a se constituir parte integrante da r. sentença. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.

 

 

MANAUS, 19 de Novembro de 2018


ADELSON SILVA DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular