PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001879-94.2017.5.11.0008
AUTOR: ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO
RÉU: SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQ EMPRESAS DO AMAZONAS

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I - RELATÓRIO:

ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO, interpôs os presentes Embargos de Declaração (id n.º a114603 à fl. 398) suscitando omissão na sentença de mérito (id nº 10f930c à fl. 389).

Não houve manifestação da parte adversa.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivamente oferecidos e porque subscritos por procurador regularmente constituído nos autos.

Os embargos de declaração constituem recurso de natureza excepcional, com os seus limites demarcados expressamente em lei, não se prestando para forçar a reanálise de questões já decididas, salvo se houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida.

A Embargante indica que a sentença de mérito foi omissa, uma vez que inexiste valoração probatória justificadora quanto da norma mais favorável quando aduziu na sentença que: "o direito ao adicional cessou com o surgimento do ACT de 2013/2014, norma mais favorável.". Destacando que a planilha comparativa que ora carrea aos autos atesta e comprova que as CCT's sempre foram e permaneceram como normas mais favoráveis, razão pelo qual requer que a omissão seja suprida no sentido de esclarecer o critério de valoração das provas que suportou esse entendimento.

Destaca ainda a embargante que a sentença foi omissa ao não incluir os períodos relativos a 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, razão pelo qual considerando o tempo de permanência, requer-se a inclusão dos períodos em comento, nos moldes das previsões neles contidas.

Por fim, considera a sentença omissa ao denegar o benefício de justiça gratuita, no que tange ao disposto no art. 99, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, por inobservar o regramento legal em evidência, deixando de determinar que a embargante efetivasse a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Analiso.

Entendo que o caso concreto não se adequa na hipótese, de modo que não há o que se falar em vício da sentença por omissão, na medida em que as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram fartamente analisadas.

Esclarecendo que o juízo ao deferir o pedido de diferenças salariais concedendo a reclamante o adicional de permanência por triênio previsto nas CCT´s 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2012/2013, o fez com base nas CCTs carreadas aos autos, tanto é que em sua fundamentação destaca as CCTs carreadas aos autos pela reclamante, onde não consta as CCTs do período ora requerido (2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012):

"A reclamante carreou aos autos a CCT 2003/2004, com vigência de 01/09/2003 a 31/08/2004, firmada entre a Federação do Comércio do Estado do Amazonas - FECEAM, a Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado do Amazonas, o Sindicato dos Empregados de ; Sindicatos dos Representantes Comerciais Agentes Autônomos do Comércio de Manaus; Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus, onde sua cláusula 4ª prevê o adicional de permanência nos seguintes termos: "Os empregados receberão 3% (três por cento), a título de adicional de permanência por triênio na mesma empresa." (Id nº 67b50a3 à fl. 57).

As CCT's posteriores 2004/2005 (fl. 85/91), 2005/2006 (fls. 92/97), 2006/2007 (fls. 99/104) seguiram a mesma regra. Todavia, as CCT's, 2007/2008 (fls. 106/111), 2012/2013 (fls. 113/114), 2013/2014 (fls. 124/127), 2014/2015 (fls. 138/140), 2015/2016 (fls. 149/151), 2016/2018 (fls. 161/164) o adicional de permanência foi reduzido para 1%.".

Destaco que as CCTs de id nº af1bea5 às fls. 405, id nº 9774cd9 à fl. 415, id nº c87046a à fl. 423 e id nº 1c14607 à fl. 434, carreados aos autos com estes embargos, não se trata de documento novo ou superveniente, razão pelo qual deverá ser excluído dos autos.

No que tange ao indeferimento da justiça gratuita, a sentença é clara explicando de forma pormenorizada os motivos de não ter deferido, em razão de ser matéria de natureza processual, tendo incidência imediata já sendo regido pela conhecida "Reforma Trabalhista". Ademais, a reclamante não preencheu os requisitos necessários para deferimento, uma vez que aufere renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Ressalto ainda que quando questionada sobre sua renda a reclamante afirmou: "que encontra-se trabalhando; que recebe como salário R$14.800,00;".

Portanto, caso quisesse afastar a presunção de que possui capacidade financeira, caberia à autora apresentar provas de suas alegações. Nem mesmo com o presente embargos, a autora apresentou documentos comprobatórios da sua tese de insuficiência econômica para arcar com as custas.

Ademais, observo que as alegações da Embargante referem-se às razões que formaram o convencimento deste Juízo.

Dispõe o artigo 131 do Código de Processo Civil que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento".

Do dispositivo supra, extrai-se o princípio da livre convicção do juiz, segundo o qual, na lição do professor Moacyr Amaral[1], "ao juiz é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos autos. Quer dizer que o juiz apreciará e avaliará a prova dos fatos e formará a sua convicção livremente quanto à verdade dos mesmos".

Nesse contexto, concluo que, na verdade, a Embargante, insatisfeita com o resultado da sentença, pretende rediscutir as razões que formaram o convencimento deste Juízo, bem como a análise das provas. Contudo o meio hábil para tanto, é o recurso específico direcionado ao Tribunal, pois o juiz de 1ª instância acaba sua atividade jurisdicional quando da prolação da sentença, só podendo alterá-la nos casos previstos em lei (art. 494, CPC/2015).

Por todo o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, conheço dos Embargos opostos por ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO, visto que processados tempestivamente, para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE para o fim de manter inalterada a decisão embargada.

Tudo conforme a fundamentação.

Intimem-se as partes, eletronicamente, por meio de seus patronos.

 

 [1] Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 2.º vol. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 78

 

MANAUS, 16 de Novembro de 2018


GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA
Juiz(a) do Trabalho Substituto