PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000220-62.2017.5.11.0004
AUTOR: MONICA LORENNA DE AZEVEDO PEREIRA
RÉU: J W FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA - ME

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE-JT

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos por J W FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA - ME, já qualificada nos autos, ID. fd870d1, arguindo a existência de contradição, omissão e obscuridade constantes no julgado de ID. 4ba259e.

A embargado não foi intimada a se manifestar.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Atendidos os requisitos legais da tempestividade e regularidade de representação, conheço dos embargos.

Não vislumbro efeito infringente, pelo que deixo de instaurar o contraditório.

NO MÉRITO

DA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE

A embargante alega, em síntese, que a sentença de mérito restou obscura e contraditória por ter declarado nulo o contrato de estágio, sem que isso tenha sido requerido. Aponta omissão em função de ter deixado de considerar as atividades desenvolvidas pela embargada relacionadas ligadas a área contábil, como fluxos de caixas, além de não ter comunicado às instituições envolvidas no contrato (CIEE e Universidade). Além disso, a argui a incompetência do Juízo para anular o contrato de estágio.

À análise e decisão

A nova ordem processual civil define que os embargos declaratórios são cabíveis contra a decisão de mérito com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material - art. 1.022 do NCPC.

O C.TST já consagrou a aplicabilidade supletiva da norma em referência ao Processo do Trabalho, juntamente com o art. 897-A da CLT, nos termos do artigo 9º da IN 39/2016 da Colenda Corte.

No tocante à competência material desta Especializada sobre a matéria em debate, esta foi insculpida no art. 114, I e IX, com redação dada pela EC45/2004 (relação de trabalho - lato sensu).

Quanto à argüição de decisão extrapetita, informo à embargante que cabe ao Juízo, ao detectar infração à lei, como é o caso dos autos, declarar a nulidade da relação pactuada, inclusive de ofício, nos termos do art. 9º da CLT.

No mais, observa-se claramente a tentativa da embargante de rediscutir a matéria através de instrumento inadequado. Isso porque a narrativa trazida com os embargos não condiz com as hipóteses de contradição e obscuridade, mas com a análise probatória e ao convencimento motivado deste magistrado.

Nesse sentido, informo à embargante que os argumentos relacionados ao mérito da decisão devem ser articulados em instrumento recursal adequado, a ser interposto em instância judicial competente.

DO ERRO MATERIAL -PERÍODO DA CONDENAÇÃO

Alega a embargante que a decisão meritória incorreu em erro material, visto que a condenou ao pagamento de R$ 288,00 de diferenças salariais por mês, no período de agosto a dezembro de 2015, e R$380,00 de diferenças salariais por mês, no período de janeiro a julho de 2017, enquanto o período pleiteado na inicial limitou-se a 03/08/2015 a 31/07/2016.

Com a razão.

Da análise da decisão, infere-se que ocorreu erro material no período condenatório das diferenças salariais, razão pela qual passo a corrigi-lo.

Onde se lê na fundamentação:

"[...]condeno a reclamada a pagar à reclamante R$ 288,00 de diferenças salariais por mês, no período de agosto a dezembro de 2015, e R$380,00 de diferenças salariais por mês, no período de janeiro a julho de 2017.".

Leia-se:

"[...]condeno a reclamada a pagar à reclamante R$ 288,00 de diferenças salariais por mês, no período de agosto a dezembro de 2015, e R$380,00 de diferenças salariais por mês, no período de janeiro a julho de 2016."

No dispositivo, onde se lê:

"Por estes fundamentos, a 4ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por MONICA LORENNA DE AZEVEDO PEREIRA em face de J W FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA - ME DECIDE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo e declarando o vínculo empregatício entre as partes no período de 03/08/2015 a 31/07/2016, na função de Recepcionista, com um salário mínimo legal de remuneração e condenando a reclamada a pagar à reclamante: 1. 3 dias de aviso prévio indenizado, férias integrais + 1/3, 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2015 e 7/12 avos de 13º salário de 2016;2. de R$ 500,00 por mês no período de desvirtuação do contrato de estágio, condeno a reclamada a pagar à reclamante R$ 288,00 de diferenças salariais por mês, no período de agosto a dezembro de 2015, e R$380,00 de diferenças salariais por mês, no período de janeiro a julho de 2017.[...]"

Leia-se:

"Por estes fundamentos, a 4ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por MONICA LORENNA DE AZEVEDO PEREIRA em face de J W FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA - ME DECIDE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo e declarando o vínculo empregatício entre as partes no período de 03/08/2015 a 31/07/2016, na função de Recepcionista, com um salário mínimo legal de remuneração e condenando a reclamada a pagar à reclamante: 1. : 3 dias de aviso prévio indenizado, férias integrais + 1/3, 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2015 e 7/12 avos de 13º salário de 2016; 2. condeno a reclamada a pagar à reclamante R$ 288,00 de diferenças salariais por mês, no período de agosto a dezembro de 2015, e R$380,00 de diferenças salariais por mês, no período de janeiro a julho de 2016.[...]

Mantenho incólumes os demais termos da sentença.

Assim, julgo parcialmente procedentes os embargos declaratórios para corrigir o erro material no período de condenação das diferenças salariais, conforme fundamentação supra.

III - CONCLUSÃO

Pelos fundamentos acima expendidos, CONHEÇO dos embargos de declaração aparelhados por J W FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA - ME, visto que atendidos os requisitos legais, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar o erro material no julgado quanto ao período de condenação da embargante em diferenças salariais, devendo os trechos da fundamentação e dispositivo da sentença de mérito ser alterados nos seguintes termos:

Na fundamentação, onde se lê:

"[...]condeno a reclamada a pagar à reclamante R$ 288,00 de diferenças salariais por mês, no período de agosto a dezembro de 2015, e R$380,00 de diferenças salariais por mês, no período de janeiro a julho de 2017.".

Leia-se:

"[...]condeno a reclamada a pagar à reclamante R$ 288,00 de diferenças salariais por mês, no período de agosto a dezembro de 2015, e R$380,00 de diferenças salariais por mês, no período de janeiro a julho de 2016."

No dispositivo, onde se lê:

"Por estes fundamentos, a 4ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por MONICA LORENNA DE AZEVEDO PEREIRA em face de J W FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA - ME DECIDE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo e declarando o vínculo empregatício entre as partes no período de 03/08/2015 a 31/07/2016, na função de Recepcionista, com um salário mínimo legal de remuneração e condenando a reclamada a pagar à reclamante: 1. 3 dias de aviso prévio indenizado, férias integrais + 1/3, 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2015 e 7/12 avos de 13º salário de 2016; 2.de R$ 500,00 por mês no período de desvirtuação do contrato de estágio, condeno a reclamada a pagar à reclamante R$ 288,00 de diferenças salariais por mês, no período de agosto a dezembro de 2015, e R$380,00 de diferenças salariais por mês, no período de janeiro a julho de 2017.[...]"

Leia-se:

"Por estes fundamentos, a 4ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por MONICA LORENNA DE AZEVEDO PEREIRA em face de J W FITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA - ME DECIDE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo e declarando o vínculo empregatício entre as partes no período de 03/08/2015 a 31/07/2016, na função de Recepcionista, com um salário mínimo legal de remuneração e condenando a reclamada a pagar à reclamante: 1. : 3 dias de aviso prévio indenizado, férias integrais + 1/3, 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2015 e 7/12 avos de 13º salário de 2016; 2. condeno a reclamada a pagar à reclamante R$ 288,00 de diferenças salariais por mês, no período de agosto a dezembro de 2015, e R$380,00 de diferenças salariais por mês, no período de janeiro a julho de 2016.[...]

Ficam incólumes os demais termos da sentença.

Tudo nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MANAUS, 28 de Julho de 2017


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto