PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
4ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0002189-49.2016.5.11.0004
AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA DO NASCIMENTO
RÉU: J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - MANAUS

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE-JT

I - R E L A T Ó R I O

MUNICÍPIO DE MANAUS, interpôs Embargos de Declaração, Id. 2525fbd, arguindo incongruência no julgado de Id. 3a58d15.

É o relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Atendidos os requisitos legais, conheço de ambos Embargos.

DO ERRO MATERIAL

Aduz o embargante - litisconsorte que houve incongruência na sentença de mérito quanto à identificação da vara na qual tramita o processo, bem como quanto ao nome da autora (Helena Maria Aparecida Silva do Nascimento e o número da vara 17° vara, sendo o nome correto Maria Aparecida Silva do Nascimento e correto a 4° vara).

Pois bem.

Dispõe o art. 1022, do CPC/15, in verbis:

" Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."[...]

De fato, verifico que ocorreu erro material na transcrição do dispositivo da sentença de mérito, quanto à Vara julgadora e ao primeiro nome da reclamante, razão pela qual julgo procedentes os embargos, e passo a corrigir tais equívocos, nos seguintes termos:

No dispositivo da sentença de ID3a58d15, onde se lê:

"ISSO POSTO, DECIDE O JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos da reclamação trabalhista promovida por HELENA MARIA APARECIDA SILVA DO NASCIMENTO em face da reclamada J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e MUNICÍPIO DE MANAUS, Rejeitar as preliminares de incompetência e carência de ação; declarar, de ofício, a incompetência absoluta desta Especializada para apreciar o pedido de regularização previdenciária decorrente do vínculo empregatício, pelo que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nesse particular, na forma do art. 485, IV, §3º, do NCPC, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada e, subsidiariamente, o litisconsorte, nas seguintes obrigações:.".[...]

leia-se:

"ISSO POSTO, DECIDE O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos da reclamação trabalhista promovida por MARIA APARECIDA SILVA DO NASCIMENTO em face da reclamada J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDAe MUNICÍPIO DE MANAUS, Rejeitar as preliminares de incompetência e carência de ação; declarar, de ofício, a incompetência absoluta desta Especializada para apreciar o pedido de regularização previdenciária decorrente do vínculo empregatício, pelo que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nesse particular, na forma do art. 485, IV, §3º, do NCPC, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada e, subsidiariamente, o litisconsorte, nas seguintes obrigações."[...].

Mantenho a sentença incólume nos demais termos.

III - C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE MANAUS, nos autos do processo que é movido por MARIA APARECIDA SILVA DO NASCIMENTO, visto que preenchidos os requisitos legais, para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, sanando erro material identificado no julgado, para:

a)corrigir e fixar que o dispositivo da sentença de mérito de ID 3a58d15, no trecho a seguir transcrito, passa a ser lido com o seguinte texto:

"ISSO POSTO, DECIDE O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos da reclamação trabalhista promovida por MARIA APARECIDA SILVA DO NASCIMENTO em face da reclamada J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDAe MUNICÍPIO DE MANAUS, Rejeitar as preliminares de incompetência e carência de ação; declarar, de ofício, a incompetência absoluta desta Especializada para apreciar o pedido de regularização previdenciária decorrente do vínculo empregatício, pelo que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nesse particular, na forma do art. 485, IV, §3º, do NCPC, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a reclamada e, subsidiariamente, o litisconsorte, nas seguintes obrigações. "

Mantenho a sentença incólume nos seus demais termos.

Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

 

MANAUS, 23 de Julho de 2017


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto